MEC homologa parecer com mudanças nos currículos de Direito : Estratégia OAB
Ricardo Torques -

Ministério da Educação homologa parecer que propõe alterações nas Diretrizes Curriculares dos cursos de Direito

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Mudanças no currículo de Direito poderão ter impacto em edições futuras do Exame de Ordem

O Ministério da Educação publicou em dezembro de 2018  a homologação do parecer CNE/CES 608, que propõe alterações importantes no currículo nacional dos cursos de graduação em Direito, com acréscimo de disciplinas e alterações na Resolução 09/2004, que regula o bacharelado no país.

Com a homologação, a íntegra do parecer e o texto consolidado da resolução devem ser publicados no Diário Oficial da União. O MEC deve estabelecer as diretrizes para a implementação das mudanças curriculares nas Faculdades de Direito de todo o país.

Abaixo você confere a íntegra da Portaria 1.350/2018, que homologou o parecer:

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Quais são as mudanças no currículo de Direito?

O Ministério da Educação ainda não encaminhou para publicação o texto consolidado da Resolução 09/2004.  A íntegra do parecer e do projeto de resolução foram disponibilizados na página oficial do órgão.

De acordo com o documento, três novas disciplinas passarão a fazer parte da formação técnico-jurídica dos novos bacharéis: Teoria Geral do Direito, Direito PrevidenciárioMediação, Conciliação e Arbitragem.

Como isso pode impactar o Exame de Ordem?

As duas novas disciplinas poderão ser cobradas em edições futuras do Exame de Ordem após sua aprovação em definitivo e discussão no âmbito da Coordenação Nacional do Exame de Ordem Unificado e do Conselho Federal da OAB.

A título de exemplo, quando a disciplina Filosofia do Direito foi inserida no Provimento 144/2011, que regula o Exame de Ordem no âmbito da OAB, o início de sua cobrança em provas ocorreu mais de um ano depois.

Desta forma, é esperado que a OAB preveja uma transição até a efetiva inserção das novas disciplinas obrigatórias no Exame de Ordem.

Não há ainda previsão de publicação do texto consolidado da Resolução. Clicando aqui você confere a íntegra do parecer aprovado na Câmara de Educação Superior do CNE/MEC.