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Bruno Klippel -

XXII Exame de ordem – Comentários de Processo do Trabalho

XXII EXAME DE ORDEM – DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO
PROF. BRUNO KLIPPEL

Prezados alunos,
A minha visão do XXII Exame de Ordem em relação à disciplina de processo do trabalho: foi a prova mais difícil dente aquelas realizadas pela FGV.

A minha constatação passa pela ideia de que em cada exame tínhamos 1 ou 2 questões um pouco mais difíceis, mas todas respondíveis com base na CLT, Súmulas e OJs do TST. Poucas questões eram respondidas com base no CPC.

A prova de hoje – 02/04/2017 – tinha apenas 2 questões fáceis, uma média e duas difíceis, sendo que uma delas, sobre reconvenção, é discutível, conforme veremos daqui a pouco.

Vamos analisar as questões cobradas na prova do XX Exame:

1. Lucas é vigilante. Nessa condição, trabalhou como terceirizado durante um ano em um estabelecimento comercial privado e, a seguir, em um órgão estadual da administração direta, no qual permaneceu por dois anos. Dispensado, ajuizou ação contra o ex-empregador e contra os dois tomadores dos seus serviços (a empresa privada e o Estado), pleiteando o pagamento de horas extras durante todo o período contratual e a responsabilidade subsidiária dos tomadores nos respectivos períodos em que receberam o serviço. A sentença julgou procedente o pedido e os réus pretendem recorrer. Em relação às custas, com base nos ditames da CLT, assinale a afirmativa correta.
a) Cada réu deverá recolher 1/3 das custas.
b) Havendo participação do Estado, ninguém pagará custas.
c) Somente o Estado ficará dispensado das custas.
d) Cada réu deverá recolher a integralidade das custas.

O gabarito é a letra “C”, com base no art. 790-A da CLT que isenta as pessoas jurídicas de direito público do pagamento de custas processuais. Dentre os 3 recorrentes, temos 2 entes privados e 1 público. Dentre todos, somente o Estado ficará dispensado das custas processuais.

2. Expedida carta precatória executória numa demanda trabalhista, o juízo deprecante cita o devedor para pagamento, mas ele permanece inerte. Então, o oficial de justiça retorna e penhora um dos imóveis do executado, avaliando-o e garantindo o juízo. Imediatamente o executado ajuíza embargos de devedor, alegando que o bem penhorado foi subavaliado, apresentando a documentação que entende provar que o valor de mercado do bem é muito superior àquele lançado no auto pelo oficial de justiça. Sobre a hipótese apresentada, de acordo com a legislação em vigor e o entendimento consolidado do TST, assinale a opção que, justificadamente, indica o juízo competente para apreciar os embargos.
a) O juízo deprecante é competente, pois dele se origina a execução.
b) O julgamento poderá competir aos juízos deprecante ou ao deprecado, porque a Lei não traz previsão.
c) O juízo deprecado será competente, porque a matéria se refere a suposto vício na penhora.
d) A Lei e a jurisprudência são omissas a respeito, daí porque a parte poderá escolher qual dos juízos apreciará os embargos.

O gabarito é a letra “C”, que trata da competência do juízo deprecado para o julgamento dos embargos à execução, tendo em vista o art. 20 da Lei 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal). Poderia ser utilizado por analogia o entendimento constante da Súmula nº 419 do TST, que trata do mesmo tema, só que em relação aos embargos de terceiro. Será do juízo deprecado o julgamento dos embargos à execução pois o vício foi cometido por ele, já que o bem foi subavaliado. Se o erro foi cometido pelo juízo deprecado, deve o mesmo julgar e corrigir o vício.

3. Jorge foi dispensado e, no dia designado para homologação da ruptura contratual, a empresa informou que não tinha dinheiro para pagar a indenização. O TRCT estava preenchido, com o valor total de R$ 5.000,00 que Jorge deveria receber. Diante da situação narrada pela empresa e da extrema necessidade de Jorge, o sindicato concordou em fazer a homologação apenas para liberar o FGTS e permitir o acesso ao seguro-desemprego, lançando no TRCT um carimbo de que nada havia sido pago. Jorge, então, ajuizou ação monitória na Justiça do Trabalho, cobrando a dívida de R$ 5.000,00. Sobre a situação narrada, assinale a afirmativa correta.
a) O comportamento de Jorge é viável, sendo que, nesse caso, o juiz expedirá mandado de pagamento, nos moldes do CPC.
b) Na Justiça do Trabalho, a ação monitória somente é possível em causas de até dois salários mínimos, sendo que da sentença não caberá recurso, o que não é a hipótese retratada.
c) Jorge deveria ajuizar ação de execução de título extrajudicial, que é a natureza jurídica do TRCT preenchido, mas não quitado.
d) Jorge agiu mal, porque não cabe ação monitória na Justiça do Trabalho, em razão da incompatibilidade de procedimentos.

A assertiva “A” foi considerada correta, pois o ajuizamento da ação monitória, apesar de não ser comum, é possível na Justiça do Trabalho. O tema não é comum em processo do trabalho, já que exclusivamente prevista no CPC. A ideia era perceber que o TRCT não é um título executivo extrajudicial, mas um documento escrito sem eficácia executiva, em que há a prova do direito a receber os R$5.000,00. Com base nesse documento seria ajuizada a ação monitória, que dentro do procedimento previsto no art. 700 do CPC levaria à expedição de mandado de pagamento.

4. A sociedade empresária Sanear Conservação e Limpeza Ltda. ajuizou ação de consignação em pagamento em face do exempregado Pedro Braga, afirmando que ele se negava a receber as verbas resilitórias a que faria jus. Citado, Pedro Braga apresentou resposta sob a forma de contestação e reconvenção, postulando diversos direitos alegadamente lesados e incluindo no polo passivo a sociedade empresária Réptil Imobiliária, tomadora dos serviços terceirizados do empregado, requerendo dela a responsabilidade subsidiária. Diante da situação retratada e da norma de regência, assinale a afirmativa correta.
a) Não é possível, em sede de reconvenção, ajuizar ação contra quem não é parte na lide principal.
b) A pretensão de Pedro somente se viabilizará se a sociedade empresária Réptil Imobiliária concordar em figurar na reconvenção.
c) Não há óbice a se incluir na reconvenção pessoa que não figure na lide original.
d) A Lei processual é omissa a respeito; assim ficará a critério do juiz aceitar a inclusão da sociedade empresária Réptil Imobiliária.

A questão mais controversa do XXII Exame de Ordem, em processo do trabalho, trata da ampliação subjetiva na reconvenção, o que é autorizado pelo art. 343 do CPC, mas reprimido por entendimento dos estudiosos do 1º Fórum de Direito Processual do Trabalho, realizado em março de 2016. Entendo que a questão não deveria ter sido incluída no Exame de Ordem, já que existe entendimento contrário ao que foi aplicado pela FGV. Vejamos: o gabarito preliminar é a letra “C”, que diz não haver óbice à inclusão de pessoa que não figura na lide original, o que é permitido pelo §3º e 4º do art. 343 do CPC. Ocorre que o enunciado nº 18 aprovado no Fórum Nacional de Processo do Trabalho, em março de 2016, afirma não ser cabível no processo do trabalho a aludida ampliação subjetiva na reconvenção, ou seja, a não aplicação dos §§3º e 4º do art. 343 do CPC, conforme transcrição abaixo:

“CLT, ART. 769 E NCPC, ART. 343. RECONVENÇÃO. Diante de lacuna da CLT quanto à reconvenção, a regra do art. 343 que possibilita ao réu apresentar essa ação contra o autor na contestação, aplica-se no processo do trabalho. Não se admite a possibilidade de ampliação subjetiva da lide prevista nos parágrafos 3º e 4º do art. 343 do NCPC”.

O ideal é que o tema não tivesse sido tratado na prova, por haver série controvérsia. Com base no enunciado acima, a resposta correta seria a letra “A”, que afirma não ser possível apresentar reconvenção em face de quem não é parte no processo principal. Assim, cabe recurso contra a questão em análise.

5. Em reclamação trabalhista que se encontra na fase de execução, o executado apresentou exceção de pré- executividade. Após ser conferida vista à parte contrária, o juiz julgou-a procedente e reconheceu a nulidade da citação e de todos os atos subsequentes, determinando nova citação para que o réu pudesse contestar a demanda. Considerando essa situação e o que dispõe a CLT, assinale a opção que indica o recurso que o exequente deverá apresentar para tentar reverter a decisão.
a) Apelação.
b) Agravo de Petição.
c) Recurso de Revista.
d) Recurso Ordinário.

A questão é considerada a mais simples da prova, apesar de tratar de um tema incomum nas provas da FGV, que é a exceção de pré-executividade. Como a referida defesa foi julgada procedente, com a decretação da nulidade da execução, caberá o recurso de agravo de petição, previsto no art. 897 “a” da CLT. Caso a exceção tivesse sido negada, não caberia qualquer recurso, já que seria tão somente uma decisão interlocutória.

Espero que, apesar das dificuldades, tenham conseguido os 40 pontos e iniciem amanhã mesmo a preparação para a 2ª fase.

Abraços
Bruno Klippel
Vitória/ES
www.brunoklippel.com.br