TST irá debater revisão de jurisprudência após Reforma Trabalhista : Estratégia OAB
Ricardo Torques -

Após Reforma Trabalhista, TST irá debater revisão de jurisprudência

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O Tribunal Superior do Trabalho (TST) agendou uma reunião para o dia 6 de fevereiro de 2018, quando pretende discutir uma revisão em sua jurisprudência em virtude da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017).

Estão em pauta mudanças nas súmulas e orientações jurisprudenciais da corte, o que trará grandes impactos na doutrina e na atuação prática dos operadores do Direito.

O Tribunal Pleno, composto atualmente por 26 ministros ( João Oreste Dalazen se aposentou em 2017), irá examinar e discutir as propostas elaboradas pela Comissão de Jurisprudência do TST.

A  Comissão, composta pelos ministros Delaíde Alves Miranda Arantes e Maurício Godinho Delgado, sob a presidência de Walmir Oliveira da Costa, propõe a alteração de 37 súmulas e Orientações Jurisprudenciais (OJ).

Em 30 de novembro, o presidente da corte, ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, divulgou um edital abrindo um prazo de 10 dias para que entidades interessadas indicassem advogados para proferir sustentação oral na sessão.

Devem se manifestar  o Conselho Federal da OAB, Confederações, Sindicatos e entidades de classe de âmbito nacional.

Da mesma forma que um conjunto de alterações tem sido feitas em razão do Novo Código de Processo Civil (2015), as propostas elaboradas pela comissão visam adequar a jurisprudência da corte às alterações legislativas introduzidas pela reforma.

Dentre os temas discutidos, figuram revelia, intervalo interjornada, custas processuais, diárias, horas in itinere, seguro-desemprego, entre outros.

Inconstitucionalidade

A Comissão de Jurisprudência do TST pretende arguir a inconstitucionalidade do procedimento de revisão de jurisprudência que foi introduzido pelo parágrafo 3º do artigo 702 da CLT.

Segundo o dispositivo, as sessões de revisão de súmulas e outros enunciados de jurisprudência passarão a ser públicas, divulgadas com, no mínimo, 30 dias de antecedência, e com possibilidade de arguição do Procurador-Geral do Trabalho, pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, pelo Advogado-Geral da União e por confederações sindicais ou entidades de classe de âmbito nacional.

A alínea f do artigo 702 foi emendada pela Lei 13.647/2017 (Reforma Trabalhista) e passou a exigir que o estabelecimento ou alteração de súmulas e outros enunciados de jurisprudência uniforme seja aprovado pelo voto de dois terços do Pleno. A segunda parte da alínea ainda prevê que:

“[…] caso a mesma matéria já tenha sido decidida de forma idêntica por unanimidade em, no mínimo, dois terços das turmas em pelo menos dez sessões diferentes em cada uma delas, podendo, ainda, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de sua publicação no Diário Oficial“.

Para o ministro Walmir Oliveira da Costa, “não se trata de nenhuma recalcitrância” da corte, mas sim de uma inconstitucionalidade, na medida em que há restrição e interferência na autonomia do Tribunal. Ainda segundo ele:

O Tribunal tem a competência, conferida pela Constituição Federal, de editar súmulas e orientações. A liberdade de criação de súmulas e orientações jurisprudenciais foi, de certo modo, retirada; houve uma espécie de restrição“.

Direito intertemporal

O momento de aplicação da Reforma Trabalhista ainda é motivo de debate entre juízes e doutrinadores. A Medida Provisória 808/2017 prevê, em seu artigo 2º que “o disposto na Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, se aplica, na integralidade, aos contratos de trabalho vigentes“.

Em respeito à coisa julgada e ao direito adquirido previstos na Constituição Federal, a Comissão de Jurisprudência do TST acredita que na irretroatividade da Reforma.

Uma das questões em discussão é a condenação em honorários. Para a Comissão, sua aplicação deve se restringir apenas as ações ajuizadas depois do início da vigência da alteração legislativa.

Fonte: Migalhas.

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