TRT-4 exclui multa de litigância de má-fé por erro de advogado : Estratégia OAB
Ricardo Torques -

TRT-4 decide que parte não arca com multa de litigância de má-fé em virtude de erro de advogado na petição inicial

TRT-4 litigância de má-fé

A Sexta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) deu provimento parcial a um recurso ordinário contra sentença que condenou a parte reclamante por litigância de má-fé.

O tribunal eximiu o reclamante do pagamento de multa, pois foi comprovado que as informações constantes na petição inicial, que ensejaram a condenação, são resultado um equívoco.

Durante as entrevistas prévias à propositura da ação trabalhista, houve confusão na prestação de informações, o que gerou a inserção de argumentos inverídicos na peça inicial pelo advogado.

Além disso, o Tribunal determinou o envio de cópia do acórdão à Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Rio Grande do Sul, para a realização das devidas apurações.

Postulando a rescisão indireta do contrato de trabalho, a reclamante alegou na petição que houve atraso no pagamento de seus salários pela empregadora e que não foram recolhidos os percentuais reservados ao FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço).

Durante o curso do processo, as informações se mostraram falsas, o que culminou com a aplicação do artigo 80 do Código de Processo Civil, que prevê as hipóteses de ocorrência de litigância de má-fé.

A parte alegou que não agiu com dolo, requisito à configuração da litigância de má-fé, e que a ocorrência de equívocos na formulação da petição inicial não pode ser considerada como extrapolação do exercício regular do direito de ação.

A relatora do caso, desembargadora Brígida Toschi, reconheceu que alguns dos pedidos constantes na petição inicial não tinham razão de existir.

Mesmo que inseridos por equívoco, o advogado deve zelar pelas informações prestadas ao juízo, visto que a petição deve espelhar a manifestação do autor.

Segundo a relatora, “não pode o julgador deixar de observar que a petição inicial é ato praticado pelo advogado e não pela parte“.

Assim, entendo que por medida de Justiça, não cabe a aplicação de multa a ser abatida das verbas trabalhistas do reclamante, sim a adoção da providência prevista no §6º do art. 77 do Novo CPC“.

O artigo 77 do Código de Processo Civil prevê que  a responsabilidade disciplinar de advogados privados deverá ser apurada pelo órgão de classe, mediante ofício do órgão julgador.

Confira aqui a sentença e o acórdão.

Fonte: ConJur.