XXIV Exame da OAB: questões de Direito do Trabalho | Estratégia OAB : Estratégia OAB
Antônio Daud Jr. -

XXIV Exame da OAB: questões de Direito do Trabalho

Fala galera, tudo bem?

Aqui é o Antonio Daud Jr, professor de Direito do Trabalho no Estratégia OAB.

Estou passando para comentar a Prova de Direito do Trabalho do XXIV Exame de Ordem, aplicada em 19/11/2017.

Tivemos 7 questões de Direito do Trabalho, todas no estilo FGV, com casos concretos, solicitando o posicionamento do candidato.

Seguem abaixo os comentários a cada uma delas (tipo 1 – branco).

Não vislumbramos possibilidades de recurso.

De qualquer maneira, se alguém achar que cabe recurso contra alguma outra questão, por favor entre em contato conosco.

É isso, pessoal! Torço para que você tenha acertado todas essas questões.

Em relação à reforma trabalhista, o edital do XXIV não previa a possibilidade de cobrança, mas ela deve já começar a ser cobrada no XXV Exame.

Um abraço,

Prof. Antonio Daud

IG: @prof.antoniodaudjr

Questão 70

Solange é comissária de bordo em uma grande empresa de transporte aéreo e ajuizou reclamação trabalhista postulando adicional de periculosidade, alegando que permanecia em área de risco durante o abastecimento das aeronaves porque ele era feito com a tripulação a bordo.

Iracema, vizinha de Solange, trabalha em uma unidade fabril recebendo adicional de insalubridade, mas, após cinco anos, sua atividade foi retirada da lista de atividades insalubres, por ato da autoridade competente. Sobre as duas situações, segundo a norma de regência e o entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa correta.

A) Solange não tem direito ao adicional de periculosidade e Iracema perderá o direito ao adicional de insalubridade.

B) Solange tem direito ao adicional de periculosidade e Iracema manterá o adicional de insalubridade por ter direito adquirido.

C) Solange não tem direito ao adicional de periculosidade e Iracema manterá o direito ao adicional de insalubridade.

D) Solange tem direito ao adicional de periculosidade e Iracema perderá o direito ao adicional de insalubridade.

Comentários:

Gabarito (A).

O caso de Solange visa a cobrança da SUM-447 do TST, que menciona que “Os tripulantes e demais empregados em serviços auxiliares de transporte aéreo que, no momento do abastecimento da aeronave, permanecem a bordo não têm direito ao adicional de periculosidade a que aludem o art. 193 da CLT e o Anexo 2, item 1, “c”, da NR 16 do MTE.”.

A situação de Iracema enseja a perda do adicional de insalubridade, já que trata-se de parcela de “salário-condição”, nos termos da SUM-248 do TST: “A reclassificação ou a descaracterização da insalubridade, por ato da autoridade competente, repercute na satisfação do respectivo adicional, sem ofensa a direito adquirido ou ao princípio da irredutibilidade salarial.”.

Questão 71

José trabalhou como despachante para a sociedade empresária Vinhos do Sul Ltda. Frequentemente ele reparava que, nas notas de despacho, constava também a razão social da sociedade empresária Vinhos e Sucos de Bento Gonçalves Ltda. Os CNPJs das sociedades empresárias eram distintos, assim como suas respectivas personalidades jurídicas, porém, os sócios de ambas eram os mesmos, sendo certo que a sociedade empresária Vinhos e Sucos de Bento Gonçalves Ltda. era sócia majoritária da sociedade empresária Vinhos do Sul Ltda., além dos sócios pessoas físicas.

Com base no caso narrado, assinale a opção que apresenta a figura jurídica existente entre as sociedades empresárias e o efeito disso perante o contrato de trabalho de João, em caso de eventual ação trabalhista.

A) Trata-se de consórcio de empregadores, havendo responsabilidade solidária.

B) Trata-se de consórcio de empregadores, havendo responsabilidade subsidiária.

C) Trata-se de grupo econômico, havendo responsabilidade solidária.

D) Trata-se de grupo econômico, havendo responsabilidade subsidiária.

Comentários:

Gabarito (C), nos termos do art. 2º, §2º, da CLT.

Questão 72

Carlos, professor de educação física e fisioterapeuta, trabalhou para a Academia Boa Forma S/A, que assinou sua CTPS. Cumpria jornada de segunda a sexta-feira, das 7h às 16h, com uma hora de intervalo para almoço. Ao longo da jornada de trabalho, ele ministrava quatro aulas de ginástica com 50 minutos de duração cada, e, também, fazia atendimentos fisioterápicos previamente marcados pelos alunos da Academia, na sociedade empresária Siga em Boa Forma Ltda., do mesmo grupo econômico da Academia, sem ter sua CTPS anotada. Dispensado, Carlos pretende ajuizar ação trabalhista.

Diante disso, em relação ao vínculo de emprego de Carlos assinale a afirmativa correta.

A) O caso gera a duplicidade de contratos de emprego, sendo as empresas responsáveis solidárias dos débitos trabalhistas.

B) O caso gera a duplicidade de contratos de emprego, sendo as empresas responsáveis subsidiárias dos débitos trabalhistas.

C) O caso gera duplicidade de contratos de emprego, cada empresa com sua responsabilidade.

D) O caso não gera coexistência de mais de um contrato de trabalho.

Comentários:

Gabarito (D)

Mais uma questão sobre grupo econômico, esta cobrando os efeitos da faceta ativa da solidariedade do grupo, nos termos da SUM-129 do TST: “A prestação de serviços a mais de uma empresa do mesmo grupo econômico, durante a mesma jornada de trabalho, não caracteriza a coexistência de mais de um contrato de trabalho, salvo ajuste em contrário.”

Questão 73

Um empresário explora o ramo de farmácias e drogarias, possuindo 18 filiais divididas por dois estados da Federação. Cada filial tem 5 empregados, todos com CTPS assinada. O empresário, desejando saber se precisa manter controle escrito dos horários de entrada e saída dos empregados, procura você para, como advogado, orientá-lo. Diante da situação retratada e com base na CLT, assinale a afirmativa correta.

A) O controle de ponto deverá ser mantido, porque a empresa possui mais de 10 empregados.

B) A análise deverá ser feita por cada estado da Federação, sendo obrigatório o ponto se houver mais de 10 empregados no espaço geográfico do estado.

C) O empresário não precisará manter controle escrito, porque tem menos de 10 empregados por estabelecimento.

D) A Lei é omissa a respeito, daí porque, a título de cautela, é recomendável que seja marcado o controle, podendo haver a pré-assinalação da pausa alimentar.

Comentários:

Gabarito (C), pois a quantidade de 10 empregados é aferida por estabelecimento. Dessa forma, como cada estabelecimento (filial) possui 5 empregados, o empregador legalmente estaria desobrigado do controle de horários nos termos do art. 74 da CLT:

CLT, art. 74, § 2º – Para os estabelecimentos de mais de dez trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho, devendo haver pré-assinalação do período de repouso.

Questão 74

Sílvio é empregado da sociedade empresária Onda Azul Ltda. e, em determinado dia, no horário de almoço, ao se dirigir a um restaurante para fazer sua refeição, foi atropelado por um veículo, sofrendo lesões que o afastaram do serviço por 30 dias, inclusive com recebimento de benefício previdenciário. Diante da situação apresentada, assinale a afirmativa correta.

A) O fato não caracteriza acidente do trabalho, porque não aconteceu na empresa nem em deslocamento a serviço.

B) O fato caracteriza acidente do trabalho, e, ao retornar, Sílvio tem garantia no emprego de 12 meses.

C) A Lei é omissa a respeito, daí porque caberá ao juiz, no caso concreto, dizer se o evento foi acidente de trabalho.

D) A empresa será obrigada a ressarcir o empregado, porque tem o dever de fornecer alimentação.

Comentários:

Gabarito (B). Para fins de caracterização de acidente do trabalho, considera-se os períodos destinados a refeição/descanso que o empregado está no exercício do trabalho:

Lei 8.213/1991, art. 21, § 1º Nos períodos destinados a refeição ou descanso, ou por ocasião da satisfação de outras necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou durante este, o empregado é considerado no exercício do trabalho.

Sendo acidente do trabalho, o empregado tem direito à estabilidade provisória no emprego a que se refere a Lei 8.213/91, art. 118 (12 meses).

Questão 75

Uma instituição bancária construiu uma escola para que os filhos dos seus empregados pudessem estudar. A escola tem a infraestrutura necessária, e o banco contratou as professoras que irão dar as aulas nos primeiros anos do Ensino Fundamental. Não existe controvérsia entre empregador e empregadas acerca do enquadramento sindical.

Diante dessa situação, assinale a afirmativa correta.

A) Sendo o empregador das professoras um banco, elas são bancárias e estão vinculadas à convenção coletiva dessa categoria profissional.

B) O professor integra categoria conexa, cabendo às professoras definir a que sindicatos pretendem se filiar.

C) Uma vez que a atividade desenvolvida pelas professoras não é bancária, caberá à Justiça do Trabalho definir as regras que deverão permear os seus contratos.

D) As professoras não são bancárias, porque integram categoria diferenciada.

Comentários:

Gabarito (D), já que as professoras constituem, segundo expressa disposição legal, uma categoria diferenciada.

Questão 76

Um empregado de 65 anos foi admitido em 10/05/2011 e dispensado em 10/01/2013. Ajuizou reclamação trabalhista em 05/12/2016, postulando horas extras e informando, na petição inicial, que não haveria prescrição porque apresentara protesto judicial quanto às horas extras em 04/06/2015, conforme documentos que juntou aos autos.

Diante da situação retratada, considerando a Lei e o entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa correta.

A) A prescrição ocorreu graças ao decurso do tempo e à inércia do titular.

B) A prescrição foi interrompida com o ajuizamento do protesto.

C) A prescrição ocorreu, porque não cabe protesto judicial na seara trabalhista.

D) A prescrição não corre para os empregados maiores de 60 anos.

Comentários:

Gabarito (A), porquanto passaram-se mais de dois anos entre a extinção contratual (10/1/2013) e o ajuizamento da ação (5/12/2016). O protesto judicial, válido por expressa disposição da OJ 392 da SDI-1 do TST, não tem o condão de beneficiar o empregado, já que apresentado extemporaneamente, uma vez que a prescrição já havia se operado.