XXII Exame - Questões de Direito Tributário Comentadas | Estratégia OAB : Estratégia OAB
Fábio Dutra -

XXII Exame – Questões de Direito Tributário Comentadas

Olá, meus amigos! Tudo bem?

Hoje foi aplicada a prova objetiva referente ao XXII Exame da OAB. No que se refere à nossa disciplina, Direito Tributário, tivemos 04 simples questões elaboradas pela FGV!  É muito bom saber que em nossa revisão de véspera, abordamos os assuntos de 3 das 4 questões que caíram na prova!

Com o objetivo de aliviar a ansiedade de vocês, já comentamos as questões de Direito Tributário!

Acompanhe:

Questão 25

João e Pedro são, por lei, contribuintes obrigados solidariamente a pagar determinado tributo. Foi publicada lei que isenta os ex-combatentes do pagamento de tal tributo, sendo este o caso pessoal somente de João.

Tendo em vista essa situação, assinale a afirmativa correta.

A) Sendo um caso de isenção pessoal, a lei não exonera Pedro, que permanece obrigado a pagar o saldo remanescente, descontada a parcela isenta em favor de João.

B) Pedro ficará totalmente exonerado do pagamento, aproveitando-se da isenção em favor de João.

C) O imposto poderá ser cobrado de Pedro ou de João, pois a solidariedade afasta a isenção em favor deste.

D) Pedro permanece obrigado a pagar integralmente o imposto, nada obstante a isenção em favor de João.

Comentário:

Alternativa A: De fato, no caso de solidariedade passiva em matéria tributária, quando a isenção é pessoalmente concedida a um dos devedores solidários, o outro permanece obrigado quanto ao saldo remanescente. Alternativa correta.

Alternativa B: A isenção pessoal de João não alcança Pedro, ficando este obrigado quanto ao saldo remanescente. Alternativa errada.

Alternativa C: Se João está isento, não pode ser cobrado. Alternativa errada.

Alternativa D: A isenção pessoal de João não alcança Pedro, mas este não terá que pagar todo o tributo, ficando apenas obrigado quanto ao saldo remanescente. Alternativa errada.

 Gabarito: Letra A


Questão 26

O Município X instituiu taxa a ser cobrada, exclusivamente, sobre o serviço público de coleta, remoção e tratamento de lixo e resíduos provenientes de imóveis. A igreja ABC, com sede no Município X, foi notificada da cobrança da referida taxa.

Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

A) As Igrejas são imunes; portanto, não devem pagar a taxa instituída pelo Município X.

B) A taxa é inconstitucional, pois não é específica e divisível.

C) A taxa é inconstitucional, uma vez que os Municípios não são competentes para a instituição de taxas de serviço público.

D) A taxa é constitucional e as Igrejas não são imunes.

Comentário: A imunidade tributária religiosa, prevista no art. 150, VI, “b”, da CF/88, diz respeito aos impostos, não se estendendo às demais espécies tributárias, como as taxas, por exemplo. Assim, no caso relatado na questão, a igreja ABC terá que pagar a taxa, por ser constitucional, já que as igrejas não são imunes a esta espécie tributária.

 Gabarito: Letra D


Questão 27

O Município Alfa realizou obras nas praças públicas de determinado bairro, incluindo iluminação e arborização. Tais obras acarretaram a valorização imobiliária de dezenas de residências daquela região. Em decorrência disso, o município instituiu contribuição de melhoria.

Sobre a contribuição em questão, segundo o CTN, assinale a afirmativa correta.

A) É inválida, pois deveria ter sido instituída pelo Estado Beta, onde está localizado o Município Alfa.

B) É válida, porque foi instituída para fazer face ao custo de obra pública da qual decorre a valorização imobiliária.

C) É válida, mas poderia ter sido instituída independentemente da valorização dos imóveis dos contribuintes.

D) É inválida, porque deveria ter, como limite individual, o valor global da despesa realizada pelo Poder Público na obra e não a valorização de cada imóvel.

Comentário:

Alternativa A: A contribuição de melhoria é instituída pelo ente que realiza a obra pública, no caso, o Município Alfa. Alternativa errada.

Alternativa B: Havendo valorização imobiliária decorrente da obra pública, a contribuição de melhoria instituída é válida. Alternativa correta.

Alternativa C: Somente em caso de valorização imobiliária decorrente da obra pública é que a referida contribuição pode ser instituída. Alternativa errada.

Alternativa D: O limite individual é justamente a valorização de cada imóvel, e não o valor da despesa realizada (limite total ou global). Alternativa errada.

Gabarito: Letra B


Questão 28

Por meio da Lei Ordinária nº 123, a União instituiu contribuição não cumulativa destinada a garantir a expansão da seguridade social, utilizando, para tanto, fato gerador e base de cálculo distintos dos discriminados na Constituição da República. A referida lei foi publicada em 1º de setembro de 2015, com entrada em vigor em 2 de janeiro de 2016, determinando o dia 1º de fevereiro do mesmo ano como data de pagamento.

Por considerar indevida a contribuição criada pela União, a pessoa jurídica A, atuante no ramo de supermercados, não realizou o seu pagamento, razão pela qual, em 5 de julho de 2016, foi lavrado auto de infração para a sua cobrança.

Considerando a situação em comento, assinale a opção que indica o argumento que poderá ser alegado pela contribuinte para impugnar a referida cobrança.

A) A nova contribuição viola o princípio da anterioridade nonagesimal.

B) A nova contribuição viola o princípio da anterioridade anual.

C) A nova contribuição somente poderia ser instituída por meio de lei complementar.

D) A Constituição da República veda a instituição de contribuições não cumulativas.

Comentário: No caso de instituição de novas contribuições destinadas à manutenção ou expansão da seguridade social, a União deve obedecer três regras: não cumulatividade, fato gerador ou base de cálculo distintos das demais contribuições e instituição por lei complementar.

Assim sendo, como a referida contribuição foi instituída por lei ordinária, é inconstitucional.

Gabarito: Letra C


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