XXII Exame de Ordem - Comentários Processo Civil | Estratégia OAB : Estratégia OAB
Ricardo Torques -

XXII Exame de Ordem – Comentários Processo Civil

Caros alunos,

comentamos a prova de Direito Processual Civil do XXII Exame de Ordem. Mais uma vez foi uma prova difícil que cobrou pontos específicos da matéria e novidades do NCPC, tal como alertamos na revisão da Semana OAB.

A princípio não visualizamos possibilidade de recurso.

Seguem os comentários:

Questão 51

A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica foi requerida em um processo de execução por título extrajudicial.

O advogado do executado manifestou-se contrariamente ao pedido, sob a alegação de cerceamento de defesa de seu cliente, somente cabendo a desconsideração se requerida em ação de conhecimento ajuizada especificamente contra o sócio da sociedade empresária devedora.

Sobre a argumentação acima, assinale a afirmativa correta.

A) Procede, porque o pressuposto para a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica é sempre a conduta ilícita do sócio perpetrada por meio da personalidade da pessoa jurídica; portanto, é imprescindível a demonstração cabal da culpa em ação de conhecimento.

B) Procede, porque o requerimento de instauração do incidente de desconsideração deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos, dentre eles o desvio de finalidade da pessoa jurídica, que só pode ser feito em ação de conhecimento, onde estarão preservados o contraditório e a ampla defesa.

C) Não procede, porque, ao contrário do afirmado pelo advogado, o incidente de desconsideração só é cabível no cumprimento de sentença e na execução de título executivo extrajudicial, pois, no processo de conhecimento, a desconsideração só pode ser decretada na sentença de mérito.

D) Não procede, porque o incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial.

Comentários

A argumentação do advogado não procede, pois o incidente de desconsideração da personalidade jurídica é admissível em todas as fases do procedimento, inclusive no caso de processo de execução de título extrajudicial.

Veja:

Art. 134.  O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial.

Portanto, a alternativa D é a correta e gabarito da questão.

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Questão 52

Luiz emitiu uma nota promissória em favor de Jerônimo. No momento da emissão, ele não inseriu a quantia nem o lugar de pagamento. Na data do vencimento, o subscritor foi procurado por um procurador do beneficiário, que lhe exibiu a cártula com endosso-mandato e exigiu o pagamento.

Luiz verificou, então, que o título havia sido preenchido abusivamente, pois constava o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), quando o correto seria R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), e o lugar de pagamento era diverso de seu domicílio, em Cachoeiro de Itapemirim, ES.

Procurado pelo devedor para analisar o caso e ciente de que o pagamento não foi realizado por ele, você, como advogado(a), responde que

A) é possível alegar em juízo, com êxito, a nulidade do título, em razão de o lugar de pagamento ser domicílio diverso do subscritor, caracterizando má-fé do portador atual.

B) não é possível ao subscritor se recusar validamente ao pagamento diante da autonomia das obrigações cambiárias e do endosso-mandato realizado na cártula.

C) é possível ao subscritor da nota promissória opor exceção pessoal ao beneficiário Jerônimo quanto ao conteúdo literal do título, diante do preenchimento abusivo.

D) não é possível a oposição de exceção ao pagamento, porque o subscritor da nota promissória é equiparado ao aceitante da letra de câmbio e, como tal, obriga-se a pagar na data do vencimento.

Comentários

De acordo com o art. 428, do NCPC, cessa a fé do documento particular (no caso, a nota promissória) quando impugnada a autenticidade e enquanto não se comprovar sua veracidade. Contudo, nos termos do art. 429, do NCPC, o ônus da prova é de Luiz, que alegou o preenchimento abusivo.

Assim, a alternativa C é a correta e gabarito da questão.

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Questão 53

Jorge ajuizou demanda contra Maria, requerendo sua condenação à realização de obrigação de fazer e ao pagamento de quantia certa. Fez requerimento de tutela provisória de urgência em relação à obrigação de fazer.

Após o transcurso da fase postulatória e probatória sem a análise do mencionado requerimento, sobreveio sentença de procedência de ambos os pedidos autorais, em que o juízo determina o imediato cumprimento da obrigação de fazer.

Diante de tal situação, Maria instruiu seu advogado a recorrer apenas da parte da sentença relativa à obrigação de fazer. Nessa circunstância, o advogado de Maria deve

A) impetrar Mandado de Segurança contra a decisão que reputa ilegal, tendo como autoridade coatora o juízo sentenciante.

B) interpor Agravo de Instrumento, impugnando o deferimento da tutela provisória, pois ausentes seus requisitos.

C) interpor Apelação, impugnando o deferimento da tutela provisória e a condenação final à obrigação de fazer.

D) interpor Agravo de Instrumento, impugnando a tutela provisória e a condenação final à obrigação de fazer.

Comentários

No caso os dois pedidos formulados por Jorge foram deferidos, a tutela provisória quanto à obrigação de fazer e também o pleito indenizatório. É importante atentar que o deferimento da tutela provisória foi concedida na sentença (pois ainda não tivemos o trânsito em julgado) e não por decisão interlocutória. Desse modo, com fundamento no caput do art. 1.009, do NCPC, o advogado de Maria deve interpor recurso de apelação.

Assim, a alternativa C é a correta e gabarito da questão.

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Questão 54

Antônia contratou os arquitetos Nivaldo e Amanda para realizar o projeto de reforma de seu apartamento. No contrato celebrado entre os três, foi fixado o prazo de trinta dias para a prestação do serviço de arquitetura, o que não foi cumprido, embora tenha sido feito o pagamento dos valores devidos pela contratante.

Com o objetivo de rescindir o contrato celebrado e ser ressarcida do montante pago, Antônia procura um advogado, mas lhe informa que não gostaria de processar Amanda, por serem amigas de infância.

Sobre a hipótese apresentada, assinale a opção que indica o procedimento correto a ser adotado.

A) Será possível o ajuizamento da ação unicamente em face de Nivaldo, na medida em que a hipótese tratada é de litisconsórcio simples. A sentença proferida contra Nivaldo será ineficaz em relação a Amanda.

B) Não será possível o ajuizamento da ação unicamente em face de Nivaldo, uma vez que a hipótese tratada é de litisconsórcio necessário. Caso a ação não seja ajuizada em face de Amanda, o juiz deverá determinar que seja requerida sua citação, sob pena de extinção do processo.

C) Será possível o ajuizamento da ação unicamente em face de Nivaldo, na medida em que a hipótese tratada é de litisconsórcio facultativo. A sentença proferida contra Nivaldo será eficaz em relação a Amanda, pois entre eles há comunhão de direitos ou de obrigações.

D) Não será possível o ajuizamento da ação unicamente em face de Nivaldo, uma vez que a hipótese tratada é de litisconsórcio simples. A sentença proferida contra Nivaldo será ineficaz.

Comentários

De acordo com o art. 114, do NCPC, o litisconsórcio será considerado necessário:

– quando a lei assim definir; ou

– quando decorrer na natureza da relação jurídica controvertida.

No caso, temos prestação de serviço de arquitetura, que se encaixa na segunda hipótese. Não há como distinguir ambos os arquitetos em face das informações trazidas na questão, pelo que, Amanda deverá, se assim pretender, propor a demanda contra ambos.

Logo, a alternativa B é a correta e gabarito da questão.

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Questão 55

João ajuizou ação indenizatória contra Maria, postulando a condenação ao pagamento de R$ 100.000,00 a título de reparação por danos materiais e R$ 50.000,00 por indenização de danos morais, em razão do descumprimento de um contrato firmado entre eles, referente à compra e venda de dois imóveis, cujos valores eram R$ 500.000,00 e R$ 200.000,00.

Maria, citada, apresentou contestação e reconvenção, pedindo a declaração de invalidade parcial do contrato relativo ao imóvel de R$ 200.000,00, bem como a condenação de João ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00.

Diante de tal situação, assinale a opção que apresenta o valor da causa da reconvenção.

A) O valor deve ser o mesmo da ação principal, qual seja, R$ 150.000,00, por ser ação acessória.

B) Não é necessário dar valor à causa na reconvenção.

C) O valor deve ser de R$ 220.000,00, referente à soma do pedido de declaração de invalidade parcial do contrato e do pleito de indenização por danos morais.

D) O valor deve ser de R$ 200.000,00, referente ao pedido de declaração de invalidade parcial do contrato, sendo o pleito de indenização por danos morais meramente estimado, dispensando a indicação como valor da causa.

Comentários

Para responder à questão devemos nos socorrer dos incs. II e IV do art. 292, do NCPC:

Art. 292.  O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (…)

II – na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; (…)

V – na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; (…).

Desse modo, o valor da reconvenção deve ser no importante de R$ 220.000,00.

Assim, a alternativa C é a correta e gabarito da questão.

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Questão 56

Carlos ajuizou, em 18/03/2016, ação contra o Banco Sucesso, pelo procedimento comum, pretendendo a revisão de determinadas cláusulas de um contrato de abertura de crédito.

Após a apresentação de contestação e réplica, iniciou-se a fase de produção de provas, tendo o Banco Sucesso requerido a produção de prova pericial para demonstrar a ausência de abusividade dos juros remuneratórios. A prova foi indeferida e o pedido foi julgado procedente para revisar o contrato e limitar a cobrança de tais juros.

Sobre a posição do Banco Sucesso, assinale a afirmativa correta.

A) Ele deve interpor recurso de agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu a produção de prova. Não o tendo feito, a questão está preclusa e não admite rediscussão.

B) Ele deve apresentar petição de protesto contra a decisão que indeferiu a produção de prova, evitando-se a preclusão, com o objetivo de rediscuti-la em apelação.

C) Ele deve permanecer inerte em relação à decisão de indeferimento de produção de prova, mas poderá rediscutir a questão em preliminar de apelação.

D) Ele deve interpor recurso de agravo retido contra a decisão que indeferiu a produção de prova, evitando-se a preclusão, com o objetivo de rediscuti-la em apelação.

Comentários

Do indeferimento da produção pericial requerida pelo não é cabível nenhum recurso, uma vez que o art. 1.015, do NCPC, não prevê cabimento de agravo nesse caso. Contudo, uma vez procedente a demanda, o réu poderá apelar e, no recurso, deve requerer, em sede preliminar, a nulidade do julgamento por cerceamento de defesa. Assim, a alternativa C é a correta e gabarito da questão.

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Questão 57

Gláucia ajuizou, em abril de 2016, ação de alimentos em face de Miguel com fundamento na paternidade. O réu, na contestação, alegou não ser pai de Gláucia.

Após a produção de provas e o efetivo contraditório, o magistrado decidiu favoravelmente ao réu. Inconformada com a sentença de improcedência que teve por base o exame de DNA negativo, Gláucia resolve agora propor ação de investigação de paternidade em face de Miguel.

Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

A) O magistrado deve rejeitar a nova demanda com base na perempção.

B) A demanda de paternidade deve ser admitida, já que apenas a questão relativa aos alimentos é que transitou em julgado no processo anterior.

C) A questão prejudicial, relativa à paternidade, não é alcançada pela coisa julgada, pois a cognição judicial foi restrita a provas documentais e testemunhais.

D) A questão prejudicial, relativa à paternidade, é atingida pela coisa julgada, e o novo processo deve ser extinto sem resolução do mérito.

Comentários

O exame de DNA, na ação de alimentos foi proposta de forma prejudicial, a fim obstar o pedido da parte autora. No caso, como o resultado do exame foi negativo, não procede o pedido para discussão de alimentos. Do mesmo modo, dado o objeto da ação para investigação de paternidade (que é o mesmo!), havido o contraditório, o juiz deverá julgar extinto sem julgamento de mérito a nova ação proposta pela parte autora. Logo, a alternativa D está correta e é o gabarito da questão.

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Questão 58

Jair promove ação em face de Carlos para cobrar uma dívida proveniente de contrato (não escrito) de prestação de serviços celebrado pelas partes. Com o trânsito em julgado da sentença que condenou Carlos a pagar o valor devido, Jair requer o cumprimento de sentença.

O executado foi intimado regularmente na pessoa do seu advogado. No prazo da impugnação, deposita o correspondente a 30% do valor devido e requer o parcelamento do remanescente em até 6 (seis) prestações. O juiz defere o pedido do executado, fundamentando sua decisão no princípio da menor onerosidade, mas o exequente se insurge por intermédio de agravo de instrumento, alegando que o parcelamento legal não se aplica ao cumprimento de sentença.

Diante da situação hipotética, a decisão do juiz está

A) correta, pois o parcelamento legal pode ser aplicado no caso de cumprimento de sentença.

B) equivocada, tendo em vista que só poderia deferir se fosse feito depósito de 50%.

C) equivocada, pois há vedação expressa para a concessão do parcelamento legal no caso de cumprimento de sentença.

D) correta, pois sempre se deve encontrar a forma mais efetiva para a execução.

Comentários

Para responder à questão, basta o conhecimento do art. 916, §7º, do NCPC, que veda expressamente a utilização do instituto do parcelamento na fase de cumprimento de sentença.

Esse procedimento somente poderá ser utilizado em processo de execução de título extrajudicial, uma vez que não houve fase de certificação do direito.

Portanto, a alternativa C é a correta e gabarito da questão.

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Concluímos nosso comentários. Espero que vocês tenham gostado!

Seguem os links da Segunda Fase do XXII Exame de Ordem. É hora de seguir estudando!

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