STJ já editou 29 novas súmulas em 2018! Conheça seu conteúdo : Estratégia OAB
Ricardo Torques -

STJ edita 10 novas súmulas: já são 28 novos enunciados em vigor em 2018

novas súmulas stj

O ano de 2018 tem sido movimentado no Superior Tribunal de Justiça: os ministros editaram, no total, 21 súmulas, cujos enunciados expressam os posicionamentos consolidados na jurisprudência na corte.

As novas súmulas vão dos números 620 a 629 e cobrem temas de Direito Público e Direito Privado, como pensão alimentícia, IPTU e isenção de imposto de renda.

A súmula 603 foi cancelada recentemente em virtude de impactos negativos e equívocos interpretativos na sua aplicação nas instâncias inferiores. Das 21 aprovadas, 20 se encontram  vigentes.

O conhecimento dos enunciados sumulados do STJ é fundamental: todo operador e estudante de Direito precisa ficar atualizado com os entendimentos firmados pela corte superior responsável pela uniformização da legislação federal.

O enunciado da súmula é um resumo de entendimentos que foram consolidados nos julgamentos da corte e servem de orientação para toda a comunidade jurídica sobre a jurisprudência do tribunal.

Confira as novas súmulas do STJ:

Súmula 601

Tema: Legitimidade ativa do Ministério Público na defesa de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais homogêneos

O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, ainda que decorrentes da prestação de serviço público. (A Corte Especial, na sessão ordinária de 7 de fevereiro de 2018, DJE 25/02/2018).

Súmula 602

Tema: Direito do Consumidor

O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas. (Súmula 602, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 26/02/2018)

Súmula 603 – CANCELADA

Súmula 604

TemaDireito Processual Penal

O mandado de segurança não se presta para atribuir efeito suspensivo a recurso criminal interposto pelo Ministério Público .

Súmula 605 STJ

TemaDireito Penal, Direito da Criança e do Adolescente.

A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos (Súmula 605, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/03/2018, DJe 19/03/2018).

Súmula 606 STJ

TemaPrincípio da Insignificância, Direito Penal, Lei Geral de Telecomunicações

Não se aplica o princípio da insignificância aos casos de transmissão clandestina de sinal de internet via radiofrequência que caracterizam o fato típico previsto no artigo 183 da lei 9.472/97.

Súmula 607 STJ

TemaDireito Penal, Tráfico Internacional de Drogas (Lei 11.343/2006)

A majorante do tráfico transnacional de drogas (art. 40, I, da Lei 11.343/06) se configura com a prova da destinação internacional das drogas, ainda que não consumada a transposição de fronteiras. (STJ. 3ª Seção. Aprovada em 11/04/2018).

Súmula 608 STJ

TemaDireito do Consumidor, contratos de plano de saúde

Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. (STJ. 2ª Seção. Aprovada em 11/04/2018).

Súmula 609 STJ

Tema: Direito do Consumidor, contratos de plano de saúde

A recusa de cobertura securitária sob alegação de doença pré-existente é ilícita se não houve a exigência de exames prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. (STJ. 2ª Seção. Aprovada em 11/04/2018.).

Súmula 610 STJ

TemaDireito Securitário

O suicídio não é coberto nos dois primeiros anos de vigência do contrato de seguro de vida, ressalvado o direito do beneficiário à devolução do montante da reserva técnica formada (STJ, 2ª Seção. Aprovada em 25/04/2018).

Súmula STJ 611

Tema: Processo Administrativo Disciplinar

Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é possível a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à Administração. (STJ. 1ª Seção. Aprovada em 09/05/2018, DJe 14/05/2018).

Súmula STJ 612

Tema: Direito Tributário

O certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade. (STJ. 1ª Seção. Aprovada em 09/05/2018, DJe 14/05/2018).

Súmula STJ 613

Tema: Direito Ambiental

Não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental. (STJ. 1ª Seção. Aprovada em 09/05/2018, DJe 14/05/2018).

Súmula STJ 614

Tema: Direito Tributário, Locação, IPTU

O locatário não possui legitimidade ativa para discutir a relação jurídico-tributária de IPTU e de taxas referentes ao imóvel alugado nem para repetir indébito desses tributos. (STJ. 1ª Seção. Aprovada em 09/05/2018, DJe 14/05/2018).

Súmula  STJ 615

Tema: Direito Administrativo

Não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município em cadastros restritivos fundada em irregularidades na gestão anterior quando, na gestão sucessora, são tomadas as providências cabíveis à reparação dos danos eventualmente cometidos. (STJ. 1ª Seção. Aprovada em 09/05/2018, DJe 14/05/2018).

Súmula STJ 611

Tema: Processo Administrativo Disciplinar

Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é possível a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à Administração. (STJ. 1ª Seção. Aprovada em 09/05/2018, DJe 14/05/2018).

Súmula STJ 612

Tema: Direito Tributário

O certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade. (STJ. 1ª Seção. Aprovada em 09/05/2018, DJe 14/05/2018).

Súmula STJ 613

Tema: Direito Ambiental

Não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental. (STJ. 1ª Seção. Aprovada em 09/05/2018, DJe 14/05/2018).

Súmula STJ 614

Tema: Direito Tributário, Locação, IPTU

O locatário não possui legitimidade ativa para discutir a relação jurídico-tributária de IPTU e de taxas referentes ao imóvel alugado nem para repetir indébito desses tributos. (STJ. 1ª Seção. Aprovada em 09/05/2018, DJe 14/05/2018).

Súmula  STJ 615

Tema: Direito Administrativo

Não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município em cadastros restritivos fundada em irregularidades na gestão anterior quando, na gestão sucessora, são tomadas as providências cabíveis à reparação dos danos eventualmente cometidos. (STJ. 1ª Seção. Aprovada em 09/05/2018, DJe 14/05/2018).

Súmula  STJ 616

Tema: Direito securitário

A indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio por constituir requisito essencial para suspensão ou resolução do contrato de seguro.

Súmula  STJ 617

Tema: Direito Penal

A ausência de suspensão ou revogação do livramento condicional antes do término do período de prova enseja a extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena.

Súmula 618

TemaDireito Ambiental, Tutela dos Direitos Difusos e Coletivos

A inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental.

Súmula 619

Tema: Direito Civil, Direito Administrativo

A ocupação indevida de bem público é mera detenção de bem, inexistindo indenização por benfeitorias.

Súmula 620

Tema: Direito Securitário

A embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida.

Súmula 621

Tema: Direito Civil, Direito Processual Civil

Os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagamento retroage a data da citação, vedadas a compensação e a repetibilidade.

Súmula 622

Tema: Direito Tributário

A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela Administração para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo prescricional para a cobrança judicial.

Súmula 623

Tema: Direito Ambiental

As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor.

Súmula 624

Tema: Direito Civil, Direito de Transição

É possível cumular a indenização do dano moral com a reparação econômica da Lei n. 10.559/2002 (Lei da Anistia Política).

Súmula 625

Tema: Direito Tributário

O pedido administrativo de compensação ou de restituição não interrompe o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito tributário de que trata o art. 168 do CTN nem o da execução de título judicial contra a Fazenda Pública.

Súmula 626

Tema: Direito Tributário

A incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana não está condicionada à existência dos melhoramentos elencados no art. 32, § 1º, do CTN.

Súmula 627

Tema: Direito Tributário

O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade.

Súmula 628

Tema: Direito Processual Civil, Direito Administrativo

A teoria da encampação é aplicada no mandado de segurança quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado; b) manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas; e c) ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição Federal.

Súmula 629

Tema: Direito Ambiental

Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar.

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