WhatsApp já é utilizado em 12 Tribunais de Justiça para atos processuais : Estratégia OAB
Ricardo Torques -

WhatsApp já é utilizado em 12 Tribunais de Justiça para realizar atos processuais

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A utilização do aplicativo móvel WhatsApp na realização de atos processuais já foi implementada em Tribunais de Justiça de 12 Estados do país.

A liberação oficial do uso da ferramenta ocorreu em junho de 2017, quando o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) julgou um Procedimento de Controle Administrativo instaurado mediante requerimento do Juiz de Direito da Comarca de Piracanjuba (GO).

À época, a Corregedoria-Geral de Justiça de Goiás havia se negado a ratificar uma portaria conjunta, elaborada pelo juízo e pela subseção da OAB local que previa a realização de intimações nos Juizados Especiais Cível e Criminal por meio do aplicativo.

A conselheira Daldice Santana, relatora do caso, julgou que a ferramenta móvel constituía meio idôneo para realização de intimações, abarcado, deste modo, pela previsão do artigo 19 da Lei 8.099/115.

Oferecida como ferramenta facultativa às partes, a intimação por Whatsapp nos Juizados Especiais da Comarca de Piracanjuba foi considerado um avanço a privilegiar a celeridade processual.

Avanços

Após essa histórica decisão que conferiu maior segurança jurídica à inovação, o CNJ informou que os Tribunais de Justiça do Acre, Alagoas, Amazonas, Ceará, Distrito Federal, Minas Gerais,  Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Paraná, Pernambuco e Rondônia estão se valendo da ferramenta para simplificar o andamento dos processos.

Os Tribunais de Justiça de Sergipe e do Pará estão conduzindo estudos para implementar o uso de WhatsApp na realização de certos atos processuais em suas comarcas.

No início, os Tribunais passaram a oferecer às partes a faculdade de receber intimações por meio do aplicativo.

Atualmente, após um processo de capacitação dos servidores, é possível a escuta de testemunhas em processos de violência contra a mulher, audiências de custódia, além de ouvir testemunhas radicadas no exterior.

Implantados nos Juizados Especiais, os projetos pilotos tem rendido bons resultados, além de garantir maior eficiência e celeridade no andamento de processos judiciais, além de diminuir gastos.

Fonte: CNJ.