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Ricardo Torques -

Tráfico de drogas e crime hediondo

Olá pessoal, aqui é o Prof. Paulo Guimarães, professor do Estrategia OAB. No artigo de hoje vamos discutir um tema interessante, julgado pelo STF. Veja a ementa do julgado:

TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS NA SUA FORMA PRIVILEGIADA. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. CRIME NÃO EQUIPARADO A HEDIONDO. ENTENDIMENTO RECENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO HC 118.533-MS. REVISÃO DO TEMA ANALISADO PELA TERCEIRA SEÇÃO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 600.

O tráfico ilícito de drogas na sua forma privilegiada (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006) não é crime equiparado a hediondo e, por conseguinte, deve ser cancelado o Enunciado 512 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.

Pet 11.796-DF, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, por unanimidade, julgado em 23/11/2016, DJe 29/11/2016.

O caso trata do crime de tráfico de drogas em sua modalidade privilegiada, tipificado pelo art. 33 da Lei n. 11.343/2006. O privilégio neste caso é aplicável quando o crime é cometido por agente seja primário, de bons antecedentes, que não se dedique às atividades criminosas e nem integre organização criminosa.

A controvérsia gira em torno da equiparação do tráfico de drogas, de forma genérica, aos crimes hediondos. Tal equiparação tem origem na Constituição Federal de 1988, que, em seu art. 5o, XLIII, trata sob as mesmas regras restritivas os crimes hediondos, o terrorismo, a tortura e o tráfico ilícito de entorpecentes.

XLIII – a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;

Posteriormente, a Lei n. 8.072/1990 reforçou essa equiparação, dando aos crimes equiparados (terrorismo, tortura e tráfico ilícito de entorpecentes) o mesmo tratamento dado aos crimes hediondos por ela previstos. Por outro lado, o problema decorrente da interpretação constitucional persistiu, pois o tráfico de drogas foi previsto de forma genérica, apenas pelo nomen juris.

A capitulação legal do crime de tráfico de drogas veio com a Lei n. 11.343/2006, conhecida como Lei de Drogas, que tipificou um crime de caráter mais genérico, normalmente chamado de tráfico de drogas, e diversos crimes mais específicos. A partir daí então surgiram controvérsias acerca do enquadramento ou não de outros tipos na definição de crime equiparado a hediondo, nos termos da Constituição e da Lei n. 8.072/1990. Ao longo do tempo, essa discussão se voltou em especial à modalidade do tráfico de drogas comumente chamada de tráfico privilegiado, prevista no art. 33, §4o da Lei n. 11.343/2006.

Art. 33.  Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

Pena – reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.

[…]

§ 4o Nos delitos definidos no caput e no § 1o deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.

Em junho de 2016, o STF pôs fim à discussão na decisão do HC 118.533-MS, entendendo que o tráfico privilegiado não deve ser considerado crime de natureza hedionda. Na decisão da Pet. 11.796-DF, o STJ nada mais fez do que seguir o entendimento do STF, sob o rito dos recursos repetitivos, de forma a uniformizar as decisões posteriores sobre o tema.

– O tráfico privilegiado é equiparado a crime hediondo?

NÃO. O atual entendimento do STF, agora adotado também pelo STJ, é no sentido de que o privilégio do crime de tráfico de drogas (art. 33, §4o da Lei n. 11.343/2006) afasta a sua equiparação a crime hediondo.

Aqui podemos relembrar uma questão cobrada para o concurso da Defensoria Pública do Estado da Bahia.

DPE-BA – Defensor Público – 2016 – FCC (adaptada). A hediondez do tráfico de drogas em todas as suas modalidades impede a aplicação do indulto.

Você já sabe que nem toda as modalidades do tráfico de drogas são, na jurisprudência do STF e do STJ, consideradas equiparadas aos crimes hediondos. Os dois Tribunais Superiores já pacificaram entendimento no sentido de que o tráfico privilegiado não é equiparado a crime hediondo e, portanto, a assertiva está errada.

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Excelentes estudos e até uma próxima!

Prof. Paulo Guimarães