XXIII Exame de Ordem - Comentários de Direito Administrativo | Estratégia OAB : Estratégia OAB
Erick Alves -

XXIII Exame de Ordem – Comentários de Direito Administrativo

Olá pessoal, tudo bem?

Seguem meus comentários às questões de Direito Administrativo do XXIII Exame de Ordem, cuja prova foi realizada no dia 23/07/2017.

As seis questões foram distribuídas da seguinte forma:

  • 1 questão sobre agentes públicos (concurso público e teto remuneratório)
  • 1 questão sobre intervenção do Estado na propriedade privada (desapropriação)
  • 1 questão sobre Lei 8.112/90 (processo administrativo disciplinar)
  • 1 questão sobre serviços públicos (regiões metropolitanas)
  • 1 questão sobre improbidade administrativa (sujeitos ativos e medidas cautelares)
  • 1 questão sobre processo administrativo federal (decadência)

A princípio, não vislumbrei possibilidade de recursos. Todas as questões poderiam ser resolvidas com base no material do Estratégia OAB.

De qualquer forma, se alguém tiver alguma dúvida, pode entrar em contato comigo deixando um comentário neste artigo.

Vamos aos comentários (prova azul):

27. O Estado Alfa, mediante a respectiva autorização legislativa, constituiu uma sociedade de economia mista para o desenvolvimento de certa atividade econômica de relevante interesse coletivo. Acerca do Regime de Pessoal de tal entidade, integrante da Administração Indireta, assinale a afirmativa correta.

A) Por se tratar de entidade administrativa que realiza atividade econômica, não será necessária a realização de concurso público para a admissão de pessoal, bastando processo seletivo simplificado, mediante análise de currículo.

B) É imprescindível a realização de concurso público para o provimento de cargos e empregos em tal entidade administrativa, certo que os servidores ou empregados regularmente nomeados poderão alcançar a estabilidade mediante o preenchimento dos requisitos estabelecidos na Constituição da República.

C) Deve ser realizado concurso público para a contratação de pessoal por tal entidade administrativa, e a remuneração a ser paga aos respectivos empregados não pode ultrapassar o teto remuneratório estabelecido na Constituição da República, caso sejam recebidos recursos do Estado Alfa para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.

D) A entidade administrativa poderá optar entre o regime estatutário e o regime de emprego público para a admissão de pessoal, mas, em qualquer dos casos, deverá realizar concurso público para a seleção de pessoal.

Comentários:

a) ERRADA. Segundo o art. 37, II da Constituição Federal, “a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração”.

Portanto, ainda que se trate de entidade administrativa que realize atividade econômica, a admissão de seu pessoal deverá ser feita mediante concurso público.

b) ERRADA. Ainda que os empregados da entidade devam ser admitidos mediante concurso público, eles não possuem direito à estabilidade.

c) CERTA. Segundo o art. 37, §9º da Constituição Federal, as empresas públicas e sociedades de economia mista e subsidiárias somente são alcançadas pelo teto se receberem recursos do ente federado para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.

d) ERRADA. O regime de pessoal das empresas estatais é o regime celetista.

Gabarito: alternativa “c”

28. O Estado “X” pretende fazer uma reforma administrativa para cortar gastos. Com esse intuito, espera concentrar diversas secretarias estaduais em um mesmo prédio, mas não dispõe de um imóvel com a área necessária. Após várias reuniões com a equipe de governo, o governador decidiu desapropriar, por utilidade pública, um enorme terreno de propriedade da União para construir o edifício desejado. Sobre a questão apresentada, assinale a afirmativa correta.

A) A União pode desapropriar imóveis dos Estados, atendidos os requisitos previstos em lei, mas os Estados não podem desapropriar imóveis da União.

B) Para que haja a desapropriação pelo Estado “X”, é imprescindível que este ente federado demonstre, em ação judicial, estar presente o interesse público.

C) A desapropriação é possível, mas deve ser precedida de autorização legislativa dada pela Assembleia Legislativa.

D) A desapropriação é possível, mas deve ser precedida de autorização legislativa dada pelo Congresso Nacional.

Comentários: Os bens do domínio dos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios poderão ser desapropriados pela União, e os dos Municípios pelos Estados (Decreto-lei 3.365/1941, art. 2º, §2º). Embora a União possa desapropriar os bens dos Estados, os bens da União não podem ser desapropriados pelos Estados.

Gabarito: alternativa “a”

29. Após a Polícia Federal colher farto material probatório, o Ministério Público denunciou Ricardo, servidor público federal estável, por crime funcional e comunicou o fato às autoridades competentes para eventual apuração administrativa. Antes do recebimento da denúncia, diante da vasta documentação que demonstrava a materialidade de violação de dever funcional remetida para a Administração, foi instaurado o processo administrativo disciplinar, sem a realização de sindicância, que, mediante regular processamento do inquérito administrativo, culminou na aplicação da pena de demissão de Ricardo. Sobre a situação hipotética narrada, assinale a afirmativa correta.

A) Ricardo não poderia ser demitido sem a realização de sindicância, que é procedimento prévio imprescindível para a instauração de processo administrativo disciplinar.

B) O recebimento da denúncia deveria ter suspendido o processo administrativo disciplinar contra Ricardo, e o prosseguimento de tal apuração só poderia ocorrer após a conclusão do Juízo criminal.

C) O processo administrativo disciplinar instaurado contra Ricardo é nulo, pois não é cabível a utilização de prova produzida para a apuração criminal.

D) A hipótese não apresenta qualquer nulidade que contamine o processo administrativo disciplinar instaurado contra Ricardo.

Comentários:

a) ERRADA. A sindicância não é uma etapa do PAD, vale dizer, pode-se perfeitamente iniciar um PAD sem que haja sindicância prévia; basta que, desde o início, seja possível identificar que as irregularidades a serem apuradas possuem natureza grave, passíveis de punição com pena superior a suspensão por mais de 30 dias. É exatamente o caso da questão, em que a Administração recebeu do Ministério Público vasta documentação que demonstrava a materialidade de violação de dever funcional.

b) ERRADA. Em razão do princípio da independência entre as instâncias, a instância administrativa poderia correr de forma paralela à instância penal. Assim, não seria necessário aguardar o término do juízo criminal para a instauração do processo administrativo disciplinar.

c) ERRADA. O aproveitamento em processo administrativo disciplinar de prova licitamente obtida em ação penal é possível; logo, o processo não é nulo por essa razão.

d) CERTA. De fato, o processo administrativo disciplinar narrado na questão não apresenta qualquer nulidade. Os fatos que poderiam gerar alguma dúvida nesse sentido seriam a não instauração de sindicância e o aproveitamento da prova criminal que, como vimos nas alternativas anteriores, são perfeitamente legais.

Gabarito: alternativa “d”

30. O Estado Alfa, com o objetivo de articular a prestação dos serviços de saneamento básico entre municípios limítrofes, instituiu uma região metropolitana, de modo a promover a organização, o planejamento e a execução de tais atividades de interesse comum. Acerca da criação de regiões metropolitanas para a realização de serviços públicos, assinale a afirmativa correta.

A) A instituição de região metropolitana para a organização, o planejamento e a execução dos serviços públicos é de competência do Estado Alfa, por meio de lei complementar.

B) A organização, o planejamento e a execução dos serviços de saneamento básico entre municípios limítrofes deveria, necessariamente, ser promovida por meio de consórcio público.

C) A competência para a criação de regiões metropolitanas é exclusiva da União, sob pena de violar a autonomia dos municípios que seriam por elas alcançados.

D) A criação da região metropolitana pretendida pelo Estado Alfa não é possível, diante da ausência de previsão para tanto no nosso ordenamento jurídico.

        Comentários: A resposta está no art. 23, §3º da Constituição Federal, que diz o seguinte:

3º Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

Gabarito: alternativa “a”

31. O Ministério Público estadual ajuizou ação civil pública por improbidade em desfavor de Odorico, prefeito do Município Beta, perante o Juízo de 1º grau. Após os devidos trâmites e do recebimento da inicial, surgiram provas contundentes de que Odorico se utilizava da máquina administrativa para intimidar servidores e prejudicar o andamento das investigações, razão pela qual o Juízo de 1º grau determinou o afastamento cautelar do chefe do Poder Executivo municipal pelo prazo de sessenta dias. Nesse caso, o Juízo de 1º grau

A) não poderia ter dado prosseguimento ao feito, na medida em que Odorico é agente político e, por isso, não responde com base na lei de improbidade, mas somente na esfera política, por crime de responsabilidade.

B) não tem competência para o julgamento da ação civil pública por improbidade ajuizada em face de Odorico, ainda que o agente tenha foro por prerrogativa junto ao respectivo Tribunal de Justiça estadual.

C) não poderia ter determinado o afastamento cautelar de Odorico, pois a perda da função pública só se efetiva com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

D) agiu corretamente ao determinar o afastamento cautelar de Odorico, que, apesar de constituir medida excepcional, cabe quando o agente se utiliza da máquina administrativa para intimidar servidores e prejudicar o andamento do processo.

        Comentários:

a) ERRADA. Os agentes políticos, como os Prefeitos, também respondem por improbidade administrativa. Com efeito, reputa-se agente público, para os efeitos da Lei de Improbidade, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função (Lei 8.429/92, art. 2º).

b) ERRADA. Segundo a posição majoritária do STF e do STJ, não existe foro por prerrogativa de função em ações de improbidade administrativa. Assim, a ação de improbidade contra o Prefeito, de fato, deveria ser impetrada perante o juízo de 1º grau.

c) ERRADA. Segundo o art. 20, parágrafo único da Lei 8.429/92, “a autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual”.

e) CERTA, conforme previsto no art. 20, parágrafo único da Lei 8.429/92, transcrito anteriormente.

Gabarito: alternativa “e”

32. Ao realizar uma auditoria interna, certa entidade administrativa federal, no exercício da autotutela, verificou a existência de um ato administrativo portador de vício insanável, que produz efeitos favoráveis para a sociedade Tudobeleza S/A, a qual estava de boa fé. O ato foi praticado em 10 de fevereiro de 2012. Em razão disso, em 17 de setembro de 2016, a entidade instaurou processo administrativo, que, após o exercício da ampla defesa e do contraditório, culminou na anulação do ato em 05 de junho de 2017. Com relação ao transcurso do tempo na mencionada situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

A) Não há decadência do direito de anular o ato eivado de vício, considerando que o processo que resultou na invalidação foi instaurado dentro do prazo de 5 (cinco) anos.

B) Consumou-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para o exercício do poder de polícia por parte da Administração Pública federal.

C) O transcurso do tempo não surte efeitos no caso em questão, considerando que a Administração pode anular seus atos viciados a qualquer tempo.

D) Consumou-se a decadência para o exercício da autotutela, pois, entre a prática do ato e a anulação, transcorreram mais de 5 (cinco) anos.

        Comentários: Para resolver a questão, devemos verificar se ocorreu ou não a decadência do direito da Administração de anular o ato.

Para tanto, vamos relembrar o teor do art. 54 da Lei 9.784/99:

Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

1o No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.

2o Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato.

Como se nota, a lei considera que o exercício do direito de anular é exercido pela Administração quando ela adotar qualquer medida no sentido de impugnar a validade do ato. Tal medida, em virtude do prazo decadencial, deve ser adotada dentro do prazo de cinco anos.

Voltando à questão, percebemos que, em 17 de setembro de 2016, a entidade instaurou processo administrativo visando à anulação do ato praticado em 10 de fevereiro de 2012. Logo, podemos afirmar que a Administração exerceu seu direito de anular dentro do prazo de 5 anos, de modo que não ocorreu a decadência, ainda que a efetiva anulação do ato somente tenha se consumado posteriormente.

Gabarito: alternativa “a”

——

É isso pessoal. Espero que nossos alunos tenham ido muito bem!

Abraço!

Erick Alves