XXIII Exame da OAB - Questões de Direito Tributário Comentadas | Estratégia OAB : Estratégia OAB
Fábio Dutra -

XXIII Exame da OAB – Questões de Direito Tributário Comentadas

Olá, meus amigos! Tudo bem?

Hoje foi aplicada a prova objetiva referente ao XXIII Exame da OAB. No que se refere à nossa disciplina, Direito Tributário, tivemos 05 questões elaboradas pela FGV! Dessa vez, a prova foi um pouquinho mais difícil, mas nada muito complexo!

Ontem à noite já havíamos publicado o gabarito extraoficial da prova, por meio do nosso canal no Youtube! Hoje, comentamos por escrito cada uma das questões cobradas!

Acompanhe:


 

Questão 22 – A pessoa jurídica XYZ, prestadora de serviços contábeis, é devedora de Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), além de multa moratória e punitiva, dos anos-calendário de 2014 e 2015.

No ano de 2016, a pessoa jurídica XYZ foi incorporada pela pessoa jurídica ABC, também prestadora de serviços contábeis. Sobre a responsabilidade tributária da pessoa jurídica ABC, assinale a afirmativa correta.

A) Ela é responsável apenas pelo IRPJ devido, não sendo responsável pelo pagamento das multas moratória e punitiva.

B) Ela é responsável integral, tanto pelo pagamento do IRPJ devido quanto pelas multas moratória e punitiva.

C) Ela não é responsável pelo pagamento do IRPJ e das multas moratória e punitiva, uma vez que não praticou o fato gerador do tributo.

D) Ela é responsável apenas pelo IRPJ e pela multa moratória, não sendo responsável pelo pagamento da multa punitiva.

Comentário: Trata-se de questão envolvendo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Na incorporação, o art. 132, do CTN, estabelece a responsabilidade da incorporadora pelos tributos devidos pela incorporada até a data da incorporação.

No entanto, o STJ entende que, além dos tributos, a responsabilidade também alcança as multas moratória e punitiva até essa data.

Gabarito: Letra B


Questão 23 – O Estado E publicou a Lei nº 123, instituindo anistia relativa às infrações cometidas em determinada região de seu território, em função de condições a ela peculiares. Diante desse fato, o contribuinte C apresentou requerimento para a concessão da anistia, comprovando o preenchimento das condições e o cumprimento dos requisitos previstos em lei. Efetivada a anistia por despacho da autoridade administrativa, verificou-se o descumprimento, por parte do contribuinte, das condições estabelecidas em lei, gerando a revogação da anistia de ofício. Diante da situação apresentada, assinale a afirmativa correta.

A) A anistia instituída pela Lei nº 123 é inviável, pois a anistia deve abranger todo o território da entidade tributante.

B) Não é possível a revogação da anistia, pois o preenchimento das condições e o cumprimento dos requisitos previstos em lei, por parte do contribuinte, geram direito adquirido.

C) A anistia instituída pela Lei nº 123 é inviável, pois a anistia somente pode ser concedida em caráter geral.

D) É possível a revogação da anistia, pois o despacho da autoridade administrativa efetivando a anistia não gera direito adquirido.

Comentário: Primeiramente, você precisa identificar que se trata de uma anistia concedida em caráter limitado a determinada região, conforme prevê o art. 181, II, “c”, do CTN.

Em tais casos, a anistia é concedida em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com a qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão.

Vale lembrar que, em se tratando de anistia concedida por despacho da autoridade administrativa, não há direito adquirido, podendo ser revogada uma vez detectada que o sujeito não fazia jus ao benefício.

Vamos comentar cada uma das alternativas:

Alternativa A: A anistia pode ser concedida a determinada região do território da entidade tributante. Alternativa errada.

Alternativa B: A anistia concedida mediante despacho da autoridade administrativa não gera direito adquirido. Alternativa errada.

Alternativa C: A anistia pode tanto ser concedida em caráter geral como limitadamente, por exemplo, a determinada região do território da entidade tributante. Alternativa errada.

Alternativa D: Conforme vimos, realmente é possível a revogação da anistia, pois o despacho da autoridade administrativa efetivando a anistia não gera direito adquirido. Alternativa correta.

Gabarito: Letra D


Questão 24 – A massa falida X possui (i) débitos tributários vencidos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS; (ii) débitos decorrentes da legislação do trabalho, no valor de 30 salários mínimos; (iii) débitos com os sócios da massa falida X; e (iv) remuneração devida ao administrador da massa. Em tal quadro, assinale a afirmativa correta.

A) O débito de natureza tributária será pago em primeiro lugar.

B) O débito de natureza tributária será pago em segundo lugar.

C) O débito de natureza tributária será pago em terceiro lugar.

D) O débito de natureza tributária será pago em quarto lugar.

Comentário: Trata-se de questão envolvendo privilégios do crédito tributário no caso de uma empresa que já teve sua falência decretada. Assim, devemos considerar a regra contida no art. 186, par. único, do CTN.

A ordem correta é a seguinte:

1) remuneração devida ao administrador da massa, pois faz parte dos créditos extraconcursais.

2) débitos decorrentes da legislação do trabalho, porque o valor está dentro do limite legal de 150 salários mínimos;

3) débitos tributários de ICMS;

4) débitos com os sócios da massa falida.

Gabarito: Letra C


Questão 25 – O reitor de uma faculdade privada sem fins lucrativos (cujas receitas, inclusive seus eventuais superávits, são integralmente reinvestidas no estabelecimento de ensino) deseja saber se está correta a cobrança de impostos efetuada pelo fisco, que negou a pretendida imunidade tributária, sob o argumento de que a instituição de ensino privada auferia lucros. Na hipótese, sobre a atuação do fisco, assinale a afirmativa correta.

A) O fisco agiu corretamente, pois a imunidade tributária apenas alcança instituições de ensino que não sejam superavitárias.

B) O fisco agiu corretamente, pois a imunidade tributária apenas alcança instituições públicas de ensino.

C) O fisco não agiu corretamente, pois não há impedimento à distribuição de lucro pelo estabelecimento de ensino imune.

D) O fisco não agiu corretamente, pois, para que seja concedida tal imunidade, a instituição não precisa ser deficitária, desde que o superávit seja revertido para suas finalidades.

Comentário: Veja que o enunciado foi claro no sentido de que a faculdade privada não possui fins lucrativos. Por essa razão, tal entidade educacional encontra-se ao abrigo da imunidade tributária. Nada impede, porém, que aufira resultados superavitários, desde que utilize tais recursos integralmente em suas próprias atividades.

Desse modo, o fisco não agiu corretamente, pois, para que seja concedida tal imunidade, a instituição não precisa ser deficitária, desde que o superávit seja revertido para suas finalidades.

Gabarito: Letra D


Questão 26 – O laboratório de análises clínicas X realizou a importação de equipamento eletrônico necessário para a realização de alguns exames. Por ocasião do desembaraço aduaneiro, foi-lhe exigido o pagamento de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), cuja base de cálculo correspondia a 150% do preço corrente do equipamento no mercado atacadista da praça do remetente, acrescido do Imposto de Importação (II), das taxas exigidas para a entrada do produto no país e dos encargos cambiais efetivamente pagos pelo laboratório. Sobre a exigência feita, assinale a afirmativa correta.

A) É ilegal, pois, além dos acréscimos, a base de cálculo está sendo de 150% do preço corrente do equipamento no mercado atacadista da praça do remetente.

B) É ilegal, pois a base de cálculo está incluindo o montante correspondente ao imposto de importação.

C) É ilegal, pois a base de cálculo está incluindo o montante correspondente às taxas exigidas para a entrada do produto no país. D) É ilegal, pois a base de cálculo está incluindo o montante correspondente aos encargos cambiais efetivamente pagos pelo laboratório.

Comentário: De acordo com o art. 47, do CTN, a base de cálculo do IPI, por ocasião do desembaraço aduaneiro de produtos de procedência estrangeira, é a soma dos seguintes valores:

1) Preço normal (ou valor aduaneiro), e não 150% do preço corrente do equipamento no mercado atacadista da praça do remetente;

2) O valor do imposto de importação;

3) O valor das taxas exigidas para entrada do produto no País;

4) O valor dos dos encargos cambiais efetivamente pagos pelo importador ou dele exigíveis;

Portanto, a base de cálculo aplicada no caso em questão é ilegal, porque não foi considerado o valor aduaneiro (preço normal), e sim 150% do preço corrente do equipamento no mercado atacadista da praça do remetente.

Gabarito: Letra A