Violação dos deveres contratuais de informação e cooperação em alienação fiduciária, conforme o STJ | Estratégia OAB : Estratégia OAB
Ricardo Torques -

Violação dos deveres contratuais de informação e cooperação em alienação fiduciária, conforme o STJ

Olá, aqui é o professor Paulo Sousa, hoje vou comentar para vocês a jurisprudência abaixo:

INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. UNIDADE HABITACIONAL JÁ QUITADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 308/STJ AO CASO CONCRETO. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA E À FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. INEFICÁCIA DA GARANTIA PERANTE O ADQUIRENTE.

A recusa do banco em substituir a garantia dada pela incorporadora em contrato de financiamento imobiliário, mesmo após a ciência de que a unidade habitacional se encontrava quitada, viola os deveres contratuais da informação e cooperação, tornando ineficaz o gravame perante o adquirente.

REsp 1.478.814-DF, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, por unanimidade, julgado em 6/12/2016, DJe 15/12/2016.

Esse era um caso mais singelo, do ponto de vista explicativo. João e Maria se casaram, se divorciaram, mas não efetivaram a partilha, ou seja, o patrimônio permaneceu em mancomunhão. Tempos depois, quando partilhariam o patrimônio, João queria que Maria recebesse a meação das cotas de uma sociedade médica dele a partir do valor à época da separação da sociedade conjugal; Maria, ao contrário, queria receber o valor atual.

O STJ definiu que o valor atual é mais adequado, e não o valor à época, sob pena de enriquecimento sem causa de João, já que Maria não pode fruir de sua meação durante esse tempo todo, ao passo que João continuou auferindo lucros com a sociedade.

A mancomunhão gera uma espécie de condomínio entre os ex-cônjuges. Por isso, ambos têm direito ao patrimônio todo. No caso de sociedades empresárias, essa mancomunhão geraria, obviamente, problemas, pois seria difícil permitir que Maria, por exemplo, tivesse direito a metade do voto e João à outra, numa votação. Por isso, apesar de Maria ser proprietária ideal de metade das cotas de João, pouco ou nada pode fruir dessa copropriedade.

Assim, seria inadequado, de um lado, restringir ao extremo a propriedade de um ex-cônjuge durante a vigência da mancomunhão e, de outro, dar-lhe expressão patrimonial equivalente ao valor da época da cisão da união matrimonial, sem se levar em conta os acréscimos posteriores, que, frise-se ocorreram enquanto ela ainda era proprietária das cotas (pela mancomunhão).

Em provas, o assunto pode ser cobrado da seguinte forma:

João e Maria se divorciam, sem prévia partilha. Anos depois, a partilhar os bens, João pretende que as cotas de sociedade médica que possui sejam partilhadas pelo valor equivalente à época da cisão matrimonial, ao passo que Maria pretende que a divisão seja feita com base nos valores presentes.

Segundo a jurisprudência do STJ, razão assiste a Maria.

Você apontaria esse item como correto, portanto.

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Bons estudos!