Dicas de Ética Profissional para a 1ª fase Exame de Ordem : Estratégia OAB
Daniela Menezes -

Dicas de Ética Profissional para a 1ª fase do Exame de Ordem

xxvi exame de ordem

Conheça as principais dicas de Ética para OAB

Olá meus amigos, aqui é a professora Daniela Menezes, de Ética Profissional do Estratégia OAB. Com o objetivo de otimizar os seus estudos, preparei esse material com dicas fundamentais para a sua prova. A minha pretensão é apenas de auxiliá-los na revisão da matéria e na fixação de pontos mais importantes.

Aproveitem e boa prova!

Um grande abraço, prof. Daniela Menezes.

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Atos Privativos de Advocacia

  • As atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas são privativas de advogados.
  • A aprovação no exame de ordem é apenas um dos requisitos para se obter a inscrição como advogado na oab.
  • A prática de atos privativos de advocacia, por profissionais e sociedades não inscritos na oab, constitui exercício ilegal da profissão.
  • É proibido ao advogado prestar serviços de assessoria e consultoria jurídicas para terceiros, em sociedades que não possam ser registradas na OAB.
  • Os integrantes da advocacia pública estão sujeitos ao Estatuto da Advocacia e da OAB como regra própria de sua atividade.
  • Os integrantes da advocacia pública são elegíveis e podem integrar qualquer órgão da OAB.

Exercício Efetivo da Advocacia

  • Participação anual mínima em cinco atos privativos.
  • A prática de atos privativos de advocacia, por profissionais e sociedades não inscritos na OAB, constitui exercício ilegal da profissão.

Exceções ao ius postulandi do Advogado

Art. 1, parágrafo 1, da Lei 8.906/1994 Habeas Corpus
Art. 9, da Lei 9.099/1995; Juizado Especial Cível, nas causas de valores até 20 salários mínimos;
Art. 10, caput, da Lei 10.259/2001; Juizado Especial Federal;
Art. 2, caput, da Lei 5.478/1968 Lei de Alimentos;
Súmula Vinculante 5 (STF) Defesa em processo administrativo disciplinar.

Impetração de Habeas Corpus

  • Não se inclui como atividade privativa da advocacia.
  • Pode ser feita por qualquer pessoa.

Juizados Especiais

  • É facultativo a presença do advogado
  • Nos Juizados Especiais Criminais da Justiça Federal a presença do advogado é obrigatória.

Justiça do Trabalho

Art. 791 CLT Súmula 425 TST
Os empregados e os empregadores poderão reclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho e acompanhar as suas reclamações até o final. O jus postulandi das partes, estabelecido no art. 791 da CLT, limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mando de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho.

Atos e Contratos de Pessoas Jurídicas

  • Regra: É obrigatório o visto do advogado em todos os contratos.
  • Exceção: Salvo, as microempresas e empresas de pequeno porte.
  • O contrato deve ser registrado nas juntas comerciais, cartórios de registro civil de pessoas jurídicas ou em outros órgãos competentes.

Atos Nulos

  • Pessoas não inscritas na OAB
  • Sem prejuízo das sanções civis, penais e administrativas.

Pessoas não inscritas na OAB

  • Ato nulo
  • Só pode advogado regularmente inscrito na OAB
  • Vedado atos isolados de estagiários (salvo os previstos em lei)
  • Vedado ato praticado por bacharel em direito

Impedimento

  • Proibição parcial
  • Pode advogar em causa própria
  • Atos realizados durante o impedimento são considerados nulos

 Suspensão

  • É uma penalidade aplicada pela OAB
  • Cometimento de infrações disciplinares
  • O advogado não pode realizar os atos privativos da advocacia
  • O prazo de suspensão pode durar de 30 dias a 12 meses

 Licenciado

  • Requerida pelo advogado
  • Tem sempre caráter temporário
  • Durante o período da licença, os atos da advocacia não podem ser exercidos.

 Atividade Incompatível com a Advocacia

  • Impede a realização de qualquer ato privativo
  • Está ligado ao cargo ou função a ser exercida e não a pessoa.
  • Afastamento temporário das atividades não autoriza o exercício da advocacia.

 Procuração e Substabelecimento

O substabelecimento é o instrumento utilizado pelo advogado para outorgar poderes que lhes foram conferidos.

Substabelecimento com reserva de poderes:

  • Ato privativo do advogado
  • O advogado permanece no processo

Substabelecimento sem reserva de poderes

  • Não é ato privativo do advogado
  • Depende do conhecimento do cliente

Renúncia da procuração é realizada pelo advogado e depende da comunicação ao cliente.

O prazo da renúncia é de 10 dias, após a notificação ao cliente.

Advogado não pode abandonar o processo.

Revogação do mandato pertence ao cliente e não desobriga o pagamento dos honorários.

Cursos para o Exame da OAB

Tome nota!

  • A revogação é realizada pelo cliente e a renúncia é pelo advogado.
  • No abandono de causa o advogado desaparece e não comunica o cliente.
  • Não confunda abandona da causa com a renúncia, porque na renúncia o advogado avisa o cliente e no abandono ele desparece, sem comunicação.

Direitos e Prerrogativas do Advogado

  • O advogado pode exercer a advocacia em todo território nacional.
  • A inscrição suplementar é obrigatória acima de cinco causas por ano em local diverso da inscrição principal.
  •  Na prisão em flagrante é obrigatório a presença de representante da OAB, desde que por motivo ao ligado exercício da advocacia.

Resumindo

1.   Nos autos sujeitos a sigilo, deve o advogado apresentar procuração;
2.   A autoridade competente, diante de risco de comprometimento da eficácia, eficiência ou da finalidade das diligências, poderá delimitar o acesso do advogado aos elementos relacionados a diligência em andamento e ainda não documentados;
3.   A proibição do advogado de examinar os autos de flagrante e de investigação, bem como o fornecimento incompleto de autos ou a retirada de peças, já incluídas no caderno investigatório, implica na responsabilização criminal e funcional por abuso de autoridade do responsável que impedir o acesso do advogado com o intuito de prejudicar o exercício da defesa;
4.   O impedimento de acesso do advogado aos autos, determinado pela autoridade responsável, não prejudica o seu direito de requerimento ao juiz competente para que autorize o acesso negado.

O desagravo público ocorre quando o advogado no exercício da sua profissão é ofendido em razão da sua atividade, cargo ou função na OAB.

Tome nota!

A instauração do desagravo público não depende da concordância do ofendido.

DESAGRAVO PÚBLICO
 Conceito O inscrito na OAB quando ofendido em razão do exercício profissional ou de cargo ou função na OAB, tem direito ao desagravo público promovido pelo Conselho competente, de ofício, a seu pedido ou de qualquer pessoa.
Arquivamento do pedido O relator pode propor o arquivamento do pedido se a ofensa for pessoal; não estiver relacionada com o exercício da profissão, não estiver relacionada com as prerrogativas gerais do advogado e se configurar crítica de caráter doutrinário, político ou religioso.
Instauração O desagravo público não depende do consentimento do ofendido, que também não pode dispensá-lo. O desagravo deve ser promovido a critério do Conselho.
Conselho Federal Compete ao Conselho promover o desagravo público de Conselheiro Federal ou de Presidente de Conselho Seccional, quando ofendidos no exercício das atribuições de seus cargos e ainda quando a ofensa a advogado se revestir de relevância e grave violação às prerrogativas profissionais, com repercussão nacional.
Ofensa no território da Subseção A ofensa ocorrida no território da Subseção pode ser promovida pela Diretoria ou Conselho da Subseção, com representação do Conselho Seccional.

Recusar-se a depor como testemunha em processo no qual funcionou ou deva funcionar.

Atraso na audiência superior a 30 minutos permite a retirada do advogado, se o juiz não estiver no tribunal.

O advogado pode retirar autos de processos findos, mesmo sem procuração, pelo prazo de dez dias.

O advogado tem imunidade profissional de injúria e difamação.

É direito do advogado ter acesso ao inquérito e auto de prisão em flagrante, a qualquer momento, independente da juntada da procuração.

O advogado pode ter acesso aos elementos de provas em andamento e que ainda não foram documentos.

Cursos para o Exame da OAB

Direito a gestante – Lei n. 13.363/16

Advogada Direitos Prazo
Gestante: Entrada em tribunais sem ser submetida a detectores de metais e aparelhos de raios X;

Reserva de vaga em garagens dos fóruns dos tribunais;

 

 

Enquanto perdurar o estado gravídico
Lactante, adotante ou que der à luz: Acesso a creche, onde houver, ou a local adequado ao atendimento das necessidades do bebê 120 dias (art. 392, CLT)

Para a advogada lactante o direito permanece enquanto perdurar o período de amamentação.

Gestante, lactante, adotante ou que der a luz: Preferência na ordem das sustentações orais e das audiências a serem realizadas a cada dia, mediante comprovação de sua condição; 120 dias (Art. 392 CLT)

para a advogada lactante o direito permanece enquanto perdurar o período de amamentação.

Adotante ou que der à luz: Suspensão de prazos processuais quando for a única patrona da causa, desde que haja notificação por escrito ao cliente; Para a advogada: 30 dias a partir da data do parto ou da concessão da adoção (art. 313, parágrafo 6, CPC).

 

Para o advogado, sendo o único patrono responsável pelo processo: 8 dias a partir da data do parto ou da concessão da adoção (art. 313, parágrafo 7, CPC).

 

É necessária a notificação ao cliente.

Inscrição do Advogado 

O advogado precisa comprovar os seguintes requisitos para a inscrição nos quadros da OAB:

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O advogado estrangeiro precisa comprovar os seguintes requisitos para a inscrição nos quadros da OAB:

ADVOGADO ESTRANGEIRO QUE QUEIRA ATUAR NO BRASIL

(Sem requerer a inscrição)

 

 

ESTRANGEIRO FORMADO NO EXTERIOR QUE PRETENDA SER ADVOGADO NO BRASIL

(Artigo 8, parágrafo 2, EAOAB)

 

·         Poderá exercer somente atividade de consultoria/assessoria no direito estrangeiro correspondente ao seu país ou estado de origem

·         É vedado o exercício do procuratório judicial ou de consultoria/assessoria em direito brasileiro, ainda que em conjunto com advogado/sociedade de advogados brasileiros

·         Para exercer assessoria/consultoria, deverá requerer ao Conselho Seccional do local onde for exercer sua atividade profissional uma autorização (equivalente ao processo de inscrição), que terá duração de três anos, renovável a cada período de três anos.

·         Deverá cumprir os requisitos de inscrição (art. 8 do EAOAB), inclusive a aprovação o Exame da OAB;

·         É facultativo ao estrangeiro juntar o título de eleitor e a quitação do serviço militar;

·         Quando não graduado no Brasil, deve fazer prova do título de graduação.

 

Inscrição Principal

  • É feita no Conselho Seccional em cujo território pretende estabelecer o seu domicílio profissional.
  • Sede principal da atividade de advocacia.
  • Domicílio da pessoa física do advogado.

 Transferência da Inscrição

Mudança efetiva de domicílio profissional para outra unidade federativa.

Cursos para o Exame da OAB

 Inscrição Suplementar

 Ultrapassar cinco causas por ano.

Cancelamento da inscrição Licenciamento da inscrição
Será cancelada a inscrição quando o profissional:

 

a)   Assim o requerer;

b)   Sofrer penalidade de exclusão;

c)   Falecer;

d)   Exercer, em caráter definitivo, atividade incompatível com a advocacia;

e)   Perder qualquer um dos requisitos indispensáveis para a inscrição.

Será licenciada a inscrição quando o advogado:

a)   Requerer, desde que com motivos justificados;

b)   Passar a exercer, em caráter temporário, atividade incompatível com o exercício da advocacia;

c)   Sofrer doença mental curável.

Inscrição do Estagiário

O estagiário precisa comprovar os seguintes requisitos para a inscrição:

 Duração do estágio

O estágio profissional de advocacia, tem duração de dois anos, realizado nos últimos anos do curso jurídico.

Realizada no local do curso jurídico.

 Atos privativos do estagiário 

O estagiário inscrito na OAB pode praticar sozinho os seguintes atos, sob a responsabilidade do advogado:

 

a)   Retirar e devolver autos em cartório, assinando a respectiva carga;

b)   Obter junto aos escrivães e chefes de secretarias certidões de peças ou autos de processos em curso ou findos;

c)     Assinar petições de juntada de documentos a processos judiciais ou administrativos.

d)   Para o exercício de atos extrajudiciais, o estagiário pode comparecer isoladamente quando receber autorização ou substabelecimento do advogado.

 

Registro

Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede.

Nenhum advogado pode integrar mais de uma sociedade de advogados, sede ou filial na mesma área territorial do respectivo Conselho Seccional.

titular da sociedade unipessoal de advocacia, obrigados à inscrição suplementar.

 Tipos de Sociedade

Sociedade unipessoal da advocacia e sociedade de advogados.

Tem independência profissional.

A jornada de trabalho não pode exceder quatro horas contínuas.

Hora extra não inferior a cem por cento.

Horário noturno compreende o período das vinte horas de um dia até as cinco horas do dia.

O advogado não pode funcionar no mesmo processo, simultaneamente, como patrono e preposto do empregador ou cliente.

Cursos para o Exame da OAB

 Honorários Convencionados

Ajustados com o cliente no início do processo.

 Fixação dos honorários

As partes que estabelecem

Observam a tabela de honorários da OAB

Na falta de estipulação, o Estatuto da OAB sugere o pagamento em 3 partes: 1/3 do inicio do processo; outro terço na primeira decisão e o resto no final do processo.

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Natureza Jurídica

Natureza privilegiada

 Cláusula quota litis.

Honorários em pecúnia

Não podem ser superiores às vantagens advindas a favor do cliente

 Honorários Arbitrados

Fixados pelo juiz na ausência dos honorários convencionais.

 Honorários Sucumbenciais

Fixados pelo juiz ao final da sentença para que a parte perdedora arque com os honorários da parte vencedora.

 Prescrição

A ação de cobrança de honorários de advogado prescreve em cinco anos, contados a partir:

Advocacia Pro Bono

Prestação gratuita, eventual e voluntária de serviços jurídicos em favor de instituições sociais sem fins econômicos.

Não pode ser utilizada para fins político-partidários ou eleitorais.

 Sigilo Profissional

Direito-dever do advogado

É mantido em todo o exercício da advocacia

O sigilo profissional é de ordem pública, independente de solicitação de reserva que lhe seja feita pelo cliente.

São confidenciais as comunicações de qualquer natureza entre advogado e cliente.

As circunstâncias excepcionais que configurem justa causa para a violação do sigilo profissional são:

Depende do advogado a escolha pela quebra do sigilo e não ao cliente, uma vez que o advogado tem independência profissional.

Publicidade Profissional

Discreto e moderado

Divulgação apenas dos títulos acadêmicos, pois é vedado divulgar a experiência profissional.

É vedado o pronunciamento sobre métodos de trabalho usados por colegas, bem como insinuações a promoção pessoal ou profissional

Não é permitido a inclusão de fotografias pessoais ou de terceiros nos cartões de visitas do advogado

O advogado deve:

Adotar idioma português e, quando em idioma estrangeiro, deve estar acompanhado da tradução;

Conter o nome do advogado/sociedade;

Conter o número da inscrição na OAB do advogado/sociedade; ter finalidade exclusivamente informativa.

Cursos para o Exame da OAB

O advogado pode:

Indicar endereço, e-mail, site, página eletrônica;

Conter logotipo e fotografia do escritório;

Constar títulos acadêmicos e distinções honoríficas relacionadas à vida profissional.

Resumindo

A publicidade não pode adotar denominação fantasia.

Não pode mencionar emprego, cargo ou função ocupado, atual ou pretérito, em qualquer órgão ou instituição, salvo o de professor universitário.

Não pode ser divulgada em conjunto com outras atividades ou a indicação de vínculos.

Não pode distribuir panfletos, mala direta ou formas assemelhadas com intuito de captação de clientela.

O advogado tem independência intelectual

O exercício da advocacia é incompatível com qualquer procedimento de mercantilização

É vedado o oferecimento de serviços profissionais que implique, direta ou indiretamente, angariar ou captar clientela.

 Incompatibilidade

Está vinculada ao cargo e não a pessoa

O cargo de Chefe do Poder Executivo é exercido pelos Prefeitos, Governadores, Presidente da República e seus substitutos legais.

Enquanto permanecer no cargo ou função pública a incompatibilidade continua.

O afastamento temporário não permite o exercício da advocacia.

Apenas os membros da mesa do Poder Legislativo são incompatíveis.

Todos os membros do Poder Judiciários são incompatíveis para o exercício da advocacia.

Não detenham poder de decisão relevante sobre interesses de terceiro.

São incompatíveis os vinculados direta ou indiretamente ao Poder Judiciário

São incompatíveis os que exercem serviços notariais e de registro.

São incompatíveis os que exercem atividade policial de qualquer natureza e os militares na ativa também.

São impedidos de advogar contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito público, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, entidades paraestatais ou empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público.

Os docentes dos cursos jurídicos podem advogar, pois não se incluem nas hipóteses de impedimento.

A licença temporária não permite a quebra da incompatibilidade, pois a incompatibilidade permanece no cargo e não na pessoa.

São incompatíveis os que exercem os gerentes e diretores de instituições financeiras públicas ou privadas.

Impedimento

Proibição parcial do exercício da advocacia

Pode ser exercido em causa própria.

Os servidores não podem exercer a advocacia contra a Fazenda Pública que os remunera.

Os membros da mesa do Poder Legislativo são incompatíveis.

Membros do Poder Legislativo são impedidos.

Configura infração disciplinar manter a sociedade profissional fora as normas e preceitos estabelecidos nesta lei.

Configura infração disciplinar valer-se de agenciador de causas, mediante a participação nos honorários a receber

Configura infração disciplinar exercer a profissão quando impedido de fazê-lo, ou facilitar, por qualquer meio, o seu exercício aos não inscritos, proibidos ou impedidos.

Configura infração disciplinar assinar qualquer escrito destinado a processo judicial ou para fim extrajudicial que não tenha feito, ou em que não tenha colaborado.

Configura infração disciplinar advogar contra literal disposição de lei, presumindo-se a boa-fé quando fundamentado na inconstitucionalidade, na injustiça da lei ou em pronunciamento judicial anterior.

Configura infração disciplinar advogar contra literal disposição de lei, presumindo-se a boa-fé quando fundamentado na inconstitucionalidade, na injustiça da lei ou em pronunciamento judicial anterior.

Configura infração disciplinar deturpar o teor de dispositivo de lei, de citação doutrinária ou de julgado, bem como de depoimentos, documentos e alegações da parte contrária, para confundir o adversário ou iludir o juiz da causa.

Configura infração disciplinar prestar concurso a cliente ou a terceiros para a realização de ato contrário à lei ou a destinado a fraudá-la.

Configura infração disciplinar violar, sem justa causa, o sigilo profissional.

Configura infração disciplinar estabelecer entendimento com a parte adversa sem autorização do cliente ou ciência do advogado contrário.

Configura infração disciplinar prejudicar, por culpa grave, interesse confiado ao seu patrocínio.

Configura infração disciplinar acarretar, conscientemente, por ato próprio, a anulação ou a nulidade do processo em que funcione.

Configura infração disciplinar abandonar a causa sem justo motivo ou antes de decorridos dez dias da comunicação da renúncia.

Configura infração disciplinar recusar-se a prestar, sem justo motivo, assistência jurídica, quando nomeado em virtude de impossibilidade de Defensoria Pública.

Configura infração disciplinar fazer publicar na imprensa, desnecessária e habitualmente, alegações forenses ou relativas a causas pendentes.

Configura infração disciplinar fazer, em nome do constituinte, sem autorização escrita deste, imputação a terceiro de fato definido como crime.

Configura infração disciplinar deixar de cumprir, no prazo estabelecido, determinação emanada do órgão ou de autoridade da Ordem, em matéria da competência desta, depois de regularmente notificado

Configura infração disciplinar Deixar de pagar as contribuições, multas e preços de serviços devidos à OAB, depois de regularmente notificado a fazê-lo.

Configura infração disciplinar solicitar ou receber de constituinte qualquer importância para aplicação ilícita ou desonesta.

Configura infração disciplinar receber valores, da parte contrária ou de terceiro, relacionados com o objeto do mandato, sem expressa autorização do constituinte.

Configura infração disciplinar locupletar-se, por qualquer forma, à custa do cliente ou da parte adversa, por si ou interposta pessoa.

Configura infração disciplinar recusar-se, injustificamente, a prestar contas ao cliente de quantias recebidas dele ou de terceiros por conta dele.

Configura infração disciplinar reter, abusivamente, ou extraviar autos recebidos com vista ou em confiança.

Configura infração disciplinar incidir em erros reiterados que evidenciem inépcia profissional.

Configura infração disciplinar manter conduta incompatível com a advocacia

Configura infração disciplinar fazer falsa prova de qualquer dos requisitos para a inscrição na OAB.

Configura infração disciplinar praticar crime infamante.

Sanções Disciplinares

Todas as sanções devem constar no assentamento do inscrito, após o transito em julgado da decisão.

Não pode ser objeto de publicidade e de censura.

As sanções disciplinares são: censura, suspensão, exclusão e multa.

Censura

INFRAÇÕES DISCIPLINARES PUNÍVEIS COM CENSURA:
 I- exercer a profissão, quando impedido de fazê-lo, ou facilitar, por qualquer meio, o seu exercício aos não inscritos, proibidos ou impedidos;

II – manter sociedade profissional fora das normas e preceitos estabelecidos nesta lei;

III – valer-se de agenciador de causas, mediante participação nos honorários a receber;

IV – angariar ou captar causas, com ou sem a intervenção de terceiros;

V – assinar qualquer escrito destinado a processo judicial ou para fim extrajudicial que não tenha feito, ou em que não tenha     colaborado;

VI – advogar contra literal disposição de lei, presumindo-se a boa-fé quando fundamentado na inconstitucionalidade, na injustiça da lei ou em pronunciamento judicial anterior;

VII – violar, sem justa causa, sigilo profissional;

VIII – estabelecer entendimento com a parte adversa sem autorização do cliente ou ciência do advogado contrário;

IX – prejudicar, por culpa grave, interesse confiado ao seu patrocínio;

X – acarretar, conscientemente, por ato próprio, a anulação ou a nulidade do processo em que funcione;

XI – abandonar a causa sem justo motivo ou antes de decorridos dez dias da comunicação da renúncia;

XII – recusar-se a prestar, sem justo motivo, assistência jurídica, quando nomeado em virtude de impossibilidade da Defensoria Pública;

XIII – fazer publicar na imprensa, desnecessária e habitualmente, alegações forenses ou relativas a causas pendentes;

XIV – deturpar o teor de dispositivo de lei, de citação doutrinária ou de julgado, bem como de depoimentos, documentos e alegações da parte contrária, para confundir o adversário ou iludir o juiz da causa;

XV – fazer, em nome do constituinte, sem autorização escrita deste, imputação a terceiro de fato definido como crime;

XVI – deixar de cumprir, no prazo estabelecido, determinação emanada do órgão ou de autoridade da Ordem, em matéria da competência desta, depois de regularmente notificado

XXIX – praticar, o estagiário, ato excedente de sua habilitação

Suspensão

INFRAÇÃO DISCIPLINAR PUNÍVEL COM SUSPENSÃO:
XVII – prestar concurso a clientes ou a terceiros para realização de ato contrário à lei ou destinado a fraudá-la;

XVIII – solicitar ou receber de constituinte qualquer importância para aplicação ilícita ou desonesta;

XIX – receber valores, da parte contrária ou de terceiro, relacionados com o objeto do mandato, sem expressa autorização do constituinte;

XX – locupletar-se, por qualquer forma, à custa do cliente ou da parte adversa, por si ou interposta pessoa;

XXI – recusar-se, injustificadamente, a prestar contas ao cliente de quantias recebidas dele ou de terceiros por conta dele;

XXII – reter, abusivamente, ou extraviar autos recebidos com vista ou em confiança;

XXIII – deixar de pagar as contribuições, multas e preços de serviços devidos à OAB, depois de regularmente notificado a fazê-lo;

XXIV – incidir em erros reiterados que evidenciem inépcia profissional;

XXV – manter conduta incompatível com a advocacia;

Exclusão

INFRAÇÃO DISCIPLINAR PUNÍVEL COM EXCLUSÃO:
XXVI – fazer falsa prova de qualquer dos requisitos para inscrição na OAB;

XXVII – tornar-se moralmente inidôneo para o exercício da advocacia;

XXVIII – praticar crime infamante;

 

Dicas para memorizar

DISPOSTIVO LEGAL DICAS SANÇÃO
Art. 34, I a XVI e XXIX Se cair: Ato Censura
Art. 34, XVII a XXV Se cair: Dinheiro, Carga e Inépcia profissional. Suspensão
Art. 34, XXVI a XXVIII Se cair: Crime Exclusão
Art. 39 Se for: Censura e Suspensão Multa

Ordem dos Advogados do Brasil

Serviço público federal independente.

Dotada de personalidade jurídica e forma federativa.

Não mantém vínculo com nenhum órgão da Administração Pública.

Isento de impostos.

Imunidade tributária total com relação a rendas, bens e serviços

Compete à OAB fixar e cobrar, de seus inscritos, contribuições, preços de serviços e multas.

O cargo de conselheiro ou de membro de diretoria de órgão da OAB é de exercício gratuito e obrigatório.

Os Presidentes dos Conselhos e das Subseções da OAB têm legitimidade para agir, judicial e extrajudicialmente.

Os Presidentes dos Conselhos da OAB e das Subseções podem requisitar cópias de peças de autos e documentos a qualquer tribunal, magistrado, cartório e órgão da Administração Pública direta, indireta e fundacional.

Criação dos Conselhos Seccionais

Criados mediante Resolução do Conselho Federal.

Patrimônio

Constituído de bens móveis e imóveis.

A alienação ou oneração de bens imóveis depende de aprovação do Conselho Federal ou do Conselho Seccional.

Autorização da maioria das delegações do Conselho Federal

Ou da maioria dos membros efetivos no Conselho Seccional.

Lista Tríplice

Provimento do Conselho Federal.

Finalidades

Serviço público federal independente.

Dotada de personalidade jurídica e forma federativa.

Não mantém vínculo com nenhum órgão da Administração Pública.

Isento de impostos.

Imunidade tributária total com relação a rendas, bens e serviços

Compete à OAB fixar e cobrar, de seus inscritos, contribuições, preços de serviços e multas.

Constitui título executivo extrajudicial.

O cargo de conselheiro ou de membro de diretoria de órgão da OAB é de exercício gratuito e obrigatório.

Os Presidentes dos Conselhos e das Subseções da OAB têm legitimidade para agir, judicial e extrajudicialmente.

Os Presidentes dos Conselhos da OAB e das Subseções podem requisitar cópias de peças de autos e documentos a qualquer tribunal, magistrado, cartório e órgão da Administração Pública direta, indireta e fundacional.

Vacância dos Cargos

Ocorrendo vaga de cargo de diretoria do Conselho Federal ou do Conselho Seccional, inclusive do Presidente, em virtude de perda do mandato, morte ou renúncia, o substituto é eleito pelo Conselho a que se vincule, dentre os seus membros.

 Órgãos da OAB

Conselho Federal, os Conselho Seccionais, as Subseções e as Caixas de Assistência dos Advogados.

Fique atento!

  • O Conselho Federal, dotado de personalidade jurídica própria, com sede na capital da República, é o órgão supremo da OAB.
  • Os Conselhos Seccionais, dotados de personalidade jurídica própria, têm jurisdição sobre os respectivos territórios dos Estados-membros, do Distrito Federal e dos Territórios.
  • As Subseções são partes autônomas do Conselho Seccional, na forma desta lei e de seu ato constitutivo.

As Caixas de Assistência dos Advogados, dotadas de personalidade jurídica própria, são criadas pelos Conselhos Seccionais.

 Criação dos Conselhos Seccionais

Criados mediante Resolução do Conselho Federal.

 Patrimônio

Constituído de bens móveis e imóveis.

A alienação ou oneração de bens imóveis depende de aprovação do Conselho Federal ou do Conselho Seccional.

Autorização da maioria das delegações do Conselho Federal

Ou da maioria dos membros efetivos no Conselho Seccional.

 Lista Tríplice

Provimento do Conselho Federal.

 Conselho Federal

Conselheiros Federais

Ex-presidentes

Membros honorários vitalícios (com direito apenas a voz)

 Delegação

Formada por três conselheiros federais

Voto por delegação

O Conselho Federal atua mediante os seguintes órgãos:

Comissões

Permanentes

Temporária

 Conselheiro Federal

Cargo incompatível com o de membro de outros órgãos da OAB.

Exceto: quando se tratar de ex-presidente do Conselho Federal e do Conselho Seccional.

Impedido de debater e votar as matérias de deliberação local.

O Conselheiro, na sua delegação, é substituto dos demais, em qualquer órgão do Conselho, nas faltas ou impedimentos ocasionais ou no caso de licença. Quando estiverem presentes dois substitutos, concomitantemente, a preferência é do mais antigo no Conselho e, em caso de coincidência, do que tiver inscrição mais antiga. A delegação indica seu representante ao Órgão Especial do Conselho Pleno.

 Voto

Tomado por delegação.

Na eleição dos membros da Diretoria do Conselho Federal, somente votam os Conselheiros Federais, individualmente.

 Competências do Conselho Federal

  • Dar cumprimento efetivo às finalidades da OAB.
  • Representar, em juízo ou fora dele, os interesses coletivos ou individuais dos advogados.

Tome nota: Não precisa de procuração individual para representar os advogados regularmente inscritos na OAB.

  • Velar pela dignidade, independência, prerrogativas e valorização da advocacia.
  • Representar, com exclusividade, os advogados brasileiros nos órgãos e eventos internacionais da advocacia
  • Editar e alterar o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos que julgar necessários.

Não confunda: Compete ao Conselho Federal a edição e alteração dos instrumentos normativos da OAB. No entanto, a edição e alteração do regimento interno dos órgãos é exclusivo de cada um. Apenas em situações excepcionais o Conselho Federal poderá intervir para modificá-los.

  • Adotar medidas para assegurar o regular funcionamento dos Conselhos Seccionais.
  • Intervir nos Conselhos Seccionais, onde e quando constatar grave violação desta lei ou do regulamento geral.
  • Cassar ou modificar, de ofício ou mediante representação, qualquer ato, de órgão ou autoridade da OAB, contrário a esta lei, regulamento geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos, ouvida a autoridade ou o órgão em causa.

Tome nota: Trata-se de competência comum, pois os Conselhos Seccionais poderão intervir nas Subseções e Caixas de Assistências. A intervenção depende da aprovação de dois terços das delegações.

  • Julgar, em grau de recurso, as questões decididas pelos Conselhos Seccionais, nos casos previstos no Estatuto e no Regulamento Geral.
  • Apreciar o relatório anual e deliberar sobre o balanço e as contas de sua diretoria.
  • Dispor sobre a identificação dos inscritos na OAB e sobre os respectivos simbolos privativos.
  • Homologar ou mandar suprir o relatório anual, o balanço e as contas dos Conselhos Seccionais.
  • Elaborar as listas constitucionalmente previstas, para o preenchimento dos cargos nos tribunais judiciários de âmbito nacional ou interestadual, com advogados que estejam em pleno exercicio da profissão, vedada a inclusão de nome de membro do próprio Conselho ou outro órgão da OAB.

Decore: É proibido a inclusão de nomes de membros do próprio Conselho ou de outro órgão da OAB, pois há conflitos de interesses entre os participantes.

  • Ajuizar ADI de normas legais e atos normativos, ação civil pública, mandado de segurança coletivo, mandado de injunção e demais ações cuja legitimação lhe seja outorgada por lei.
  • Colaborar com o aperfoiçoamento dos cursos jurídicos, e opinar, previamente nos pedidos apresentados aos órgãos competentes para criação, reconhecimento ou credenciamento desses cursos.
  • Autorizar pela maioria absoluta das delegações, a oneração ou alienação de seus bens imoveis.
  • Participar de concursos públicos, nos casos previstos na Constituição e na lei, em todas as suas fases, quando tiverem abrangência nacional ou interestadual.

Conselho Seccional

Compõe-se de conselheiros em número proporcional ao de seus inscritos (mínimo de 30 e máximo de 80 conselheiros), com direito a voz e voto.

Os ex-presidentes do Conselho Seccional, a título honorário e vitalício, com direito a voz

 Membros honorários vitalícios

Ex-presidentes

Somente com direito a voz em suas sessões.

 Competência do Conselho Seccional

  • Editar seu regimento interno e resoluções.

  • Criar as Subseções e as Caixas de Assistência

Decore: A criação das Subseções e das Caixas Assistência é da competência dos Conselhos Seccionais. As Subseções são parte autônomas dos Conselhos, e por isso, não possuem personalidade jurídica. Já a Caixa de Assistência tem personalidade jurídica própria.

  • Julgar, em grau de recurso, as questões decididas por seu Presidente, por sua diretoria, pelo Tribunal de Ética e Disciplina, pelas diretorias das Subseções e da Caixa de Assistência dos Advogados.
  • Fiscalizar a aplicação da receita, apreciar o relatório anual e deliberar sobre o balanço e as contas de sua diretoria, das diretorias das Subseções e das Caixas de Assistência.
  • Fixar a tabela de honorários válida para todo o territorio estadual.
  • Realizar o Exame de Ordem
  • Decidir os pedidos de inscrição nos quadros de advogados e estagiários.
  • Manter cadastro de seus inscritos.
  • Fixar, alterar e receber contribuições obrigatórias, preços de serviços e multas.
  • Participar da elaboração dos concursos públicos, em todas as suas fases, nos casos previstos na Constituição e nas leis, no âmbito do seu território.
  • Determinar, com exclusividade, critérios para o traje dos advogados, no exercício profissional.
  • Aprovar e modificar o seu orçamento anual.
  • Definir a composição e o funcionamento do Tribunal de Ética e Disciplina e escolher seus membros.
  • Eleger as listas, constitucionalmente previstas, para preenchimento dos cargos nos tribunais judiciários, no âmbito de sua competência e na forma do provimento do Conselho Federa, vedada a inclusão de membros do próprio Conselho e de qualquer órgão da OAB.
  • Intervir nas Subseções e na Caixa de Assistência dos Advogados

Subseção

É criada pelo Conselho Seccional.

Pode abranger um ou mais municípios.

A resolução do Conselho Seccional que criar a Subseção deve:

A extinção da Subseção depende da aprovação da maioria dos membros do Conselho Seccional.

O Estatuto exige no mínimo quinze advogados para a criação da subseção com domicílio profissional.

 Conselho da Subseção

Havendo mais de cem advogados, a Subseção pode ser integrada, também, por um conselho em número de membros fixado pelo Conselho Seccional.

 Intervenção do Conselho Seccional

Nos casos de conflitos de atribuições entre o Conselho Seccional e a Subseção prevalece o princípio da supremacia dos poderes, de modo que o conflito seja dirimido pelo Conselho Seccional, sem interferências do Conselho Federal, salvo na hipótese de instância recursal regular e no envolvimento dos conselheiros e diretores na decisão.

 Competência da Subseção

Compete à subseção, no âmbito de seu território:

Caixa de Assistência dos Advogados

É um órgão assistencial e de seguridade da OAB.

Personalidade jurídica própria.

Patrimônio Próprio.

Decore: São criadas mediante aprovação e registro de seus estatutos pelo Conselho Seccional.

Conselho Pleno

Integrado pelos Conselheiros Federais.

Ex-presidentes.

Presidido pelo Presidente do Conselho Federal.

Secretariado pelo Secretário-Geral.

 Competência

Compete ao Conselho Pleno deliberar, em caráter nacional, sobre propostas e indicações relacionadas às finalidades institucionais da OAB.

Órgão Especial do Conselho Pleno

Conselheiro Federal

Ex-Presidentes, sendo presidido pelo Vice-Presidente e secretariado pelo Secretário-geral Adjunto.

 

Tome nota: O Presidente do Órgão Especial, além de votar por sua delegação, tem o voto de qualidade, no caso de empate.

Competência

Compete ao Órgão Especial deliberar, privativamente e em caráter irrecorrível, sobre:

    Recurso contra decisões das Câmaras, quando não tenham sido unânimes ou, sendo unânimes, contrariem a Constituição, as leis, o Estatuto, decisões do Conselho Federal, este Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina ou os Provimentos
   Recurso contra decisões unânimes das Turmas, quando estas contrariarem a Constituição, as leis, o Estatuto, decisões do Conselho Federal, este Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina ou os Provimentos
    Recurso contra decisões do Presidente ou da Diretoria do Conselho Federal e do Presidente do Órgão Especial
  Consultas escritas, formuladas em tese, relativas às matérias de competência das Câmaras especializadas ou à interpretação do Estatuto, deste Regulamento Geral, do Código de Ética e Disciplina e dos Provimentos, devendo todos os Conselhos Seccionais ser cientificados do conteúdo das respostas
   Conflitos ou Divergências entre órgãos da OAB
    Determinação ao Conselho Seccional competente para instaurar processo, quando, em autos ou peças submetidos ao conhecimento do Conselho Federal, encontrar fato que constitua infração disciplinar.

Decore: A decisão do Órgão Especial constitui orientação dominante da OAB sobre a matéria, quando consolidada em súmula publicada na imprensa oficial.

Câmaras

A primeira câmara é presidida pelo Secretário-geral.

A segunda câmara é presidida pelo Secretário-geral Adjunto.

A terceira câmara é presidida pelo Tesoureiro.

Competência

Compete à Primeira Câmara: Compete à Segunda Câmara: Compete à Terceira Câmara:
I – Decidir os recursos sobre:

a)               Atividade de advocacia e direitos e prerrogativas dos advogados e estagiários;
b) Inscrição nos quadros da OAB;
c) incompatibilidades e impedimentos.

 

I – Decidir os recursos sobre ética e deveres do advogado, infrações e sanções disciplinares;

 

I – Decidir os recursos relativos à estrutura, aos órgãos e ao processo eleitoral da OAB;

 

II – Expedir resoluções regulamentando o Exame de Ordem, para garantir sua eficiência e padronização nacional, ouvida a Comissão Nacional de Exame de Ordem. II -Promover em âmbito nacional a ética do advogado, juntamente com os Tribunais de Ética e Disciplina, editando resoluções regulamentares ao Código de Ética e Disciplina.

 

II – Decidir os recursos sobre sociedades de advogados, advogados associados e advogados empregados;

 

III – Julgar as representações sobre as matérias de sua competência.

 

III – Julgar as representações sobre as matérias de sua competência;

 

III – Apreciar os relatórios anuais e deliberar sobre o balanço e as contas da Diretoria do Conselho Federal e dos Conselhos Seccionais;

 

IV – Propor, instruir e julgar os incidentes de uniformização de decisões de sua competência. IV – Propor, instruir e julgar os incidentes de uniformização de decisões de sua competência.

 

IV – Suprir as omissões ou regulamentar as normas aplicáveis às Caixas de Assistência dos Advogados, inclusive mediante resoluções;

 

IV – Determinar ao Conselho Seccional competente a instauração de processo quando, em autos ou peças submetidas ao seu julgamento, tomar conhecimento de fato que constitua infração disciplinar

 

 

V – determinar ao Conselho Seccional competente a instauração de processo quando, em autos ou peças submetidas ao seu julgamento, tomar conhecimento de fato que constitua infração disciplinar

 

V – modificar ou cancelar, de ofício ou a pedido de qualquer pessoa, dispositivo do Regimento Interno do Conselho Seccional que contrarie o Estatuto ou este Regulamento Geral;

 

V – Julgar os recursos interpostos contra decisões de seu Presidente.

 

 

VI – Julgar os recursos interpostos contra decisões de seu Presidente;

 

VI – Julgar as representações sobre as matérias de sua competência;

 

 

 

 

VII – Eleger, dentre seus integrantes, os membros da Corregedoria do Processo Disciplinar, em numero máximo de três, com atribuição, em caráter nacional, de orientar e fiscalizar a tramitação dos processos disciplinares de competência da OAB, podendo, para tanto, requerer informações e realizar diligências, elaborando relatório anual dos processos em trâmite no Conselho Federal e nos Conselhos Seccionais e Subseções`.

 

VII – Propor, instruir e julgar os incidentes de uniformização de decisões de sua competência;

VIII – Determinar ao Conselho Seccional competente a instauração de processo quando, em autos ou peças submetidas ao seu julgamento, tomar conhecimento de fato que constitua infração disciplinar

IX – Julgar os recursos interpostos contra decisões de seu Presidente

 

 

Decore: A Segunda Câmara será́ dividida em três Turmas, entre elas repartindo-se, com igualdade, os processos recebidos pela Secretaria. Na composição das Turmas, que se dará́ por ato do Presidente da Segunda Câmara, será́ observado o critério de representatividade regional, de sorte a nelas estarem presentes todas as Regiões do País.

COMPETÊNCIA DA DIRETORIA
Dar execução às deliberações dos órgãos deliberativos do Conselho;

Elaborar e submeter à Terceira Câmara, na forma e prazo estabelecidos neste Regulamento Geral, o orçamento anual da receita e da despesa, o relatório anual, o balanço e as contas;

Elaborar estatística anual dos trabalhos e julgados do Conselho;

Distribuir e redistribuir as atribuições e competências entre os seus membros;

Elaborar e aprovar o plano de cargos e salários e a politica de administração de pessoal do Conselho, propostos pelo Secretário-geral;

Promover assistência financeira aos órgãos da OAB, em caso de necessidade comprovada e de acordo com previsão orçamentaria;

Definir critérios para despesas com transporte e hospedagem dos Conselheiros, membros das comissões e convidados;

Alienar ou onerar bens móveis;

Resolver os casos omissos no Estatuto e no Regulamento Geral, ad referendum do Conselho Pleno.

    Representar a OAB em geral e os advogados brasileiros, no país e no exterior, em juízo ou fora dele.

Representar o Conselho Federal, em juízo ou fora dele.

Convocar e presidir o Conselho Federal e executar suas decisões.

Adquirir, onerar e alienar bens imóveis, quando autorizado, e administrar o patrimônio do Conselho Federal, juntamente com o Tesoureiro.

Aplicar penas disciplinares, no caso de infração cometida no âmbito do Conselho Federal.

Assinar, com o Tesoureiro, cheques e ordens de pagamento;

Executar e fazer executar o Estatuto e a legislação complementar.

 

 

Compete ao Vice-Presidente:
    Presidir o órgão Especial e executar suas decisões.

Executar as atribuições que lhe forem cometidas pela Diretoria ou delegadas, por portaria, pelo Presidente.

 

Compete ao Secretário-Geral:
    Presidir a Primeira Câmara e executar suas decisões.

Dirigir todos os trabalhos de Secretaria do Conselho Federal;

Secretariar as sessões do Conselho Pleno;

Manter sob sua guarda e inspeção todos os documentos do Conselho Federal;

Controlar a presença e declarar a perda de mandato dos Conselheiros Federais;

Executar a administração do pessoal do Conselho Federal

Emitir certidões e declarações do Conselho Federal.

 

Compete ao Secretário-Geral Adjunto:
    Presidir a Segunda Câmara e executar suas decisões.

Organizar e manter o cadastro nacional dos advogados e estagiários, requisitando os dados e informações necessários aos Conselhos Seccionais e promovendo as medidas necessárias.

Executar as atribuições que lhe forem cometidas pela Diretoria ou delegadas pelo Secretário-geral;

Secretariar o Órgão Especial.

 

Compete ao Tesoureiro:
    Presidir a Terceira Câmara e executar suas decisões;

Manter sob sua guarda os bens e valores e o almoxarifado do Conselho;

Administrar a Tesouraria, controlar e pagar todas as despesas autorizadas e assinar cheques e ordens de pagamento com o Presidente;

Elaborar a proposta de orçamento anual, o relatório, os balanços e as contas mensais e anuais da Diretoria;

Propor à Diretoria a tabela de custas do Conselho Federal;

Fiscalizar e cobrar as transferências devidas pelos Conselhos Seccionais ao Conselho Federal, propondo à Diretoria a intervenção nas Tesourarias dos inadimplentes;

Manter inventario dos bens moveis e imóveis do Conselho Federal, atualizado anualmente;

Receber e dar quitação dos valores recebidos pelo Conselho Federal.

Em casos imprevistos, o Tesoureiro pode realizar despesas não constantes do orçamento anual, quando autorizadas pela Diretoria.

Cabe ao Tesoureiro propor à Diretoria o regulamento para aquisições de material de consumo e permanente.

Eleições e Mandatos

Segunda quinzena do mês de novembro

Último ano do mandato

Cédula única e votação direta

 Eleição no Conselho Federal

    Será admitido registro, junto ao Conselho Federal, de candidatura à presidência, desde seis meses até um mês antes da eleição.
    O requerimento de registro deverá vir acompanhado do apoiamento de, no mínimo, seis Conselhos Seccionais;
    Até um mês antes das eleições, deverá ser requerido o registro da chapa completa, sob pena de cancelamento da candidatura respectiva
     No dia 31 de janeiro do ano seguinte ao da eleição, o Conselho Federal elegerá, em reunião presidida pelo conselheiro mais antigo, por voto secreto e para mandato de 3 (três) anos, sua diretoria, que tomará posse no dia seguinte.
    Será considerada eleita a chapa que obtiver maioria simples dos votos dos Conselheiros Federais, presente a metade mais 1 (um) de seus membros.

Prazo de Mandato 

O mandato em qualquer órgão da OAB é de três anos, iniciando-se em primeiro de janeiro do ano seguinte ao da eleição, salvo o Conselho Federal.

Nenhum ocupante de cargo ou mandato na OAB será remunerado.

 Data de Posse 

Primeiro dia de janeiro do ano seguinte ao da eleição (Conselho Seccional, da Diretoria da Subseção e da Diretoria da Caixa de Assistência dos Advogados)

Primeiro dia de fevereiro do ano seguinte ao da eleição (Conselho Federal).

 Voto obrigatório 

Todos advogados inscritos na OAB.

O advogado com a inscrição suplementar poderá exercer a opção de voto no local que tenha a inscrição principal.

Condições de Elegibilidade 

SOMENTE INTEGRA A CHAPA O CANDIDATO QUE CUMULATIVAMENTE:
    Seja advogado regularmente inscrito na respectiva Seccional da OAB, com inscrição principal ou suplementar;
    Esteja em dia com as anuidades;
    Não ocupe cargos ou funções incompatíveis com a advocacia, em caráter permanente ou temporário
    Não esteja em débito com a prestação de contas ao Conselho Federal, na condição de dirigente do Conselho Seccional ou da Caixa de Assistência dos Advogados, responsável pelas referidas contas, ou não tenha tido prestação de contas rejeitada, após apreciação do Conselho Federal, com trânsito em julgado, nos 08 (oito) anos seguintes
    Não integre listas, com processo em tramitação, para provimento de cargos nos tribunais judiciais ou administrativos.

Perda do Registro e do Mandato

O mandato extingue-se automaticamente, antes do seu término, quando:

Ocorrerá a perda do registro da chapa aquele que praticar ato de abuso de poder econômico, político e dos meios de comunicação, ou for diretamente beneficiada, ato esse que se configura por:

    Seja advogado regularmente inscrito na respectiva Seccional da OAB, com inscrição principal ou suplementar;
    Esteja em dia com as anuidades;
    Não ocupe cargos ou funções incompatíveis com a advocacia, em caráter permanente ou temporário
    Não esteja em débito com a prestação de contas ao Conselho Federal, na condição de dirigente do Conselho Seccional ou da Caixa de Assistência dos Advogados, responsável pelas referidas contas, ou não tenha tido prestação de contas rejeitada, após apreciação do Conselho Federal, com trânsito em julgado, nos 08 (oito) anos seguintes
    Não integre listas, com processo em tramitação, para provimento de cargos nos tribunais judiciais ou administrativos.
    Propaganda transmitida por meio de emissora de televisão ou rádio, permitindo-se entrevistas e debates com os candidatos;
    Propaganda por meio de outdoors ou com emprego de carros de som ou assemelhados;
    Propaganda na imprensa, a qualquer título, ainda que gratuita, que exceda, por edição, a um oitavo de página de jornal padrão e a um quarto de página de revista ou tabloide, não podendo exceder, ainda, a 10 (dez) edições;
    Uso de bens imóveis e móveis pertencentes à OAB, à Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ou de serviços por estes custeados, em benefício de chapa ou de candidato, ressalvados os espaços da Ordem que devam ser utilizados, indistintamente, pelas chapas concorrentes.
    Pagamento, por candidato ou chapa, de anuidades de advogados ou fornecimento de quaisquer outros tipos de recursos financeiros ou materiais que possam desvirtuar a liberdade do voto;
    Utilização de servidores da OAB em atividades de campanha eleitoral.

Processo Disciplinar

Todos os prazos são de 15 dias, inclusive para interposição de recursos.

Exceto: Eleições e Embargos de declaração.

 Competência para punir infração disciplinar

É exclusivo do Conselho Seccional em cuja base territorial tenha ocorrido a infração, salvo se a falta for cometida perante o Conselho Federal.

A jurisdição disciplinar não exclui a comum e, quando o fato constituir crime ou contravenção, deve ser comunicado às autoridades competentes.

 Instauração do processo disciplinar

Instaura-se de ofício ou mediante representação de qualquer autoridade ou pessoa interessada.

Não se considera fonte idônea a que consistir em denúncia anônima.

 Sigilo Profissional

Até o final do processo.

 Revisão do Processo

Advogado tem legitimidade para solicitar

Competência do órgão que proferiu a decisão.

Recursos: Conselho Federal

Conselho Seccional

Cabe recurso ao Conselho Seccional de todas as decisões proferidas por seu Presidente, pelo Tribunal de Ética e Disciplina, ou pela diretoria da Subseção ou da Caixa de Assistência dos Advogados.

Tribunal de Ética e Disciplina

O Tribunal de Ética e Disciplina poderá́ funcionar dividido em órgãos fracionários, de acordo com seu regimento interno.

Compete aos Tribunais de Ética e Disciplina:
I – Julgar, em primeiro grau, os processos ético-disciplinares;
II – Responder a consultas formuladas, em tese, sobre matéria ético-disciplinar;
III – Exercer as competências que lhe sejam conferidas pelo Regimento Interno da Seccional ou por este Código para a instauração, instrução e julgamento de processos ético-disciplinares;
IV – Suspender, preventivamente, o acusado, em caso de conduta suscetível de acarretar repercussão prejudicial à advocacia, nos termos do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil;
V – Organizar, promover e ministrar cursos, palestras, seminários e outros eventos da mesma natureza acerca da ética profissional do advogado ou estabelecer parcerias com as Escolas de Advocacia, com o mesmo objetivo;
VI – Atuar como órgão mediador ou conciliador nas questões que envolvam:
a) duvidas e pendências entre advogados;b) partilha de honorários contratados em conjunto ou decorrentes de substabelecimento, bem como os que resultem de sucumbência, nas mesmas hipóteses;c) controvérsias surgidas quando da dissolução de sociedade de advogados.

É isso pessoal. Procurei não me estender a fim de que você possa estudar e revisar com tranquilidade. Desejo uma excelente prova no domingo!

Um grande abraço, prof. Daniela Menezes.

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