TST decide que dispensa coletiva não exige negociação com sindicato : Estratégia OAB
Ricardo Torques -

Para TST dispensa coletiva não exige negociação com sindicado

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O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, decidiu em 5 de janeiro que dispensa coletiva não exige negociação com sindicato, nem acordos coletivos.

Aplicando a recente Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), o ministro suspendeu decisão de segundo grau, permitindo assim a demissão de 150 professores por uma universidade privada.

Segundo o ministro, a decisão do Tribunal Regional da 4ª Região (TRT-4) que impediu a dispensa coletiva dos funcionários é ilegal, pois não poderia afastar a aplicação d0 artigo 477-A da CLT.

A desembargadora Beatriz Renck (TRT-4) manteve a decisão liminar de primeiro grau.

Segundo a desembargadora, a alteração legislativa deve ser confrontada com a doutrina e jurisprudência trabalhistas, nas quais a intervenção sindical em situações semelhantes é vista como necessária.

De acordo com Beatriz Renck,  é “inviável cogitar-se da ausência de assistência do sindicato da categoria em processos de despedidas em massa, na medida em que o art. 8ª, III da CF/88 atribuiu ao sindicato ‘a defesa dos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou direitos e interesses coletivos ‘ “.

Para o ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, “para impedir a utilização, pelo empregador, do direito potestativo de dispensa sem justa causa, a autoridade coatora e a autoridade requerida, contra expresso texto de lei, exigiram o que a lei expressamente dispensa, que é a intermediação negocial do sindicato de classe para as demissões ditas de massa“.

Ainda segundo o ministro,

impedir instituição de ensino de realizar demissões nas janelas de julho e dezembro, louvando-se exclusivamente no fato do número de demissões realizadas, ao arrepio da lei e do princípio da legalidade, recomenda a intervenção da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, ocasionalmente exercida pela Presidência do TST, para restabelecer o império da lei e impedir o dano irreparável que sofrerá a entidade de ensino, cerceada no gerenciamento de seus recursos humanos, financeiros e orçamentários, comprometendo planejamento de aulas, programas pedagógicos e sua situação econômica“.

Antes da decisão do presidente do TST, as demissões na universidade estavam suspensas até o dia 8 de fevereiro de 2018, data designada para a audiência de conciliação, ou até quando, diante do Ministério Público, as universidade e o sindicato firmassem um acordo.

A pena de multa estipulada foi de R$20.000,00. Com a decisão de Ives Gandra Filho, a dispensa coletiva pode seguir seu curso normal.

Conheça aqui a íntegra da decisão do Presidente do TST.

Fonte: ConJur.