Validade da 1ª fase do Exame da OAB pode ser ampliada pelo Senado : Estratégia OAB
Ricardo Torques -

Comissão do Senado aprova aumento de validade da 1ª fase do Exame de Ordem

resultado oab

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal aprovou  o PLS 397/2011, que visa alterar o Estatuto da Advocacia para estender o prazo de validade da 1ª fase do Exame de Ordem.

O texto original do Projeto de Lei, de autoria do senador Eduardo Amorim (Sergipe), previa a alteração da redação do § 1º do artigo 8º do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994), criando a possibilidade de que o candidato aprovado na 1ª fase do Exame, caso reprovado na 2ª fase, não precise refazê-la pelo prazo de três anos.

Após a tramitação pelas comissões do Senado, ficou estabelecido que essa extensão no prazo de validade só se estenderia às duas edições seguintes à que o examinando foi reprovado.

As regras atuais de reaproveitamento do resultado da 1ª fase do Exame de Ordem foram estabelecidas no Provimento 156/2013, que limitou o direito à repescagem a apenas uma vez e ao Exame imediatamente subsequente à reprovação.

O relator do PL na Comissão de Assuntos Econômicos é o senador Ricardo Ferraço (Espírito Santo), que endossou as emendas ao texto original apresentado em 2011 e deu parecer favorável ao projeto, que foi aprovado em votação simbólica.

Após passar pela CAE, o Projeto de Lei segue para a CTFC (Comissão de Transparência, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor), para depois ser votada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), em caráter terminativo.

Caso seja aprovado pela CCJ e não haja recurso de nenhum parlamentar ao Plenário do Senado Federal, o projeto seguirá para sanção presidencial.

Clique aqui para acompanhar a tramitação do PL 397/2011.

Fonte: Senado Federal.

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