Prova Comentada de Direito Processual do Trabalho do XXI Exame OAB : Estratégia OAB
Bruno Klippel -

Comentários Questões de Direito Processual do Trabalho – XXI Exame de Ordem

Olá amigos, tudo bem?

Seguem abaixo os comentários das questões de DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO do XXI Exame de Ordem, aplicado onte, dia 27/11/2016.

As questões estão numeradas de acordo com a PROVA BRANCA !

 

76. O juiz, em ação trabalhista proposta por Carlos em face da sociedade empresária ABCD Ltda., julgou procedente, em parte, o rol de pedidos. Nenhuma das partes apresentou qualquer recurso. O pedido versava exclusivamente sobre horas extras e reflexos, estando nos autos todos os controles de horário, recibos salariais, o termo de recissão de contrato de trabalho (TRCT) e demais documentos inerentes ao contrato de trabalho em referência. Todos os documentos eram incontroversos. Com base no caso apresentado, como advogado(a) de Carlos, assinale a opção que indica a modalidade a ser adotada para promover a liquidação de sentença

A) Por cálculos.

B) Por arbitramento.

C) Por artigos.

D) Por execução por quantia certa.

GABARITO: Letra “A”

COMENTÁRIOS: A liquidação será realizada por cálculos, que é a forma mais simples de liquidação de sentença prevista no art. 879 da CLT. Na situação em tela, verifica-se que há a necessidade de cálculos apenas para se aferir o valor devido, já que os documentos foram juntados aos autos e não há qualquer controvérsia em relação aos mesmos. A ideia, que é sempre vista nos processos reais, é verificar a jornada de trabalho e o valor pago pela “hora normal, calcular o valor da hora extras e multiplicar pelas horas extras realizadas, calculando-se os reflexos nas demais verbas trabalhistas. Não há necessidade de realização de perícia ou a apresentação de qualquer outro documento ou fato novo.

 

77. De acordo com o entendimento consolidado do STF e do TST, assinale a opção que apresenta situação em que a Justiça do Trabalho possui competência para executar as contribuições devidas ao INSS.

A) Reclamação na qual se postulou, com sucesso, o reconhecimento de vínculo empregatício.

B) Ação trabalhista na qual se deferiu o pagamento de diferença por equiparação salarial.

C) Demanda na qual o empregado teve a CTPS assinada mas não teve o INSS recolhido durante todo o contrato.

D) Reclamação trabalhista na qual foi reconhecido o pagamento de salário à margem dos contracheques.

GABARITO: Letra “B”

COMENTÁRIOS: Nos termos da Sumula Vinculante nº 53 do STF e Súmula nº 368, I do TST, a Justiça do trabalho possui competência para executar as contribuições previdenciárias incidentes sobre condenações pecuniárias, ou seja, quando aquela justiça condena ao pagamento de quantia, o que somente ocorre na letra “B”, que fala em condenação ao pagamento de diferenças decorrentes de equiparação salarial, isto é, condenação ao pagamento de diferenças salariais. Nas demais situações temos sentenças declaratórias, fugindo à regra dos entendimentos sumulados acima.

 

78. Em pedido de reenquadramento formulado em reclamação trabalhista, foi designada perícia, com honorários adiantados pelo autor, e ambas as partes indicaram assistentes técnicos. Após a análise das provas, o pedido foi julgado procedente. Diante da situação, da legislação em vigor e do entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa correta.

A) O autor, tendo se sagrado vencedor, será ressarcido pelos honorários pagos ao perito e ao seu assistente técnico.

B) O autor não terá o ressarcimento dos honorários que pagou ao seu assistente técnico, porque sua indicação é faculdade da parte.

C) O autor, segundo previsão da CLT, terá o ressarcimento integral dos honorários pagos ao perito e metade daquilo pago ao seu assistente técnico.

D) O juiz, inexistindo previsão legal ou jurisprudencial, deverá decidir se os honorários do assistente técnico da parte serão ressarcidos.

GABARITO: Letra “B”

COMENTÁRIOS: A situação é simples, já tendo sido cobrada em outras provas da OAB. Os honorários do assistente técnico são de responsabilidade da parte contratante, independentemente do resultado da perícia, uma vez que a contratação é facultativa. Quando se tem a nomeação de perito judicial para a realização de exame judicial, as partes podem indicar assistentes técnicos, caso queiram. Assim sendo, o contratante arca com o pagamento da quantia acordada diretamente com o expert, não havendo possibilidade de impor à parte contrária o dever de ressarcir o valor pago, mesmo que a perícia seja favorável. Assim, não se pode confundir a regra de pagamento dos honorários periciais (art.790-B da CLT) com os honorários do assistente técnico, objeto de questionamento.

 

79. Em determinada reclamação trabalhista, o empregador foi condenado ao pagamento de diversas parcelas, havendo ainda condenação subsidiária da União na condição de tomadora dos serviços. Na execução, depois de homologado o cálculo e citado o empregador para pagamento, as tentativas de recebimento junto ao devedor principal fracassaram, daí porque a execução foi direcionada contra a União, que agora pretende questionar o valor da dívida. Diante da situação apresentada, assinale a afirmativa correta.

A) A União pode embargar a execução no prazo legal, após a garantia do juízo.

B) A CLT não permite que a União, por ser devedora subsidiária, ajuíze embargos de devedor.

C) A garantia do juízo para ajuizar embargos de devedor é desnecessária, por se tratar de ente público.

D) A União, por se tratar de recurso, terá o prazo em dobro para embargar a execução.

GABARITO: Letra “C”

COMENTÁRIOS: A União, na qualidade de executada, pode apresentar embargos à execução, nos termos do art. 884 da CLT, para demonstrar eventual ilegalidade no processo de execução. A diferença está no fato da União não precisar garantir o juízo, conforme letra “C”, uma vez que o art. 910 do CPC dispensa tal requisito diante da impenhorabilidade dos bens públicos. Assim, a União poderá ajuizar os embargos sem garantia prévia do juízo.

 

80. Um empregado ajuizou reclamação trabalhista postulando o pagamento de vale transporte, jamais concedido durante o contrato de trabalho, bem como o FGTS não depositado durante o pacto laboral. Em contestação, a sociedade empresária advogou que, em relação ao vale transporte, o empregado não satisfazia os requisitos indispensáveis para a concessão; no tocante ao FGTS, disse que os depósitos estavam regulares. Em relação à distribuição do ônus da prova, diante desse panorama processual e do entendimento consolidado pelo TST, assinale a afirmativa correta.

A) O ônus da prova, em relação ao vale transporte, caberá ao reclamante e, no tocante ao FGTS, à reclamada

B) O ônus da prova para ambos os pedidos, diante das alegações, será do reclamante.

C) O ônus da prova, em relação ao vale transporte, caberá ao reclamado e, no tocante ao FGTS, ao reclamante.

D) O ônus da prova para ambos os pedidos, diante das alegações, será da sociedade empresária.

GABARITO: Letra “D”

COMENTÁRIOS: A questão trata das duas últimas súmulas editadas pelo TST, de nº 461 e 462, que afirmam ser do empregador o ônus da provar que o empregado não faz jus ao vale transporte e que os depósitos de FGTS foram regulares. Não sendo tais fatos provados, vamos presumir que o vale transporte era devido e que os depósitos do FGTS não foram realizados regularmente, culminando provavelmente com a condenação.

 

Abraços

Bruno Klippel

Vitória/ES

www.brunoklippel.com.br