Exame da OAB vai acabar: FATO ou FAKE? - entenda a polêmica : Estratégia OAB
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Exame da OAB vai acabar: FATO ou FAKE? – entenda a polêmica

estatuto da oab

Notícia que circula nas redes sociais apresenta informação falsa sobre Decreto Presidencial

A obrigatoriedade da aprovação no Exame de Ordem como requisito para o ingresso nos quadros da advocacia sempre é alvo de paixões antagônicas. Nesta semana, o Exame entrou em especial evidência após a veiculação de notícias falsas sobre a possível decretação de seu fim pelo Ministério da Economia.

A discussão sobre o fim do Exame ganhou grandes proporções, o que motivou o Conselho Federal da OAB e diversas seccionais a desmentir formalmente a notícia, por meio de notas publicadas em seus canais oficiais de comunicação.

As notícias em questão exploraram de forma descontextualizada o Decreto 9.745, de 7 de abril de 2019, extraindo do anexo que disciplina a estrutura regimental do Ministério da Economia, a informação equivocada de que o novo órgão poderia interferir diretamente na regulação do exercício da advocacia.

O Ministério da Economia, em nota, esclareceu a questão, afirmando que “não procede a informação de que o decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, acabou com a obrigatoriedade de estar inscrito nos Conselhos Profissionais.”

Para tirar todas as suas dúvidas sobre o tema, preparamos uma análise detida do decreto presidencial utilizado para a disseminação de informações falsas e vamos discutir as possibilidades reais do fim do Exame de Ordem sob a perspectiva da legislação brasileira.

Por que o decreto 9.745/2019 foi editado?

Com o início de novos mandatos presidenciais, a estrutura do Executivo Federal sempre sofre alterações. Os novos presidentes editam medidas provisórias modificando o número de ministérios, suas atribuições e inclusive sua nomenclatura.

Não foi diferente com o início da gestão de Jair Bolsonaro. Dentre as pastas que foram suprimidas, pode-se destacar o Ministério do Trabalho, o Ministério do Planejamento, o Ministério da Segurança Pública, dentre outros.

O novo Ministério da Economia, além de absorver as funções dos Ministérios da Fazenda e do Planejamento, também concentrou em sua estrutura boa parte da competências dos extinto Ministério do Trabalho.

As mudanças profundas na Explanada dos Ministérios provocaram a necessidade da criação de um novo desenho institucional para cada órgão e em virtude disso foi editado o Decreto 9.745/2019.

Ao analisarmos o decreto, é importante notar que seu objeto é a aprovação da Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia. A princípio, nada relacionado à OAB.

O decreto não menciona o Exame de Ordem

Notícias falsas muitas vezes se utilizam de trechos descontextualizados. Não foi diferente com as informações sobre o fim do Exame de Ordem: a previsão da regulação profissional como parte da esfera de competência do Ministério da Economia foi utilizada para fundamentar a conclusão de que os conselhos profissionais e a OAB teriam suas atribuições reduzidas.

Como já vimos, o Ministério da Economia absorveu grande parte das funções do Ministério do Trabalho, dentre elas as atividades inerentes à identificação do trabalhador e ao registro profissional.

Perceba que ao concentrar competências do extinto Ministério do Trabalho, o novo Ministério da Economia não extinguiu os Conselhos Profissionais e a OAB. Além disso, o decreto não é espécie normativa hábil para realizar esta mudança. Para acabar com o Exame de Ordem, seria necessária a propositura de um projeto de lei, que deve ser apresentado ao Congresso Nacional.

O Exame de Ordem é previsto em lei

Quem estuda Ética Profissional sabe que o Exame de Ordem é um dos requisitos para a inscrição na OAB, conforme previsão que consta no artigo 8º, inciso IV do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994).

A aprovação em exames como condição para o exercício da profissão jurídica não é uma exclusividade brasileira. Nos Estados Unidos, por exemplo, o Bar exam é o equivalente ao Exame de Ordem, que conta também com uma peculiaridade: cada Bar Association estadual realiza suas próprias provas.

O exercício da advocacia, no contexto norte-americano, fica restrito aos limites territoriais da jurisdição dos estados. Há, no entanto, iniciativas de criação de exames uniformizados, que permitem a portabilidade de notas, como Uniform Bar Examination, que atinge atualmente 33 estados da União, o Distrito de Colúmbia e as Ilhas Virgens Americanas.

No Brasil, o Exame de Ordem foi criado em 1963 com a publicação da Lei 4.215, elaborada em virtude de grande pressão por parte dos advogados. O primeiro Exame foi realizado pela Seccional de São Paulo

A partir de 1972, o Exame de Ordem passou a ser facultativo, podendo ser substituído pela comprovação de prática forense junto às faculdades de Direito. Em 1994, com o surgimento do Estatuto da Advocacia, o Exame de Ordem voltou a ter caráter obrigatório.

Até 2009, o Exame de Ordem era realizado por cada seccional estadual, de forma regionalizada. A partir da edição do provimento 136/2009, do Conselho Federal da OAB, o Exame de Ordem começou a ser aplicado em caráter unificado. A primeira edição foi organizada pelo Cespe (hoje Cebraspe), depois foi substituído pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), que organizou todos os exames desde então.

Como o Exame de Ordem pode acabar?

A extinção do Exame de Ordem só poderia ocorrer pela via legislativa. Isto significa dizer que uma mudança de tal magnitude na regulação da profissão deve tramitar obrigatoriamente no Congresso Nacional, com a finalidade de alterar o Estatuto da Advocacia.

Há em tramitação no Congresso projetos que preveem o fim do Exame. O mais paradigmático é o PL 832/2009, de autoria do Deputado José Medeiros (PODEMOS-MT), atualmente na Câmara dos Deputados.

Vale lembrar que o Supremo Tribunal Federal já declarou em 2011 que o Exame de Ordem é constitucional. Como disse o ministro Luiz Fux à época, é razoável a “aferição da qualificação técnica necessária ao exercício da advocacia em caráter preventivo, com vistas a evitar que a atuação do profissional inepto cause prejuízo à sociedade “.

O argumento do ministro é muito utilizado pelos defensores da manutenção do Exame: por lidar diretamente com a vida das pessoas, em questões que envolvem seus direitos mais básicos, como liberdade, dignidade e patrimônio, é necessário garantir de alguma forma a qualificação dos profissionais que ingressam na advocacia e o Exame de Ordem é um instrumento eficaz para tanto.

É verdade que a OAB foi extinta por decreto nos anos 1990?

Outra confusão muito conhecida a respeito do estatuto jurídico e da existência da Ordem dos Advogados do Brasil envolve outro decreto, editado durante a presidência de Getúlio Vargas, pouco depois de sua chegada ao poder com a Revolução de 1930.

O Decreto 19.408, de 18 de novembro de 1930, criou em seu artigo 17 a “Ordem dos Advogados Brasileiros”, a primeira denominação da OAB. Toda a controvérsia gira em torno da revogação do dito decreto em 1991, durante o governo do presidente Fernando Collor de Mello.

Em o que hoje chamaríamos de “revogaço”, o Decreto 11/1991 revogou nominalmente uma série de normas que remetiam ao século XIX e à primeira metade do século XX. Dentre as medidas revogadas constavam normas expedidas antes da independência do Brasil pelo príncipe D. Pedro (futuro imperador Pedro I) e o decreto que criou a OAB, o 19.408/1930.

Isto significa que a OAB foi extinta? Não! Para compreender a questão, é importante mais uma pequena lição de história do Direito. Vamos lá?

A Lei 8.906/1994 não foi o primeiro Estatuto da Advocacia e da OAB, antes dela vigeu a Lei 4.215, de 27 de abril de 1963, editada durante o governo de João Goulart. O Estatuto de 1963 e suas alterações posteriores inclusive contemplaram vários momentos da obrigatoriedade ou facultatividade do Exame de Ordem.

Toda a estrutura da OAB foi disciplinada por lei e o decreto de sua criação passou a ter mais valor histórico do que normativo em nosso ordenamento jurídico, considerando a hierarquia das normas.

O antigo Estatuto da Advocacia foi recepcionado pela Constituição de 1988, que inclusive menciona nominalmente a Ordem dos Advogados do Brasil oito vezes. A Lei 4.2015/1963 só perdeu vigência com a publicação do novo Estatuto, já durante o governo do presidente Itamar Franco, em 1994.

Depois deste incurso sobre a história do arcabouço jurídico que disciplina a OAB, podemos perceber que a OAB não foi extinta no mundo das normas e continua perfeitamente operante no mundo real.

A revogação de decretos históricos tem uma função muito mais simbólica do que prática: elas servem como uma sinalização do chefe do Executivo no sentido de diminuir o número de normas desatualizadas e não recepcionadas pelas mudanças posteriores na legislação, muitas delas já revogadas pela célebre expressão “revogam-se todas as disposições em contrário”, presente em muitas das nossas normas.

O que diz a OAB

Em nota, o Conselho Federal da OAB repudiou com veemência a veiculação de notícias falsas sobre o Exame e salientou que nada mudou no arcabouço jurídico que diz respeito aos requisitos para o exercício da advocacia e para a realização do Exame de Ordem.

Abaixo você confere a íntegra da nota:

O que diz o Ministério da Economia

Diante de tamanha repercussão, o Ministério da Economia foi instado a se pronunciar. O órgão negou que o decreto previa o fim da obrigatoriedade da inscrição nos conselhos profissionais, esclareceu as finalidades da edição da norma e listou as categorias profissionais que atualmente têm o registro concedido pela pasta:

Os Conselhos Profissionais são entidades que somente podem ser criadas por lei. Ou seja, o decreto 9.745/2019 não tem nem poderia ter o objetivo de extinguir esses conselhos.

A regulação profissional de que trata o decreto 9.745/2019 se refere à competência do Ministério da Economia para realizar o registro profissional daquelas categorias regulamentadas, cuja legislação específica determine explicitamente a obrigatoriedade de registro no Ministério da Economia.”

O Ministério da Economia concede o registro profissional a 14 (quatorze) categorias: Agenciador de Propaganda; Artista; Atuário; Arquivista; Guardador e Lavador de Veículos; Jornalista; Publicitário; Radialista; Secretário; Sociólogo; Técnico em Espetáculos de Diversões; Técnico de Segurança do Trabalho; Técnico em Arquivo; e Técnico em Secretariado.

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