TST reconhece incidência de prescrição trabalhista em contrato de estágio : Estratégia OAB
Ricardo Torques -

TST reconhece prescrição trabalhista em contrato de estágio

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A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que em contratos de estágio há a incidência da prescrição trabalhista, prevista no artigo 7º, XXIX da Constituição Federal.

Segundo o ministro Walmir de Oliveira Costa, relator do caso, a previsão constitucional expressamente se refere a contrato de trabalho de trabalhadores urbanos e rurais e não somente a contrato de emprego.

Examinando um Recurso de Revista (RR) interposto pelo Banco do Estado do Rio Grande do Sul (Banrisul),  os ministros da Primeira Turma entenderam que o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4), ao aplicar a regra prescricional prevista no artigo 205 do Código Civil negou  a vigência do que está previsto na Constituição.

Entendendo o caso

No caso, foi ajuizado um protesto interruptivo da prescrição em 1º de dezembro de 2011 e a proposição da reclamação trabalhista se deu em 9 de julho de 2012, dois anos depois da extinção do contrato de trabalho, em 16 de novembro de 2011.

O relator aplicou as regras constitucionais da prescrição trabalhista, pois reconheceu que o contrato de estágio, a despeito de envolver relação de trabalho e não de emprego, atrai para si a incidência do inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal.

Art. 7º, XXIX – ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho“.

Como se vê, a previsão constitucional utiliza a expressão relações de trabalho e não de emprego. A escolha terminológica operada pelo legislador constituinte foi considerada pela Primeira Turma do TST como significativa, o que justifica a sua incidência nas relações oriundas de contratos de estágio:

O contrato de estágio, apesar de envolver uma relação de trabalho e não de emprego, atrai a incidência da prescrição trabalhista prevista no inciso XXIX do art. 7º da Constituição Federal, cujo comando alude, expressamente, a contrato de trabalho e a trabalhadores urbanos e rurais, e não apenas a empregados“.

A decisão ataca o cerne do argumento utilizado pela Segunda Turma do  TRT-4 para justificar a aplicação da prescrição prevista no Código Civil. Segundo os desembargadores, a previsão constitucional, a despeito da sua literalidade, refere-se a contrato de emprego:

Não obstante, esta Turma Julgadora discorda do entendimento de que a prescrição incidente ao caso é a estabelecida no 7º, XXIX, da CF, já que não se trata de relação de emprego e, sim, de contrato de estágio. De acordo com recente decisão desta 2ª Turma, o prazo prescricional, na hipótese, seria de 10 anos, na forma do art. 205 do Código Civil: “Ocorre que a relação de estágio entabulada entre as partes dá-se nos moldes da Lei 11.788/08, não gerando créditos de natureza trabalhista, razão pela qual, exatamente como decidido na origem, resta inaplicável o prazo prescricional previsto no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição da República“.

Confira aqui a íntegra do acórdão na RR – 10322-74.2012.5.04.0664.

Fonte: TST.

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