Requisito formal descumprido nem sempre causa reprovação em concurso : Estratégia OAB
Ricardo Torques -

Descumprimento de requisito formal de concurso nem sempre enseja reprovação de candidato

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A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) anulou a reprovação de um candidato ao concurso público da Polícia Rodoviária Federal de 2009.

O candidato foi desclassificado na fase dos exames físicos por ter apresentado atestado médico emitido quatro dias antes da data estabelecida pelo edital do certame.

O item 7.4 do Edital de Abertura do certame expressamente previa que o atestado médico, certificando que o candidato tinha condições para realizar o exame físico, deveria ser datado de até 30 dias antes da realização da prova.

O candidato em questão apresentou atestado datado de 5 de fevereiro de 2012, quando a data mínima de emissão do documento deveria ser 9 de fevereiro do mesmo ano. Diante dessa incompatibilidade formal, o candidato foi reprovado no Teste de Aptidão Física.

Inconformado com a decisão, ele impetrou mandado de segurança, concedido pelo juízo da 20ª Vara Federal da Seção Judiciária da Justiça Federal.

A União apelou, alegando interferência do Poder Judiciário, o qual não poderia alterar regras de editais de concursos públicos, além frisar que o edital, uma vez publicado, vincula a Administração Pública e os candidatos concorrentes.

Segundo a União, ao aderir às normas do certame, o candidato  sujeitou-se às regras do edital e não poderia requerer tratamento diferenciado diante dos demais.

O relator do caso, desembargador Jirair Aram Meguerian, negou provimento ao recurso interposto pela União, reconhecendo que o descumprimento de um requisito formal, na situação concreta, não deveria ensejar a reprovação do candidato.

Para o desembargador, considerando as peculiaridades do caso, a exclusão do impetrante do certame contraria o princípio da razoabilidade, visto que, a despeito da previsão do edital, o intervalo entre o prazo mínimo estabelecido para emissão do documento e a data do atestado apresentado pelo candidato foi de apenas quatro dias.

De acordo com o desembargador Meguerian:

contudo, contraria o princípio da razoabilidade penalizar o candidato, com sua exclusão do certame, tão somente em razão da inobservância de requisito formal. É relevante destacar, outrossim, que o atestado médico apresentado pelo impetrante, conforme atestou a banca examinadora, estava datado de 05/02/2012, ao passo que deveria ter sido emitido somente a partir de 09/02/2012, não sendo proporcional sua exclusão pela diferença de apenas 4 dias entre as datas em questão“.

O relator se utilizou de outro precedente de 2013, também do TRF-1, onde uma situação parecida foi levada à apreciação do Judiciário, o Agravo 0031189-11.2012.4.01.0000/DF .

O acórdão fixou o entendimento de que a exclusão de candidato de concurso em razão de erro na data de emissão de atestado médico fere o princípio da proporcionalidade e da razoabilidade.

Conheça aqui a íntegra do Acórdão do TRF-1.

Fonte: ConJur.

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