TRT-15 nega provimento a recurso encaminhado à varra errada : Estratégia OAB
Ricardo Torques -

TRT-15 nega provimento a recurso encaminhado à vara errada

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A Primeira Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) negou provimento a um recurso que foi encaminhado à vara diversa na qual tramitava.

De acordo com os autos da reclamação trabalhista, a reclamante  apresentou embargos de declaração por meio do sistema E-doc e, por equívoco, acabou por encaminhar a petição para a 3ª Vara do Trabalho de Araquara, enquanto que a ação tramitava na 3ª Vara do Trabalho de Campinas.

A apresentação dos embargos à vara diversa, que ocorreu em 23 de setembro de 2016, só foi descoberta no mês seguinte, em 3 de outubro, quando a reclamante compareceu a uma audiência no Centro Integrado de Conciliação do 1º Grau no Foro Trabalhista de Campinas.

Para esclarecer o equívoco, ela protocolou uma petição no dia seguinte, juntando a peça de embargos de declaração não recebida pelo juízo competente. O juízo de 1º grau, no entanto, não recebeu os embargos.

A reclamante agravou a decisão de primeiro grau e o TRT-15 manteve o entendimento de negar o recebimento do recurso.

De acordo com a relatora, desembargadora Olga Ainda Joaquim Gomieri, cabe apenas ao usuário conferir a equivalência entre os dados informados para envio e aqueles que constam na petição.

Além disso, é do usuário “a obrigação de conferir o recibo informado pelo sistema, no qual constam todas as informações referentes ao processo e ao destino” , como também “ainda é possível ao usuário que consulte a qualquer tempo os documentos enviados e respectivos recibos“.

Para o colegiado, deixar de apresentar embargos de declaração no juízo competente não pode ser considerado como um caso “de mera irregularidade, mas de erro inescusável, causado pela própria parte, que não suspende o prazo temporal para apresentação da peça cabível“.

Fonte: TRT-15.

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