Comentários à prova de Direito Civil XXI Exame OAB: tem recurso? | Estratégia OAB : Estratégia OAB
Paulo H M Sousa -

Comentários à prova de Direito Civil XXI Exame OAB: tem recurso?

Olá galera,

Para quem ainda não me conhece, sou o Professor de Direito Civil aqui do Estratégia OAB, Paulo H M Sousa. Neste artigo vou analisar a prova de Direito Civil da 1ª Fase do XXI Exame da OAB realizada ontem, 27/11/2016, tecendo alguns comentários que julgo pertinentes.

Fiquei feliz porque um ponto que eu chamei muuuita atenção apareceu na prova: o Estatuto da Pessoa com Deficiência – EPD! Sim, eu martelei e martelei e martelei esse assunto ao longo das aulas em PDF, nas videoaulas e na Semana da OAB, ao vivo, na segunda-feira passada, 21/11. Contamos lá com mais de 1.000 pessoas assistindo e, tenho certeza, meu “puxão de orelha” ajudou quem estava ligado!!! Eu estava sentindo o cheiro de uma questão sobre o EPD há algum tempo e apostei forte no XXI Exame. Dito e feito, tava lá, para a alegria dos nossos alunos!

Também apostei em Contratos, porque, tema freqüente, ele não havia aparecido no XX Exame, o anterior. Dito e feito, duas questões de Contratos!

Bom, mas como vocês foram na prova? Sei que a tensão é normal, especialmente para quem é marinheiro de primeira viagem, mas espero que o stress não tenha atrapalhado a resolução de sua prova. Ao contrário da prova anterior, com alguns questionamentos “questionáveis” e algumas perguntas mais cabeludas, esse XXI Exame foi bem mais fácil comparado com o que vinha acontecendo.

A FGV tinha “saído do corpo” ultimamente no que toca ao Direito Civil, com questões de nível bem alto, comparável a questões difíceis de concursos de Nível Superior. Sei disso porque, como Professor do Estratégia Concursos para diversos certames, algumas das questões da OAB andavam mais difíceis que questões de PGE, DPE, Magistratura e afins.

Felizmente, a FGV deu uma maneirada e a tendência de apertar o garrote no pescoço do candidato diminuiu. Tivemos algumas questões beeem fáceis mesmo nesta prova. Uma ou outra mais chatinha, mas nada absurdo dessa vez.

Mas, demos uma olhada na prova:

 

Questão 37

André possui um transtorno psiquiátrico grave, que demanda uso contínuo de medicamentos, graças aos quais ele leva vida normal. No entanto, em razão do consumo de remédios que se revelaram ineficazes, por causa de um defeito de fabricação naquele lote, André foi acometido de um surto que, ao privá-lo de discernimento, o levou a comprar diversos produtos caros de que não precisava.

Para desfazer os efeitos desses negócios, André deve pleitear

A) a nulidade dos negócios, por incapacidade absoluta decorrente de enfermidade ou deficiência mental.

B) a nulidade dos negócios, por causa transitória impeditiva de expressão da vontade.

C) a anulação do negócio, por causa transitória impeditiva de expressão da vontade.

D) a anulação do negócio, por incapacidade relativa decorrente de enfermidade ou deficiência mental.

Comentários

Questão quentíssima de Direito Civil pela alteração dos arts. 3º e 4º do CC/2002 pelo EPD.

Segundo o art. 4º, inc. III: “São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade”. Some-se a isso o disposto no art. 171, inc. I (“Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico por incapacidade relativa do agente”) e se chega à conclusão de que os negócios realizados por André são, sob a égide do novo art. 4º, anuláveis.

Mas, anuláveis porque André tem transtorno psiquiátrico grave? Não! Lembre-se, como vimos nas nossas aulas, que a deficiência não é causa da anulação de um negócio celebrado por alguém, mas a impossibilidade de manifestar livremente a vontade, SE e QUANDO isso ocorrer.

Por isso, a causa que gera a anulação dos negócios de André é a impossibilidade de expressão livre da vontade causada pelo defeito do medicamento. Se o medicamento estivesse adequado, os negócios realizados seriam perfeitamente válidos, a despeito de seu transtorno psiquiátrico.

Assim, incorretas as alternativas A e B, porquanto o negócio não é nulo, eis que André não é absolutamente incapaz. Incorreta a alternativa D porque a enfermidade, por si s[o, não gera mais anulação, com a revogação do art. 4º, inc.III, em sua redação original (“Os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo”).

Correto, portanto, o gabarito apresentado pela FGV: alternativa C.

 

Questão 38

Durante uma viagem aérea, Eliseu foi acometido de um mal súbito, que demandava atendimento imediato. O piloto dirigiu o avião para o aeroporto mais próximo, mas a aterrissagem não ocorreria a tempo de salvar Eliseu. Um passageiro ofereceu seus conhecimentos médicos para atender Eliseu, mas demandou pagamento bastante superior ao valor de mercado, sob a alegação de que se encontrava de férias. Os termos do passageiro foram prontamente aceitos por Eliseu.

Recuperado do mal que o atingiu, para evitar a cobrança dos valores avençados, Eliseu pode pretender a anulação do acordo firmado com o outro passageiro, alegando

A) erro.

B) dolo.

C) coação.

D) estado de perigo.

Comentários

Essa é uma das questões mais fáceis dos últimos tempos de Direito Civil. Geralmente, a FGV tenta misturar os elementos dos defeitos dos negócios jurídicos, de sacanagem. Aqui a solução era clara.

Erro: falsa representação mental da realidade. Ora, Eliseu não achou que o serviço médico fosse mágico, milagroso ou algo do gênero. Ela sabia exatamente o que estava contratando.

Dolo: induzir alguém em erro. Igualmente, o “médico” aí do caso não falou para Eliseu que seu serviço era mágico, milagroso ou algo do gênero. Ela se prontificou a tratar o sujeito, e ponto.

Coação: algo como ameaça. Eliseu não foi ameaçado por ninguém: o “médico” não colocou o bisturi na garganta dele e disse: “passa a grana”. Só cobrou bem mais caro.

Estado de perigo: previsto no art. 156 (“Configura-se o estado de perigo quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa”), vê-se que Eliseu queria salvar-se, assumindo obrigação excessivamente onerosa.

Correto, portanto, o gabarito apresentado pela FGV: alternativa D.

 

Questão 39

João e Maria casaram-se, no regime de comunhão parcial de bens, em 2004. Contudo, em 2008, João conheceu Vânia e eles passaram a ter um relacionamento amoroso. Separando-se de fato de Maria, João saiu da casa em que morava com Maria e foi viver com Vânia, apesar de continuar casado com Maria. Em 2016, João, muito feliz em seu novo relacionamento, resolve dar de presente um carro 0 km da marca X para Vânia.

Considerando a narrativa apresentada, sobre o contrato de doação celebrado entre João, doador, e Vânia, donatária, assinale a afirmativa correta.

A) É nulo, pois é hipótese de doação de cônjuge adúltero ao seu cúmplice.

B) Poderá ser anulado, desde que Maria pleiteie a anulação até dois anos depois da assinatura do contrato.

C) É plenamente válido, porém João deverá pagar perdas e danos à Maria.

D) É plenamente válido, pois João e Maria já estavam separados de fato no momento da doação.

Comentários

Essa é uma questão não muito simples, mas nem muito complexa, mas inteligente, eis que certamente um advogado que atua na área cível pode se deparar com uma situação dessas.

Para resolvê-la, basta lembrar que a realidade social brasileiro é bem mais rica que a realidade jurídica. Esta, por sua vez, tem que se adaptar aos fatos. O “certo” seria que todos se separassem, “no papel”, mas não é isso que acontece. João, no caso, tinha relacionamento com Vânia há tempos. Separado de fato, passou a com ela ter uma união estável, pelo que Maria já não mais poderia reclamar dos rumos que ele dera à própria vida. Assim, vejamos cada uma das alternativas:

A alternativa A está incorreta, porque a previsão do art. 550 (“A doação do cônjuge adúltero ao seu cúmplice pode ser anulada pelo outro cônjuge, ou por seus herdeiros necessários, até dois anos depois de dissolvida a sociedade conjugal”) só vale para as situações nas quais não há divórcio ou separação de fato à época da doação.

A alternativa B está incorreta, novamente, porque o prazo estabelecido no art. 550, supracitado, não se aplica para as situações nas quais já há divórcio ou separação de fato à época da doação.

A alternativa C não encontra sequer uma explicação. Como é que João pode doar um bem e depois ter de pagar perdas e danos?

A alternativa D está correta, portanto, pelas mesmas razões apontadas acima.

Correto, portanto, o gabarito apresentado pela FGV: alternativa D.

 

Questão 40

Tiago celebrou contrato de empreitada com a sociedade Obras Já Ltda. para a construção de piscina e duas quadras de esporte em sua casa de campo, pelo preço total de R$ 50.000,00. No contrato ficou estabelecido que a empreiteira seria responsável pelo fornecimento dos materiais necessários à execução da obra. Durante a obra, ocorreu uma enchente que alagou a região e parte do material a ser usado na obra foi destruída. A empreiteira, em razão disso, entrou em contato com Tiago cobrando um adicional de R$ 10.000,00 para adquirir os novos materiais necessários para terminar a obra.

Diante dos fatos narrados, assinale a afirmativa correta.

A) Tiago não terá que arcar com o adicional de R$ 10.000,00, ainda que a destruição do material não tenha ocorrido por culpa do devedor.

B) Tiago não terá que arcar com o adicional de R$ 10.000,00, porém a empreiteira não está mais obrigada a terminar a obra, tendo em vista a ocorrência de um fato fortuito ou de força maior.

C) Tiago terá que arcar com o adicional de R$ 10.000,00, tendo em vista que a destruição do material não foi causada por um fato fortuito ou de força maior.

D) Tiago terá que arcar com o adicional de R$ 10.000,00 e a empreiteira não está mais obrigada a terminar a obra, ante a ocorrência de um caso fortuito ou de força maior.

Comentários

Aqui, era de se lembrar da distinção entre empreitada de louvor e empreitada mista. Na primeira, o empreiteiro apenas realiza a obra, responsabilizando-se pela execução. Assim, se a parede ficar torta, ele responde pelo dano, se a parede assim ficou porque ele assentou os tijolos errados. Se o tijolo era ruim, a responsabilidade não é dele. Na empreitada mista, ele realiza a obra e entrega os materiais (por isso mista, obrigações de fazer e dar). Por isso, responsabiliza-se também pelos materiais. Aplica-se, no caso, o art. 611: “Quando o empreiteiro fornece os materiais, correm por sua conta os riscos até o momento da entrega da obra, a contento de quem a encomendou, se este não estiver em mora de receber. Mas se estiver, por sua conta correrão os riscos”.

A alternativa A está correta, porque a única causa de afastamento da responsabilidade do empreiteiro é no caso de mora do dono da obra em recebê-la, o que não foi o caso.

A alternativa B está incorreta, porque a recusa do empreiteiro só poderia ocorrer no caso de o dono da obra encarecê-la por acréscimos e aumentos, o que também não é o caso.

A alternativa C está incorreta, eis que o art. 611 reputa a responsabilidade pelos materiais, na empreitada mista, ao empreiteiro.

A alternativa D está incorreta, pelas mesmas razões apontadas nas alternativas A e C, supracitadas.

Correto, portanto, o gabarito apresentado pela FGV: alternativa A.

 

Questão 41

Felipe e Ana, casal de namorados, celebraram contrato de compra e venda com Armando, vendedor, cujo objeto era um carro no valor de R$ 30.000,00, a ser pago em 10 parcelas de R$ 3.000,00, a partir de 1º de agosto de 2016. Em outubro de 2016, Felipe terminou o namoro com Ana. Em novembro, nem Felipe nem Ana realizaram o pagamento da parcela do carro adquirido de Armando. Felipe achava que a responsabilidade era de Ana, pois o carro tinha sido presente pelo seu aniversário. Ana, por sua vez, acreditava que, como Felipe ficou com o carro, não estava mais obrigada a pagar nada, já que ele terminara o relacionamento.

Armando procura seu(sua) advogado(a), que o orienta a cobrar

A) a totalidade da dívida de Ana.

B) a integralidade do débito de Felipe.

C) metade de cada comprador.

D) a dívida de Felipe ou de Ana, pois há solidariedade passiva.

Comentários

Essa também era uma questão simples de Direito das Obrigações, que exigia que você se lembrasse da regra geral vista nas nossas aulas. Essa regra está contida em dois artigos, o art. 257 (“Havendo mais de um devedor ou mais de um credor em obrigação divisível, esta presume-se dividida em tantas obrigações, iguais e distintas, quantos os credores ou devedores”) e o art. 265 (“A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes”).

Foi fixado algo sobre a compra do carro? Não, então aplica a regra geral! Ah, mas o Felipe está no benefício, porque ele ficou com o carro… bom, esse não é um problema do Armando, mas da Ana, que vai ter que se acertar com o Felipe sobre os valores.

A alternativa A está incorreta, porque não se fixou que a obrigação seria fixada em nome e por conta de Ana, pelo que se aplica a regra do art. 257.

A alternativa B está incorreta, pelas mesmas razões da alternativa anterior, já que não se fixou a responsabilidade pela obrigação de maneira diversa do art. 257.

A alternativa C está correta, porque se presume a divisão da obrigação pelo número de devedores, no caso, dois, Felipe a Ana, a teor do art. 257.

A alternativa D está incorreta, porque a solidariedade exige previsão expressa no contrato ou deve decorrer da lei, conforme prevê o art. 265, o que não foi o caso.

Correto, portanto, o gabarito apresentado pela FGV: alternativa C.

 

Questão 42

Tomás e Vinícius trabalham em uma empresa de assistência técnica de informática. Após diversas reclamações de seu chefe, Adilson, os dois funcionários decidem se vingar dele, criando um perfil falso em seu nome, em uma rede social. Tomás cria o referido perfil, inserindo no sistema os dados pessoais, fotografias e informações diversas sobre Adilson. Vinícius, a seu turno, alimenta o perfil durante duas semanas com postagens ofensivas, até que os dois são descobertos por um terceiro colega, que os denuncia ao chefe. Ofendido, Adilson ajuíza ação indenizatória por danos morais em face de Tomás e Vinícius.

A respeito do caso narrado, assinale a afirmativa correta.

A) Tomás e Vinícius são corresponsáveis pelo dano moral sofrido por Adilson e devem responder solidariamente pelo dever de indenizar.

B) Tomás e Vinícius devem responder pelo dano moral sofrido por Adilson, sendo a obrigação de indenizar, nesse caso, fracionária, diante da pluralidade de causadores do dano.

C) Tomás e Vinícius apenas poderão responder, cada um, por metade do valor fixado a título de indenização, pois cada um poderá alegar a culpa concorrente do outro para limitar sua responsabilidade.

D) Adilson sofreu danos morais distintos: um causado por Tomás e outro por Vinícius, devendo, portanto, receber duas indenizações autônomas.

Comentários

Essa questão já era mais complexa. Lembre-se o que eu falei anteriormente sobre a solidariedade, contida na regra do art. 265: não se presume! Pois bem, e a Lei tem regra sobre essa situação?Tem. O art. 942 assim estipula: “Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação”.

No caso o dano é um só, ainda que a conduta seja plural. É aquele mesmo raciocínio do Direito Penal, sobre a causalidade. No caso, tanto Tomás quanto Vinícius causaram o dano, havendo nexo de causalidade entre as condutas de ambos com o dano. Assim, ambos respondem solidariamente, já que a ofensa tem mais de um autor.

A alternativa A está correta, conforme a previsão do art. 942: “Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação”.

A alternativa B está incorreta, já que, nesse caso, há solidariedade entre os autores, conforme o art. 942 supracitado.

A alternativa C está incorreta, porque nesse caso não há culpa concorrente propriamente dita, mas pluralidade de ofensores relativamente a um mesmo dano causado à vítima.

A alternativa D está incorreta, pois, do contrário, Adilson receberia duas indenizações pelo mesmo fato danoso, o que é vedado pelo ordenamento civil brasileiro.

Correto, portanto, o gabarito apresentado pela FGV: alternativa A.

 

Questão 43

Augusto e Raquel casam-se bem jovens, ambos com 22 anos. Um ano depois, nascem os filhos do casal: dois meninos gêmeos. A despeito da ajuda dos avós das crianças, o casamento não resiste à dura rotina de criação dos dois recém-nascidos. Augusto e Raquel separam-se ainda com os filhos em tenra idade, indo as crianças residir com a mãe. Raquel, em pouco tempo, contrai novas núpcias. Augusto, em busca de um melhor emprego, muda-se para uma cidade próxima.

A respeito da guarda dos filhos, com base na hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

A) A guarda dos filhos de tenra idade será atribuída preferencialmente, de forma unilateral, à mãe.

B) Na guarda compartilhada, o tempo de convívio com os filhos será dividido de forma matemática entre o pai e a mãe.

C) O pai ou a mãe que contrair novas núpcias perderá o direito de ter consigo os filhos.

D) Na guarda compartilhada, a cidade considerada base de moradia dos filhos será a que melhor atender aos interesses dos filhos.

Comentários

Essa questão trata de dispositivos variados entre si, pelo que vou direto às alternativas:

A alternativa A está incorreta, de acordo com a regra do art. 1.584, § 2º: “Quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda do menor”, ou seja, não há preferência entre pai ou mãe.

A alternativa B está incorreta, conforme o art. 1.583, § 2º: “Na guarda compartilhada, o tempo de convívio com os filhos deve ser dividido de forma equilibrada com a mãe e com o pai, sempre tendo em vista as condições fáticas e os interesses dos filhos”. Assim, a divisão do tempo não é matemática, mas leva em conta diversos fatores.

A alternativa C está incorreta, segundo o art. 1.588: “O pai ou a mãe que contrair novas núpcias não perde o direito de ter consigo os filhos, que só lhe poderão ser retirados por mandado judicial, provado que não são tratados convenientemente”.

A alternativa D está correta, na literalidade do art. 1.583, §3º: “Na guarda compartilhada, a cidade considerada base de moradia dos filhos será aquela que melhor atender aos interesses dos filhos”.

Correto, portanto, o gabarito apresentado pela FGV: alternativa D.

 

Conclusão

Como eu disse, essa foi uma prova bem mais acessível do que se vinha verificando. A FGV facilitou até que bem dessa vez, espero que você tenha conseguido resolver as questões com tranqüilidade. Mais uma vez, o resultado da prova nos deixou tranqüilo, porque o enfoque dado pela Banca correspondeu ao que eu passei aos meus alunos ao longo do Curso de 1ª Fase da OAB! Menciono mais uma vez a aposta – certeira – que fiz no EPD!

Nesse exame, das sete questões de Direito Civil, tivemos duas de Parte Geral e de Contratos, uma de Obrigações, Responsabilidade Civil e Família (Q.37: Parte Geral, Q38: Parte Geral, Q39: Contratos, Q40: Contratos Q41: Obrigações, Q42: Responsabilidade Civil, Q43: Família) e nenhuma questão sobre Coisas e Sucessões. Ou seja, 5 das 7 “partes” do Direito Civil constaram na prova. A prova anterior foi ainda mais equilibrada, mas essa prova contou com os dois temas mais “queridinhos” da OAB: Parte Geral e Contratos, como sempre.

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Grande abraço,

Paulo H M Sousa

prof.paulosousa@yahoo.com.br