Notícias | Página 65 de 65 | Estratégia OAB : Estratégia OAB

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Ricardo Torques -

Má conservação da via federal gera indenização por dano material e moral

Acidente aconteceu na BR-381 em 2007 e foi provocado por boca de lobo destampada A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou o direito de uma mulher receber indenização por danos materiais e morais decorrentes de um acidente de trânsito causado pela má conservação de uma estrada federal. Para os magistrados, as provas apresentadas no processo demonstram a culpa do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) e a ocorrência de dano material e moral, em consequência da má-conservação da rodovia. No pedido inicial, a autora da ação contou que transitava pelo quilômetro 65 da BR-381 com mais um passageiro quando, ao realizar manobra de ultrapassagem pela esquerda, perdeu o controle do veículo ao tentar desviar de um buraco, bueiro destampado, causando danos em seu automóvel. Ela culpou a ausência de sinalização sobre o buraco e a má conservação da pista acabaram pelo acidente e sustentou...

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CCJ da Câmara aprova licença-maternidade e paternidade para advogados

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou uma proposta que altera o Código de Processo Civil (Lei 13.105/15) para estipular a suspensão dos prazos no processo por 30 dias quando a única advogada de alguma das partes tiver um filho ou por oito dias no caso de o único advogado de uma das partes se tornar pai. A mesma regra deve valer para adoções. Como tramitava em caráter conclusivo, a proposta segue agora para análise no Senado. Se aprovado, irá à sanção presidencial. A medida visa conceder licença-maternidade e paternidade para advogados que trabalham por conta própria, e que pela dinâmica do Judiciário não têm como gozar desse benefício. Para que o prazo seja suspenso, o cliente deverá ser notificado. O relator da proposta, deputado Delegado Éder Mauro (PSD-PA), reuniu todas as sugestões em um substitutivo, e fez uma complementação de seu parecer, negociando até o último momento o texto...

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Jornada aprova 87 enunciados para orientar solução extrajudicial de litígios

Como sabemos, faz parte da função dos advogados a intermediação de conflitos, mesmo antes de judicialização desses conflitos. Muitos profissionais optam por realizar a solução extrajudicial de conflitos.  Além disso, a atuação de advogados em casos de mediação, arbitragem e conciliação irá crescer muito com o Novo Código de Processo. Por isso trazemos uma notícia relevante sobre o assunto. A I Jornada sobre Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios aprovou 87 enunciados de um total de 229 admitidos. Os verbetes têm como objetivo orientar a adoção de políticas públicas e práticas do setor privado para a prevenção e solução extrajudicial de litígios. A íntegra dos enunciados aprovados será divulgada pelo Conselho da Justiça Federal (CJF), organizador da jornada.  Entre as principais proposições aprovadas, estão: - Recomenda-se o desenvolvimento de programas de fomento de habilidades para o diálogo e para gestão de conflitos nas escolas, como elemento formativo-educativo, objetivando estimular a formação de...

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Turma afasta multa por litigância de má-fé aplicada em juízo de admissibilidade

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou a A&C Centro de Contatos S. A. da multa por litigância de má-fé aplicada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região (PB) ao negar seguimento a recurso de revista da empresa, por considerá-lo protelatório. O relator do processo, ministro Barros Levenhagen, destacou que não cabe à autoridade responsável apenas pelo juízo de admissibilidade do recurso emitir juízo de valor em relação a ser protelatório ou não. A A&C foi condenada em primeiro grau ao reconhecimento de vínculo de emprego com um operador de telemarketing a partir do período de treinamento, e a sentença foi mantida pelo TRT-PB. A empresa interpôs recurso de revista ao TST, cuja admissibilidade é examinada pelo vice-presidente do Regional. Nesta fase, examinam-se apenas os pressupostos legais para a admissão do recurso, como observância de prazo, recolhimento de custas, legitimidade da parte e fundamentação. "O despacho de...

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OAB quer tornar o atendimento no INSS menos burocrático

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil encaminhou ao Instituto Nacional do Seguro Social uma série de reivindicações em relação ao atendimento nas agências da autarquia. A OAB quer que os advogados possam tratar de mais de um processo por atendimento, acabar com a necessidade de apresentação de várias cópias para ter acesso simples a processos e o fim da negativa de atendimento prioritário. As demandas foram apresentadas pelo presidente da OAB, Claudio Lamachia, ao procurador-chefe do INSS, Alessandro Antônio Stefanutto quanto ao atendimento nas agências do INSS. Lamachia lembrou ao procurador do órgão que estas são reclamações antigas da advocacia. “O que estamos requerendo é o cumprimento das nossas prerrogativas profissionais nas agências do órgão, uma vez que representamos os interesses do cidadão na condição de segurados. Já avançamos em alguns pontos mas entendemos que podemos ir mais além”, apontou. OAB e INSS decidiram pela formação de uma agenda conjunta...

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Advogado que ajuíza ação sem concordância da parte é condenado por litigância de má-fé

Um advogado que ajuizou ação sem a anuência e entendimento do empregado representado quanto ao conteúdo do processo deve pagar multa de 1% e indenização de 20% sobre o valor da causa, fixado por ele mesmo em R$ 35 mil. A condenação ocorreu por litigância de má-fé e foi imposta pelo juiz Thiago Boldt de Souza, da 4ª Vara do Trabalho de Novo Hamburgo, região metropolitana de Porto Alegre. O profissional recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), mas os desembargadores da 2ª Turma mantiveram a condenação. Cabe recurso ao Tribunal Superior do Trabalho (TST). Conforme argumentou o juiz na sentença, a petição inicial da ação trabalhista apresentou uma lista de pedidos genéricos, sem detalhes dos quantitativos pleiteados. Além disso, segundo o magistrado, é prática recorrente do profissional apresentar petições com os mesmos pedidos, mesmo no caso de empresas de ramos diferentes de atividades e com trabalhadores...

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STF Suspende Julgamento sobre Tratamento Diferenciado entre Companheiro e Cônjuge

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Entra em vigor o Novo Código de Ética

O Novo Código de Ética da OAB, aprovado pela Resolução CFOAB 2/2015 finalmente entrou em vigor. Aprovado em outubro de 2015, o documento previu no art. 79, que o Código entraria em vigor em 180 dias após a data de sua publicação. Próximo da data em que entraria em vigor, foi editada novo ato normativo - a Resolução CFOAB 3/2016 - que previu: Art. 1º O art. 79 do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, aprovado pela Resolução nº 02/2015, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 79. Este Código entra em vigor a 1º de setembro de 2016, cabendo ao Conselho Federal e aos Conselhos Seccionais, bem como às Subseções da OAB, promover-lhe ampla divulgação." Desse modo, a partir de hoje está pleno vigor o novo Código de Ética. Para você, futuro advogado, além de fundamental conhecer a íntegra do documento - acesse...

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