XXII Exame de Ordem – Comentários de Direitos do Trabalho | Estratégia OAB : Estratégia OAB
Antônio Daud Jr. -

XXII Exame de Ordem – Comentários de Direitos do Trabalho

Olá pessoal,

Tudo bem?

Aqui é o Antonio Daud Jr, professor de Direito do Trabalho do Estratégia OAB. Estou passando para comentar a Prova de Direito do Trabalho do XXII Exame de Ordem, aplicada em 02/04/2017.

Como de costume, foram cobradas 6 questões de Direito do Trabalho (exceto no XXI que foram  apenas 5), todas sem grandes complicações. Pela primeira vez, foi cobrada a nova Lei do Doméstico.

Seguem abaixo os comentários a cada uma delas (tipo 1 – branco).

Não vislumbramos possibilidades de recurso.

De qualquer maneira, se alguém achar que cabe recurso contra alguma outra questão, por favor entre em contato conosco.

É isso, pessoal! Torço para que você tenha acertado todas essas questões.

Um abraço,

 

Antonio

www.facebook.com/adaudjr

 

 

Questão 70

Lino trabalha como diagramador na sociedade empresária XYZ Ltda., localizada em um grande centro urbano, e recebe do empregador, além do salário, moradia e plano de assistência odontológica, graciosamente.

Sobre o caso narrado, de acordo com a CLT, assinale a afirmativa correta.

A) Ambos os benefícios serão incorporados ao salário de Lino.

B) Somente o benefício da habitação será integrado ao salário de Lino.

C) Nenhum dos benefícios será incorporado ao salário de Lino.

D) Somente o benefício do plano de assistência odontológica será integrado ao salário de Lino.

Comentários:

Gabarito (B). Como o enunciado da questão deixou claro que o local de trabalho situa-se em um grande centro urbano (e nada mais disse a respeito da habitação), depreende-se que o fornecimento da habitação não é indispensável para a realização do trabalho. Nessa senda, com fundamento na SUM-367, I, do TST, terá natureza salarial, integrando-se ao salário de Lino.

Por outro lado, a assistência odontológica tem sua natureza salarial afastada por expressa disposição legal (CLT, art. 458, § 2º, II).

 

Questão 71

Célio e Paulo eram funcionários da sociedade empresária Minério Ltda. e trabalhavam no município do Rio de Janeiro. Por necessidade de serviço, eles foram deslocados para trabalhar em outros municípios.

Célio continuou morando no mesmo lugar, porque o município em que passou a laborar era contíguo ao Rio de Janeiro. Paulo, no entanto, mudou-se definitivamente, com  toda a família, para o município em que passou a trabalhar, distante 350 km do Rio de Janeiro.

Dois anos depois, ambos foram dispensados. A sociedade empresária nada pagou aos funcionários quando das transferências de locais de trabalho, salvo a despesa com a mudança de Paulo. Ambos ajuizaram ações trabalhistas.

A partir da hipótese sugerida, assinale a afirmativa correta.

A) Célio e Paulo não têm direito ao adicional de transferência.

B) Apenas Paulo tem direito ao adicional de transferência.

C) Apenas Célio tem direito ao adicional de transferência.

D) Ambos têm direito ao adicional de transferência.

Comentários:

Gabarito (A).

Questão que causa estranheza a uma primeira leitura, mas, no detalhe, não apresenta grandes dificuldades. Vamos lá!

Célio realmente não terá direito ao adicional, já que não houve “transferência” propriamente dita (CLT, art. 469, parte final). No caso de Célio, ele terá direito apenas a um suplemento salarial correspondente ao acréscimo da despesa de transporte (SUM-29 TST).

Paulo também não terá direito ao adicional. A mudança no seu local de trabalho ensejou a transferência, mas esta se deu em caráter definitivo, afastando o direito ao adicional. Portanto, sabendo que o adicional de transferência só é devido nos casos de transferências provisórias (CLT, art. 469, § 3º, e OJ-SDI1-113, partes finais), Paulo também não terá direito ao seu recebimento.

 

Questão 72

Pedro é empregado da sociedade empresária X e, em determinado mês, recebeu diárias na ordem de 70% do seu salário, sem ter prestado qualquer conta ao empregador. De acordo com a CLT e o entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa correta.

A) A diária, na hipótese retratada, terá natureza salarial na totalidade.

B) A diária terá natureza indenizatória porque visa ressarcir gastos realizados pelo empregado.

C) Somente o que ultrapassar 50% do salário terá natureza salarial, logo, 20%, na hipótese.

D) A lei determina que metade da diária paga tenha natureza salarial e metade, indenizatória.

Comentários:

Gabarito (A), com fulcro na SUM-101 do TST.

 

Questão 73

Na convenção coletiva de determinada categoria, ficou estipulado que o adicional de periculosidade seria pago na razão de 15% sobre o salário-base, pois, comprovadamente, os trabalhadores permaneciam em situação de risco durante metade da jornada cumprida.

Sobre a cláusula em questão, assinale a afirmativa correta.

A) A cláusula não é válida, pois se trata de norma de ordem pública.

B) A validade da cláusula depende de homologação judicial.

C) A cláusula é válida, porque a Constituição da República garante eficácia aos acordos e às convenções coletivas.

D) A legalidade da cláusula será avaliada pelo juiz, porque a Lei e o TST são silentes a respeito.

Comentários:

Gabarito (A), com fundamento na SUM-364, I, do TST.

 

Questão 74

Um aprendiz de marcenaria procura um advogado para se inteirar sobre o FGTS que vem sendo depositado mensalmente pelo empregador na sua conta vinculada junto à CEF, na razão de 2% do salário, e cujo valor é descontado juntamente com o INSS.

Com relação ao desconto do FGTS, assinale a afirmativa correta.

A) O FGTS deveria ser depositado na ordem de 8% e não poderia ser descontado.

B) A empresa, por se tratar de aprendiz, somente poderia descontar metade do FGTS depositado.

C) A empresa está equivocada em relação ao desconto, pois o FGTS é obrigação do empregador.

D) A conduta da empresa é regular, tanto em relação ao percentual quanto ao desconto.

Comentários:

Gabarito (C).

Trata-se do recolhimento fundiário do aprendiz. A alíquota está mesmo correta, 2%, segundo a Lei 8036, art. 15, § 7º. O erro está no fato de o empregador realizar o desconto de tal recolhimento da remuneração do empregado. O recolhimento não deve ser descontado!

 

Questão 75

Suely trabalha na casa de Rogério como cuidadora de seu pai, pessoa de idade avançada e enferma, comparecendo de segunda a sexta-feira, das 8:00 às 17:00 h, com intervalo de  uma hora para refeição.

De acordo com o caso narrado e a legislação de regência, assinale a afirmativa correta.

A) O controle escrito não é necessário, porque menos de 10 empregados trabalham na residência de Rogério.

B) A lei de regência prevê que as partes podem acertar, por escrito, a isenção de marcação da jornada normal, assinalando apenas a eventual hora extra.

C) A Lei é omissa a respeito, daí por que a existência de controle deve ser acertado entre as partes envolvidas no momento da contratação.

D) Rogério deve, por força de Lei, manter controle escrito dos horários de entrada e saída da empregada doméstica.

Comentários:

Gabarito (D), de acordo com a atual lei dos domésticos (LC 150, art. 12).