Comentários das questões de Direitos Humanos do XXV Exame de Ordem | Estratégia OAB : Estratégia OAB
Ricardo Torques -

Comentários das questões de Direitos Humanos do XXV Exame de Ordem

Olá pessoal!

Tivemos uma prova complicada de Direitos Humanos no XXV Exame de Ordem! As questões, embora fáceis, foram muito específicas e exigiam do aluno um conhecimento pouco cobrado em provas da OAB.

A primeira questão foi uma questão previsível, que cobrou a Convenção Americana de Direitos Humanos, assunto mais corriqueiramente cobrado no exame de Ordem.

A segunda questão cobrou uma convenção específica da OIT, a Convenção 169 sobre os Povos Indígenas. Apesar de cobrar conhecimento específico essa questão poderia ser resolvida com base no bom senso.

Já a última questão da nossa disciplina cobrou um assunto novo, difícil e específico. Se você errou essa questão, tudo bem! Era uma questão muito pontual.

Vamos aos comentários das questões.

——

Questão 18

Você foi procurado, como advogado(a), por representantes de um Centro de Defesa dos Direitos Humanos, que lhe informaram que o governador do estado, juntamente com o ministro da justiça do país, estavam articulando a expulsão coletiva de um grupo de haitianos, que vive legalmente na sua cidade.

Na iminência de tal situação e sabendo que o Brasil é signatário da Convenção Americana sobre os Direitos Humanos, assinale a opção que indica, em conformidade com essa convenção, o argumento jurídico a ser usado.

A) Um decreto do governador combinado a uma portaria do ministro da justiça constituem fundamento jurídico suficiente para a expulsão coletiva, segundo a Convenção acima citada. Portanto, a única solução é política, ou seja, fazer manifestações para demover as autoridades desse propósito.

B) A Convenção Americana sobre os Direitos Humanos é omissa quanto a esse ponto. Portanto, a única alternativa é buscar apoio em outros tratados internacionais, como a Convenção das Nações Unidas, relativa ao Estatuto dos Refugiados, também conhecida como Convenção de Genebra, de 1951.

C) A expulsão coletiva de estrangeiros é permitida, segundo a Convenção Americana sobre os Direitos Humanos, apenas no caso daqueles que tenham tido condenação penal com trânsito em julgado, o que não foi o caso dos haitianos visados pelos propósitos do governador e do ministro, uma vez que eles vivem legalmente na cidade.

D) A pessoa que se ache legalmente no território de um Estado tem direito de circular nele e de nele residir em conformidade com as disposições legais. Além disso, é proibida a expulsão coletiva de estrangeiros.

Comentários

Gabarito: D

A questão cobra a Convenção Americana de Direitos Humanos, o principal documento do Sistema Interamericano de Direitos Humanos.

Prega a Convenção que a expulsão coletiva de estrangeiros é expressamente proibida. Ou seja, não pode ocorrer em nenhum caso. Além disso, o texto  convencionado defende que toda pessoa tem direito a circular e residir no território de um estado de acordo com as disposições legais. Vejamos o art. 22, da Convenção, que trata dessas previsões:

Artigo 22.  Direito de circulação e de residência

1. Toda pessoa que se ache legalmente no território de um Estado tem direito de circular nele e de nele residir em conformidade com as disposições legais.

9. É proibida a expulsão coletiva de estrangeiros

Dessa forma, a alternativa D está correta e é o gabarito da questão.

Questão 19

O governo federal autorizou uma mineradora a prospectar a exploração dos recursos existentes nas terras indígenas. Numerosas instituições da sociedade civil contratam você para, na condição de advogado, atuar em defesa da comunidade indígena.

Tendo em vista tal fato, além do que determina a Convenção 169 da OIT Sobre Povos Indígenas e Tribais, assinale a afirmativa correta.

A) O governo deverá estabelecer ou manter procedimentos com vistas a consultar os povos indígenas interessados, a fim de determinar se os interesses desses povos seriam prejudicados e em que medida, antes de empreender ou autorizar qualquer programa de prospecção ou exploração dos recursos existentes em suas terras.

B) A prospecção e a exploração dos recursos naturais em terras indígenas pode ocorrer independentemente da autorização e da participação dos povos indígenas nesse processo, desde que haja uma indenização por eventuais danos causados em decorrência dessa exploração.

C) A prospecção e a exploração das riquezas naturais em terras indígenas podem ocorrer mesmo sem a participação ou o consentimento dos povos indígenas afetados. No entanto, esses povos têm direito a receber a metade do valor obtido como lucro líquido resultante dessa exploração.

D) Se a propriedade dos minérios ou dos recursos do subsolo existentes na terra indígena pertencerem ao Estado, o governo não está juridicamente obrigado a consultar os povos interessados. Nesse caso, restaria apenas a mobilização política como estratégia de convencimento.

Comentários

Gabarito: A

A questão cobra o conhecimento da Convenção 169 da OIT. Embora seja uma questão específica, a resposta é bastante lógica. Em caso de exploração de recursos em terrar indígenas, os povos indígenas devem ser consultados! O governo precisa saber em que medida aquele povo será afetado. Vejamos o art. 15 da Convenção 169, da OIT.

Artigo 15

1. Os direitos dos povos interessados aos recursos naturais existentes nas suas terras deverão ser especialmente protegidos. Esses direitos abrangem o direito desses povos a participarem da utilização, administração e conservação dos recursos mencionados.

2. Em caso de pertencer ao Estado a propriedade dos minérios ou dos recursos do subsolo, ou de ter direitos sobre outros recursos, existentes na terras, os governos deverão estabelecer ou manter procedimentos com vistas a consultar os povos interessados, a fim de se determinar se os interesses desses povos seriam prejudicados, e em que medida, antes de se empreender ou autorizar qualquer programa de prospecção ou exploração dos recursos existentes nas suas terras. Os povos interessados deverão participar sempre que for possível dos benefícios que essas atividades produzam, e receber indenização equitativa por qualquer dano que possam sofrer como resultado dessas atividades.

Portanto, a alternativa A está correta e é o gabarito da questão.

Questão 20

Ernesto concluiu o doutorado em Direito em prestigiosa universidade situada em Nova York, nos Estados Unidos, e pretende fazer concurso para o cargo de professor em uma universidade brasileira. Uma das exigências para a revalidação do seu diploma estrangeiro é que este esteja devidamente legalizado. Essa legalização de documento estrangeiro deverá ser feita mediante

A) o apostilamento pela Convenção da Apostila de Haia, da qual Brasil e Estados Unidos fazem parte.

B) a consularização no consulado brasileiro em Nova York.

C) a notarização em consulado norte-americano no Brasil.

D) o apostilamento pela Convenção da Apostila de Haia, no consulado brasileiro.

Comentários

Gabarito: A

A Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, conhecida como Convenção da Apostila, tornou mais simples e ágil a tramitação de documentos públicos entre o Brasil e os mais de cem países que são partes daquele acordo.

Para a validade da Convenção é necessário que ambos os países sejam signatários da Convenção da Apostila e, após isso, basta que o interessado se dirija a um cartório habilitado em uma das capitais estaduais ou no Distrito Federal e solicitar a emissão de uma “Apostila da Haia” para um documento.

Assim, a alternativa A está correta e é o gabarito da questão.


Concluímos nossos comentários.

Acreditamos que as questões não sejam passíveis de recurso.

Bons estudos a todos.