Tráfico de drogas e lavagem de dinheiro na jurisprudência do STJ | Estratégia OAB : Estratégia OAB
Ricardo Torques -

Tráfico de drogas e lavagem de dinheiro na jurisprudência do STJ

Olá, aqui é o professor Renan Araujo, hoje vou comentar para vocês a jurisprudência abaixo:

LAVAGEM DE DINHEIRO. TRÁFICO DE DROGAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. POSSIBILIDADE DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.

Na hipótese em que a atuação do sujeito na organização criminosa de tráfico de drogas se limitava à lavagem de dinheiro, é possível que lhe sejam aplicadas medidas cautelares diversas da prisão quando constatada impossibilidade da organização continuar a atuar, ante a prisão dos integrantes responsáveis diretamente pelo tráfico.

HC 376.169-GO, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Rel. para acórdão Min. Sebastião Reis Júnior, por maioria, julgado em 1/12/2016, DJe 14/12/2016.

Discutia-se, neste caso, a possibilidade de manutenção da prisão preventiva do agente que “tem sua atuação em organização criminosa de tráfico de drogas limitada à lavagem de dinheiro, quando a referida organização se encontra desmantelada em face da prisão dos seus membros que atuam diretamente no tráfico”.

Ou seja, discutia-se, se fazia sentido manter preso preventivamente quem atuava apenas na lavagem de capitais decorrentes do tráfico de entorpecentes, quando os membros responsáveis pelo tráfico propriamente dito já se encontram presos.

A prisão preventiva é o que se pode chamar de prisão cautelar por excelência, pois é aquela que é determinada pelo Juiz no bojo do Processo Criminal ou da Investigação Policial, de forma a garantir que seja evitado algum prejuízo.

A prisão preventiva continua descrita no art. 311 do CPP, com a seguinte redação:

Art. 311. Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício, se no curso da ação penal, ou a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Quais os pressupostos para a decretação da preventiva? Os pressupostos para a decretação da preventiva são dois[1]:

  • Prova da materialidade do delito (existência do crime)
  • Indícios suficientes de autoria

Estes pressupostos formam o que se chama de fumus comissi delicti.

Contudo, não basta o fumus comissi delicti para que a preventiva seja decretada. É necessário, ainda, o periculum libertatis[2]. A prisão preventiva será decretada em que situações? Quais são as situações em que se entende existir o periculum libertatis? As situações que autorizam a decretação da prisão preventiva estão elencadas no art. 312 do CPP, nas quais há receio concreto de que a liberdade do indivíduo possa prejudicar o processo, a aplicação da lei penal, etc., trazendo algum prejuízo (periculum in libertatis). Nos termos do art. 312 do CPP:

Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

No caso em tela, a prisão preventiva teria se dado para garantia da ordem pública, ou seja, a fim de evitar a manutenção da atividade criminosa.

A Sexta Turma, porém, entendeu que não havia fundamento suficiente para justificar a manutenção da prisão de quem atuava apenas na lavagem de dinheiro, ante o desmantelamento da organização criminosa, dada a impossibilidade de a organização continuar a atuar, de forma que seria possível a aplicação de outras cautelas diversas da prisão.

Em provas, o assunto pode ser cobrado da seguinte forma:

“Há fundamento suficiente para justificar a manutenção da prisão preventiva do agente que atua apenas na lavagem de dinheiro decorrente do tráfico de drogas mesmo os responsáveis pelo tráfico já estejam presos, sendo incabível a aplicação de outras cautelas diversas da prisão. “

GABARITO: ERRADA

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Bons estudos!

[1] TÁVORA, Nestor. ALENCAR, Rosmar Rodrigues. Op. Cit. p. 850

[2] TÁVORA, Nestor. ALENCAR, Rosmar Rodrigues. Op. Cit. p. 849