Publicada alteração no Estatuto da OAB: OAB terá Diário Oficial próprio : Estratégia OAB
Ricardo Torques -

Publicada nova alteração no Estatuto da Advocacia: OAB terá Diário Oficial próprio

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Saiba o que muda no Estatuto da OAB

Foi publicada, no Diário Oficial da União, a Lei 13.688/2018, que introduziu uma importante alteração legislativa no Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1194).

Segundo a nova lei, a Ordem dos Advogados do Brasil passará a ter um Diário Oficial próprio para a publicação de seus atos oficiais. O novo diário será totalmente eletrônico, disponível na internet.

As novidades foram incluídas em dois artigos do Estatuto: o 45 (§6º) e o 69 (§2º). A lei, no entanto, não entrará em vigor a partir da data de publicação: foi instituída uma vacatio legis de 180 dias, de modo que o CFOAB possa se adaptar às mudanças.

As mudanças passam a vigorar, assim, a partir de 31 de dezembro de 2018.

Confira abaixo a íntegra da nova lei:

LEI Nº 13.688, DE 3 DE JULHO DE 2018.

Institui o Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil e altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da OAB), para dispor sobre a publicação de atos, notificações e decisões no Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Fica instituído o Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil, a ser disponibilizado na internet, para a publicação de atos, notificações e decisões emanados da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 2º A Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da OAB), passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 45. ………………………………………………………

………………………………………………………………………..

§ 6º Os atos, as notificações e as decisões dos órgãos da OAB, salvo quando reservados ou de administração interna, serão publicados no Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil, a ser disponibilizado na internet, podendo ser afixados no fórum local, na íntegra ou em resumo.” (NR)

“Art. 69. ………………………………………………………

…………………………………………………………………………

§ 2º No caso de atos, notificações e decisões divulgados por meio do Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil, o prazo terá início no primeiro dia útil seguinte à publicação, assim considerada o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário.” (NR)

Art. 3º Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial.

Brasília, 3 de julho de 2018; 197o da Independência e 130o da República.

MICHEL TEMER
Torquato Jardim
Grace Maria Fernandes Mendonça

Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.7.2018

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